LGBT
03/06/2019 08:29 -03

Projeto que inclui mulheres trans na Lei Maria da Penha enfrentará desafio na Câmara

Texto foi aprovado na CCJ do Senado em maio, mas especialistas preveem que caráter mais conservador da Câmara será um obstáculo.

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Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) aponta que 163 pessoas trans foram mortas no Brasil em 2018. 97% delas eram travestis e mulheres trans.

Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no final de maio, uma proposta que amplia o alcance da Lei Maria da Penha para proteger também mulheres transexuais e transgênero enfrentará agora seu maior desafio: a Câmara dos Deputados.

Votado em caráter terminativo, o projeto seguirá diretamente para lá caso não haja recurso para ser discutido no plenário do Senado. E, para especialistas ouvidos pelo HuffPost, essa será a fase mais difícil, diante da formação mais conservadora da Câmara.

“Na Câmara [dos Deputados] acho que o projeto enfrentará uma batalha mais árdua”, aposta a advogada Maria Eduarda Aguiar, primeira mulher trans a conquistar carterinha da OAB-RJ com nome social. “Existe forte resistência por parte de alguns setores conservadores do Congresso em aprovar qualquer tipo de legislação que contenha a palavra ‘gênero’ nela”, afirma.

O objetivo da proposta aprovada no Senado, segundo o autor do texto, o ex-senador Jorge Viana (PT-AC), é proteger “não apenas as mulheres nascidas com o sexo feminino, mas também as pessoas que se identificam como sendo do gênero feminino, como é o caso de transexuais e transgêneros.”

A proposta visa alterar o artigo 2º da Lei Maria da Penha. Caso aprovado pela Câmara, o texto determinará que “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”.

Há uma resistência de reconhecimento dos direitos fundamentais dessa população.Silvia Chakian, promotora do MP-SP.

Para Silvia Chakian, promotora de Justiça do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica (Gevid) do MP-SP, a intenção do projeto é válida porque evidencia com rigor o que a Lei Maria da Penha, de certa forma, já propõe.

Vai no mesmo movimento, de reconhecer a necessidade de proteção dos direitos humanos para essa população que é tão discriminada, violentada e invisível muitas vezes”, pontua. Assim como Aguiar, a promotora também destaca impedimentos em debater questões LGBT, diante do avanço de bancadas conservadoras na Câmara. “Há uma resistência de reconhecimento dos direitos fundamentais dessa população.”

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha estipula em seu artigo 5º que a violência doméstica e familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

Geraldo Magela/Agência Senado
A relatora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), recomendou a aprovação da proposta, de autoria do ex-senador Jorge Viana.

O projeto aprovado no Senado foi apresentado em 2017 e também aponta que o ordenamento jurídico deve “acompanhar as transformações sociais”.

“Estamos falando, portanto, de conferir a proteção especial da Lei Maria da Penha a pessoas que se enxergam, se comportam e vivem como mulheres, e que, da mesma forma que as que nascem com o sexo feminino, sofrem violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral por parte de parentes, companheiros ou conviventes”, diz Viana, no texto final do projeto.

Chakian avalia que a proposta de 2017 é positiva, porque “evidencia ainda mais o espírito da lei” que é a de proteção a todas as mulheres ― já que diz respeito a “gênero” e não a “sexo” em seu texto. Mas ela também pondera que é preciso cautela ao propor alterações na lei.

Quando você promove alteração de uma legislação, ainda uma tão bem elaborada de forma coletiva como essa, você acaba enfraquecendo e abrindo espaço para que outras propostas sejam feitas ― e que não sejam adequadas. Não que a legislação não possa ser aprimorada, mas é preciso cautela.”

 

A violência contra pessoas trans no Brasil

 

O Brasil é o País que mais mata pessoas trans no mundo, segundo a ONG Trasgender Europe. Entre 1º de outubro de 2017 e 30 de setembro de 2018, 167 transexuais foram mortos no país.

 

A pesquisa, feita em 72 países, classificou o México em segundo lugar, com 71 vítimas, seguido pelos Estados Unidos, com 28, e Colômbia, 21.

 

De acordo com um levantamento da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), feito em conjunto com o Instituto Brasileiro Trans de Educação (IBTE), 163 pessoas trans foram assassinadas no País em 2018. Segundo o relatório, 97% delas eram travestis e mulheres trans, 82% eram pretas ou pardas e 60,5% tinham entre 17 e 29 anos.

 

O relatório afirma ainda que o número de assassinatos registrado é menor do que o que de fato ocorre, reforçando que há subnotificação e que a falta de tipificação deste tipo de crime dificulta o monitoramento dos dados.

 

Relatora da proposta aprovada no Senado, a senadora Rose de Freitas (Pode-ES), afirmou, durante votação, que “é chegado o momento de enfrentar o tema pela via do processo legislativo, equiparando-se em direitos todos os transgêneros, através da sugerida alteração da Lei Maria da Penha”.

“Somos pela conveniência e oportunidade de se estender aos transgêneros a proteção da Lei Maria da Penha. De fato, já se localiza mesmo na jurisprudência decisões nesse exato sentido. Temos que, efetivamente, é chegado o momento de enfrentar o tema pela via do processo legislativo, equiparando-se em direitos todos os transgêneros”, considerou Rose em seu parecer. 

Waldemir Barreto/Agência Senado
No Senado, Fabiano Contarato (Rede-ES) lembrou que o Congresso precisa enfrentar as pautas de costume.

 

Ainda durante a votação, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) lembrou que o Congresso precisa enfrentar as pautas de costume e tratar de questões como a LGBTfobia, a qual “já passou da hora de ser criminalizada”.

Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), desde fevereiro deste ano está julgando a omissão do Parlamento em legislar sobre estas questões. “A população transgênera merece nosso total respeito, porque está sendo violada em seus direitos há muito tempo”, pontuou Contarato.

 

 

A aprovação da proposta não foi consenso entre os senadores. Marcos Rogério (DEM-RO) e Juíza Selma (PSL-MT) votaram pela rejeição do texto, com o argumento de que a mudança desvirtua a proteção às mulheres.

Já o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), reconheceu a importância da proteção às mulheres trans na Lei Maria da Penha, mas disse acreditar que uma legislação específica para elas, ligada à LGBTfobia, será mais eficaz.

 

Omissão legislativa x Amadurecimento da Justiça

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No início deste ano, pela primeira vez desde a publicação da Lei do Feminicídio em 2015, a Polícia Civil registrou como feminicídio a morte de vítima transexual.

 

Para a advogada Maria Eduarda Aguiar, votos como os dos três parlamentares demonstram a resistência do Congresso Nacional em chegar a um consenso sobre o tema e debatê-lo com responsabilidade e agilidade.

“Há 30 anos, se você contar a data de elaboração da Constituição, o Congresso está em dívida com a população LGBT. Eles [parlamentares] tentam, desde então, construir artifícios para obstruir essas questões.”

Após anos de inércia na aprovação de propostas para combater a LGBTfobia, projetos receberam destaque no legislativo recentemente ― também em resposta à retomada, pelo STF, do julgamento do tema no último mês. 

Foi aprovado na CCJ do Senado o projeto de lei 672/ 2019 que inclui na Lei do Racismo crimes de discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero. O texto inclui ressalva para templos religiosos.

Os deputados Marco Feliciano (Podemos-SP) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que representam a bancada evangélica na Câmara também articulam na Casa um projeto de lei sobre o tema que respeite a liberdade religiosa. Ao HuffPost, Feliciano afirmou que Bolsonaro se comprometeu a sancionar sua proposta.

Aguiar defende que, no Brasil, a população LGBT é tratada como “párea da sociedade”, já que existem legislações para proteger outros grupos minoritários como indígenas, negros e mulheres, mas não homossexuais e transexuais. 

“Eu faço uma lei para incluir LGBTfobia como crime e pessoas religiosas vão poder cometer esse crime à vontade? Como é que pode alguém fazer algo contra algum LGBT e não ser punido? São estratégias para não deixar que o projeto avance”, aponta Aguiar. 

Em contrapartida, Chakian avalia que, mesmo diante da omissão legislativa citada por Maria Eduarda, há um amadurecimento no sistema de justiça para tratar casos envolvendo crimes de identidade de gênero.

″É muito claro atualmente que mulheres trans sofrem discriminação e violência em razão de seu gênero feminino. A gente tem um amadurecimento que vem ocorrendo no sistema de justiça como um todo, e na própria polícia civil.”

No início deste ano, pela primeira vez desde a publicação da Lei do Feminicídio em 2015, a Polícia Civil registrou como feminicídio a morte de vítima transexual. Em 2016, o MP-SP denunciou pelo crime de feminicídio o ex-companheiro de uma mulher transexual morta a facadas por ele. O casal vivia junto havia 10 anos. 

Os casos de feminicídio seguem em alta no estado de São Paulo e aumentaram 54% no 1º quadrimestre de 2019, segundo dados do G1. Mas não há informações sobre este tipo de crime relacionado às mulheres trans.

Para Aguiar, sem a tipificação correta, faltam instrumentos para autoridades pensarem políticas públicas relacionadas a crimes de identidade de gênero. Para ela, caso houvesse citação específica, o brutal assassinato da travesti Dandara Kethlen, em 2017, poderia ter sido classificado como feminicídio.

“Não está no tipo penal, então gera diversas interpretações. Hoje, por exemplo, você não consegue colocar mulheres trans dentro do ‘dossiê da mulher’, de feminicídio, porque não existe código para elas, não existe provisão.”

A Lei do Feminicídio classifica o assassinato de mulheres como crime hediondo e com agravantes em situações específicas de vulnerabilidade, como a vítima estar grávida ou ser menor de idade.

É feminicídio quando há violência doméstica ou discriminação à condição de mulher, ou seja, à sua identidade de gênero. Porém, até o momento, a legislação não inclui citação específica a mulheres transexuais e transgêneras.

“Está claro que essa população [trans] pode sofrer a violência de gênero em razão do gênero feminino tanto no contexto de violência doméstica e familiar quanto naquele de menosprezo e discriminação prevista pela lei do feminicídio”, avalia Chakian.