MULHERES
24/09/2020 12:51 -03 | Atualizado 24/09/2020 13:36 -03

Lewandowski desmarca julgamento de portaria do aborto após recuo parcial do governo

Na avaliação de juristas, nova portaria ainda constrange vítimas de estupro e piora insegurança para profissionais de saúde.

Após o Ministério da Saúde ter publicado nesta quinta-feira (24) uma nova portaria que limita o acesso ao aborto legal e revoga o texto da anterior, o relator de duas ações que contestavam a mais antiga no STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Ricardo Lewandowski, decidiu retirar o julgamento da pauta do plenário virtual. A previsão é de ele fosse iniciado nesta sexta-feira (25).

“Considerando a edição da Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, que modificou a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, objeto da presente ADPF, retiro o feito de pauta para melhor exame”, diz decisão publicada pelo magistrado nesta quinta.

A nova portaria ainda é considerada uma barreira para vítimas de estupro terem acesso ao atendimento de saúde. Juristas também entendem que ela piora a insegurança para profissionais de saúde e que foi uma manobra política do governo federal.

O novo texto ainda prevê que a equipe médica “deverá comunicar” as autoridades policiais se “houver indícios ou confirmação do crime de estupro”, mas ameniza o tom. O anterior, de agosto, dizia que era “obrigatória a notificação à autoridade policial pelo médico, demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolheram a paciente”.

Outro ponto muito criticado na decisão anterior, o de que a vítima de estupro teria que fazer um “relato circunstanciado do evento” perante dois profissionais de saúde foi mantido.  

Partidos de oposição autores da ADPF (ação de descumprimento de preceito fundamental) 737 prometeram apresentar um aditamento nesta quinta com objetivo de mostrar que a nova norma ainda fere direitos das mulheres.

Antes da alteração, a previsão é de que os 11 ministros analisariam pedidos liminares da ADPF e da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) 6552 para suspender a portaria de agosto.

“Seguem os argumentos igualmente sobre o elemento do constrangimento da equipe médica e também da vítima. Ou seja, o argumento de fundo da ADPF, de que é uma portaria que impede que as mulheres exerçam um direito porque criam uma série de barreiras, desvirtuam a função dos profissionais de saúde e impõem medo às mulheres, se mantém”, afirmou ao HuffPost Brasil a líder do PSol na Câmara, Sâmia Bomfim (Psol-SP). A sigla é uma das autoras da ação, assim como PT, PCdoB, PDT e PSB.

Na avaliação da advogada Gabriela Rondon, pesquisadora e consultora jurídica da Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, a portaria publicada nesta quinta mantém a obrigatoriedade da notificação. “Eles mantêm a obrigatoriedade porque dizem ‘em razão da lei, os profissionais deverão observar as seguintes medidas’. Não tem uma faculdade. Estão dizendo que vão precisar comunicar a autoridade policial”, afirmou ao HuffPost Brasil. 

A Anis é uma das instituições admitidas por Lewandowski como amicus curiae (“amigo da corte”), termo usado para pessoas e organizações especializadas no tema que fornecem informações técnicas para contribuir com o julgamento. 

Para a advogada, na nova redação, o ministério tentou se resguardar de uma das críticas feitas na ADFP. Os autores da ação afirmam que o Ministério da Saúde extrapolou sua função ao incluir em uma portaria – que só poderia tratar de temas administrativos – uma previsão ligada à persecução penal. 

A pasta argumenta que a norma seria uma adequação a uma alteração legal feita em 2018 que tornou investigação de estupro uma ação pública incondicionada – em que o Ministério Público atua sem necessidade de autorização da vítima.

“Há uma confusão. A mudança da ação penal simplesmente obriga o sistema de Justiça. Ela não tem como obrigar profissionais de saúde e é nessa confusão que eles estão tentando insistir. Só não precisaria do consentimento da vítima uma vez que os fatos chegam ao Ministério Público, que tem o dever de seguir adiante. No sistema de saúde, os profissionais têm outro dever constitucional, que é preservar o sigilo e atender à mulher”, afirma Rondon.

Esse argumento de combate à violência sexual por profissionais de saúde tem sido frequente também nos diálogos do Executivo com parlamentares. “Para as mulheres, ir ao hospital não pode significar o medo de ir a uma delegacia. Isso pode ser construído num outro momento de enfrentamento à violência, mas não como algo condicionante ou necessário no mesmo momento”, completa a advogada.

De acordo com o 13ª Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2018, foram 66 mil vítimas de estupro – em média 180 violações por dia. De cada dez estupros, 8 ocorrem contra meninas e mulheres e a maioria das vítimas (53,8%) tinham até 13 anos.  

Ricardo Moraes / Reuters
Abortion rights activists attend a demonstration for legalizing abortion in Latin America in Rio de Janeiro, Brazil August 8, 2018. REUTERS/Ricardo Moraes

Insegurança para profissionais de saúde

A especialista da Anis também entende que a atuação do Executivo aumenta a insegurança para profissionais de saúde. “Com a edição da primeira portaria e da segunda portaria às vésperas do julgamento fica dava vez mais frágil o argumento deles de que era para conferir maior segurança jurídica aos profissionais de saúde. É uma série de confusões, uma atrás da outra. Insegurança jurídica total”, afirma.

Se por um lado infringir o sigilo profissional é um crime previsto no Código Penal, não está clara qual seria a sanção ao descumprir a obrigação de notificar autoridade policial em caso de estupro. 

A portaria de agosto dizia que ”é obrigatória a notificação à autoridade policial pelo médico, demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolheram a paciente dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro”.

Também havia uma previsão de que os profissionais de saúde “deverão preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial, tais como fragmentos de embrião ou feto com vistas à realização de confrontos genéticos que poderão levar à identificação do respectivo autor do crime”.

A nova portaria diz que “o médico e os demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolherem a paciente dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro, deverão observar as seguintes medidas: 

I - Comunicar o fato à autoridade policial responsável 

II - Preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial ou aos peritos oficiais, tais como fragmentos de embrião ou feto com vistas à realização de confrontos genéticos”.

A previsão da notificação também foi deslocada. Era o primeiro artigo da portaria anterior e passou a ser o sétimo na nova redação, junto com a justificativa ligada à mudança na lei de 2018. “O ponto de entrada na nossa crítica era justamente dizer que a portaria abria com essa necessidade da notificação compulsória sobrestando a preocupação com o processo criminal à preocupação com a política de saúde. Eles deslocaram para tentar deixar mais claro o argumento deles de que não há uma inovação, que seria simplesmente regulamentar o que já está previsto em lei”, afirma Rondon.

O que mudou na portaria?

Os 3 pontos mais criticados na norma publicada em agosto eram a notificação obrigatória à autoridade policial dos casos de estupro, a previsão de mostrar à vítima um ultrassom com o feto e uma lista de riscos do procedimento considerada tendenciosa. Os dois últimos pontos foram retirados.

Na versão anterior do termo de consentimento havia um alerta para risco de “complicações graves, como sangramento intenso, danos ao útero ou sepse”, porém não citava que isso acontece com cerca de 1 em cada 1.000 mulheres. “Se verifica do excerto incluído é o superdimensionamento dos riscos, na medida em que (i) não informa a sua preponderância e (ii) não os coteja com os perigos decorrentes da sua não realização, no caso, do prosseguimento da gestação e do parto”, diz a petição da ADPF que contesta a norma.

O novo texto diz que “os riscos podem ser encontrados nos protocolos da Organização Mundial de Saúde - OMS” e do “National Health Service - NHS, disponível em: https://www.nhs.uk/conditions/abortion/risks/”.

O recuo imediato sobre o ultrassom foi uma promessa feita por Pazuello a senadores em audiência fechada na semana passada.

Reação à portaria

A publicação da norma em agosto foi duramente criticada por organizações ligadas a direitos femininos e ao acesso à saúde. Além das duas ações apresentadas no STF, ao menos 4 projetos de decreto legislativos (PDLs) foram protocolados na Câmara e no Senado, com objetivo de sustar a portaria.

Em 1º de setembro, líder da bancada feminina na Câmara, deputada Professora Dorinha (DEM-TO) enviou um ofício ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) em que pede ao correligionário ” apoio imediato e urgente de Vossa Excelência para intermediar politicamente junto ao Ministério da Saúde a anulação da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, ou seja, prontamente colocado em votação o Projeto de Decreto Legislativo- PDL nº 381/20″.

No documento, Dorinha afirma que “sustar os efeitos nefastos e cruéis desta portaria, torna-se um ato de justiça por se tratar de proteção já garantida pela legislação infra-constitucional em favor das mulheres e meninas, vítimas de uma violência inominável, como nos casos de estupros no Brasil”.

Nesta semana, a bancada feminina também reforçou o pedido para imediata suspensão da portaria e a garantia da participação nas negociações para alteração do documento com Pazuello. 

Desde 1940, o Código Penal não considera crime o aborto em caso de estupro ou de risco à vida da gestante. Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2012 ampliou esse direito para casos em que o feto é anencéfalo.

Nos casos de violência sexual, de acordo com a previsão legal, não é necessário que a vítima prove a agressão por meio de um boletim de ocorrência, por exemplo. Basta procurar o serviço de saúde. Na prática, contudo, muitas mulheres e meninas nessa situação já tinham o direito negado.

As mudanças sobre aborto legal feitas pelo governo Bolsonaro vieram depois que ganhou repercussão nacional o caso de uma menina de 10 anos vítima de violência sexual que enfrentou diversas barreiras para conseguir interromper a gravidez após ser estuprada por anos pelo tio. 

Nesta semana, a Folha de S.Paulo revelou que a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), Damares Alves, atuou para que menina não fizesse procedimento. Segundo relatos ouvidos pelo HuffPost Brasil, autoridades de instituições de ambos os estados envolvidas também tentaram barrar o procedimento diversas vezes. 

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