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21/07/2020 01:00 -03

5 pontos para entender o que é o Fundeb e a proposta que está em discussão no Congresso

Ainda em negociação com o governo, Câmara inicia nesta terça-feira (21) votação do fundo que é principal fonte de custeio da educação básica.

A Câmara dos Deputados prevê iniciar nesta terça-feira (21) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna permanente o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Não há consenso, no entanto, para colocar a PEC na pauta da Casa.

Embora o texto esteja em discussão há 5 anos, o fundo que corre risco de ser extinto só ganhou atenção do governo nos últimos dias. A equipe da gestão do presidente Jair Bolsonaro tem se queixado da proposta relatada pela deputada Professora Dorinha (DEM-TO).

Inicialmente, o Ministério da Economia trabalhou para manter o aporte do governo no fundo de 10% do valor transferido por estados e municípios. O relatório prevê ampliação desse recurso para 20% de forma escalonada a partir do ano que vem. Depois, o governo tentou empurrar o reajuste para 2022.  

Nesta segunda-feira (20), o ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, sinalizou concordar e se mostrou aberto até a aumentar o valor do fundo, desde que outras alterações sejam feitas. A equipe de Bolsonaro tenta estipular um teto do fundo para pagamento do salário de professores, quer usar o dinheiro para pagar aposentadorias e, principalmente, tem trabalhado para incluir no Fundeb uma política de transferência de renda.

A parlamentares ligados à educação, o ministro afirmou que a participação do governo aumentaria para até 23%, mas 5% desse valor deveria ser destinado a famílias pobres no formato de voucher-creche, segundo o HuffPost apurou. Esse dinheiro poderia ser usado para matricular as crianças da primeira infância na rede privada.

Essa interferência do governo tem gerado atrito no Congresso, especialmente com o Centrão, que deveria mostrar fidelidade ao Planalto. Por causa disso, há um vaivém nas propostas do governo, e as negociações devem continuar nesta terça. O governo tenta ganhar tempo — o que preocupa ativistas pela educação. O temor é que o texto não seja aprovado este ano por divergências.

SOPA Images via Getty Images
Por causa da pandemia de coronavírus, as escolas tiveram que se reinventar para oferecer aulas online. 

Em nota, a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) ressalta que “aumentar o investimento da União em Educação Básica é a única forma de aumentar os recursos para as escolas públicas, diante das dificuldades fiscais que assolam estados e municípios há alguns anos (situação que está sendo agravada em 2020 pela crise econômica causada pela crise sanitária da covid-19)”. Se não for votado este ano, o fundo perde a validade. Entenda o que é o Fundeb e o que está em jogo:

1. O que é o Fundeb?

É um fundo que recebe dinheiro das unidades da federação e do governo federal que serve como um mecanismo de redistribuição dos recursos para a educação básica pública. É como se os estados e o Distrito Federal fizessem depósitos em uma conta, e a União fizesse uma complementação — hoje de 10%. Esse montante é, então, redistribuído de acordo com a quantidade de matrículas nas escolas públicas por unidade da federação.

Criado em 2006, na Emenda Constitucional nº 53, com validade até 2020, o fundo tem função de diminuir a desigualdade entre as redes de ensino. Estudo Técnico 24/2017 da Câmara dos Deputados alerta que sem o Fundeb as redes de ensino não se sustentam. O Todos Pela Educação ressalta que, de acordo com esse estudo, haveria uma discrepância de mais de 10.000% entre o maior e o menor valor investido por aluno nos municípios. “Com as atuais regras, essa diferença reduz-se para 564%”, pontua Priscila Cruz, presidente do movimento.

2. O que diz a proposta em tramitação na Câmara?

A PEC que torna o fundo uma política pública permanente amplia a parcela de participação do governo de 10% para 20%. O relatório apresentado pela deputada Professora Dorinha (DEM-TO) prevê que esse aumento seja feito de forma escalonada em 5 anos, iniciado com aumento para 12,5% em 2021.

Para que não haja interrupção, já que o Fundeb atual vence este ano, a PEC precisa ser promulgada até dezembro. Para isso, precisa ser votada na Câmara e no Senado, em 2 turnos, com aval da maioria absoluta dos parlamentares, ou seja, 3/5 dos votos (308 dos 513).

A PEC também muda a forma de distribuição do recurso. Escolas estaduais e municipais também vão ganhar recursos por resultado, a partir de um indicador de desempenho que vai ser estabelecido por lei ordinária.

Marcelo Camargo/Agência Brasil
Proposta da deputada Professora Dorinha amplia participação da União no Fundeb de 10% para 20%. 

3. Quanto está em jogo?

No ano passado, o Fundeb distribuiu R$ 168,5 bilhões, sendo responsável por 63% do total investido em educação por estados e municípios. Estimativa da Câmara dos Deputados aponta para uma transferência do governo federal em 2026 de cerca de R$ 10,8 bilhões a mais do que é investido hoje.

4. Qual a proposta do governo e por que ela inclui vouchers e o Renda Brasil no Fundeb?

O governo resiste em dar aval ao texto da Professora Dorinha e tem trabalhado para elaborar uma sugestão. A parlamentares, o ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, afirmou nesta segunda-feira (20) que o Planalto ainda não finalizou a proposta, mas que está disposto a ampliar a participação da União para 23%, desde que 5% sejam investidos na primeira infância. 

Esse investimento na fase inicial da educação seria feito por meio de um voucher-creche, no qual esse valor transferido a famílias mais pobres poderia ser usado para pagar mensalidade na rede privada de ensino.  

Parlamentares, no entanto, enxergam manobra do governo para criar transferência de renda sem estar sob o controle do teto de gastos, já que o fundo está fora da regra que impede aumento de despesa acima da inflação.

5. Por que o salário dos professores é ponto de atrito?

O relatório da deputada Professora Dorinha fixa o piso mínimo destinado ao pagamento de profissionais de educação em 70%. O governo, no entanto, quer que esse piso seja o percentual máximo. O Executivo tenta ainda excluir a proibição de uso do dinheiro para pagar aposentadorias e pensões.

Segundo o Estadão, um estudo feito pelo consultor em Educação Binho Marques, ex-secretário do MEC e especialista em financiamento educacional, mostra que 8 em cada 10 cidades usam todo o recurso do fundo para o pagamento de professores.

Nota da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) destaca que “há um consenso entre os estudiosos de custos educacionais que o custo da remuneração dos profissionais representa entre 80% e 90% do custo anual por aluno”. A Fineduca destaca ainda que o Fundeb não financia todo gasto com educação, mas uma parte dele. 

A associação também pontua que ao permitir pagamento de aposentadorias, o fundo “poderá reduzir ainda mais os recursos destinados aos profissionais que estão na ativa”.

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