MULHERES
09/10/2019 15:04 -03 | Atualizado 09/10/2019 15:09 -03

MP critica decisão do Governo sobre pensão para crianças com microcefalia causada pelo zika

Medida fere o princípio da isonomia ao excluir questões de saúde causados pela síndrome congênita do zika que não microcefalia.

Jul Sousa/Especial para o HuffPost Brasil
Patrícia Santos Silva, moradora do sertão alagoano, mãe de Gabriel Santos Silva nasceu, vítima de sequelas do Zika, teve o BPC negado.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, apontou inconstitucionalidades na medida provisória (MP) 894/2019, que estabelece pensão para crianças com microcefalia decorrente do zikaVírus. Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em 4 de setembro, ela precisa do aval do Congresso, em até 120 dias.

De acordo com o texto, o valor será de um salário mínimo, atualmente em R$ 998, para crianças nascidas entre 2015 e 2018. A pensão irá substituir o Benefício de Prestação Continuada (BPC), mecanismo atual para contemplar essas famílias. Não será possível acumular os dois benefícios.

Segundo o Ministério da Cidadania, atualmente, 3.112 crianças com microcefalia, nascidas neste período, recebem o BPC. De acordo com a pasta, a pensão deverá ser requerida no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e concedida após perícia médica que confirmará a relação entre a microcefalia e o vírus.

Em nota técnica ao presidente e ao Congresso, a PFDC afirma que a medida fere o princípio da isonomia porque exclui problemas de saúde causados pelo zika que não sejam microcefalia.

“Nem todas as portadoras da Síndrome do zika vírus desenvolvem a microcefalia propriamente dita. Isso não quer dizer que não sofram de outras má formações igualmente graves e incapacitantes, que exigem medicamentos de alto custo e fisioterapia especializada, insuportáveis para a maioria das famílias”, diz o documento.

A Procuradoria também critica a restrição da pensão apenas para nascidos entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018 porque há controvérsias, no meio científico, sobre o momento de ingresso do vírus no Brasil. Segundo estudo da Fiocruz citado na nota, há indicativos de que a circulação começou “entre agosto de 2013 e julho de 2014, sendo que os primeiros casos oficialmente identificados da doença ocorreram em abril de 2015”.

“Diante de controvérsias entre os cientistas quanto à data na qual o vírus começou a circular no Brasil, não é possível fixar-se um termo inicial, pois pode haver casos ainda não identificados que venham a ser revelados”, diz o documento.

A PFDC também destaca que o último Boletim Epidemiológico da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, confirmou 59 casos de gestantes contaminadas pelo zika vírus no ano de 2019.

A nota também lembra que, em 1982, ao estipular pensão indenizatória vitalícia às pessoas vítimas da Síndrome da Talidomida, o Estado brasileiro não impôs um intervalo de tempo de nascimento dos beneficiários.

Isac Nóbrega/PR
Segundo o Ministério da Cidadania, comandado por Osmar Terra, atualmente, 3.112 crianças com microcefalia, nascidas neste período, que recebem o BPC.

Outro ponto criticado da medida provisória é a exigência de desistência de ação judicial que tenha o reconhecimento da síndrome de zika vírus para ter direito à pensão.

O entendimento é que esse trecho viola o direito de acesso à Justiça. “Sem a garantia efetiva de acesso à Justiça, a proclamação de todos os demais direitos tornar-se-ia mera peça retórica, pois o cidadão não teria como protegê-los diante da sua violação, sobretudo quando esta fosse perpetrada pelo próprio Estado”, aponta a PFDC.

Por fim, a Procuradoria sustenta que há violação de preceitos constitucionais ao definir que a pensão irá substituir o BPC porque o objetivo dos benefícios é distinto. “Se a pensão especial tem cunho indenizatório e, portanto, é medida que tem em conta a negligência estatal e se propõe a superar o quadro de desigualdade por ela gerado, ela deve alcançar todas as crianças portadoras de referida moléstia, independentemente da situação financeira da família respectiva. Sua natureza, insista-se, é absolutamente distinta do BPC, de caráter assistencial, e não o substitui”, diz o documento.

Quem são as mulheres vítimas do zika

A epidemia do zika vírus no Brasil começou a ser monitorada pelo Ministério da Saúde em novembro de 2015. Em 2017, último ano do estado de emergência pela doença, foram registrados 15.586 casos prováveis de febre pelo vírus no País, ou seja, 7,6 casos a cada 100 mil habitantes. Destes, 6.679 (42,9%) foram confirmados. Em 2016, foram 205.578 casos prováveis e oito mortes pelo vírus confirmadas laboratorialmente.

O fim de estado de emergência não acabou com as sequelas da doença os brasileiros afetados pela doença. Em 2017, o HuffPost Brasil foi até o sertão alagoano naquele ano contar a história de uma geração de crianças e mulheres abandonados pelo Estado. Alagoas se destacou pelo alto número de casos de bebês com sequelas causadas pelo zika descartados por um diagnóstico equivocado. 

Além da falha de diagnóstico, a negligência do Estado inclui dificuldades de acesso a exames e à estimulação precoce (tratamento indicado para crianças afetadas pelo vírus) e ao BPC.

São recorrentes as queixas sobre a demora ou a negativa do pedido. Os documentos exigidos são considerados excessivos pelas mães, e a falta de transporte para chegar às agências do INSS é outra barreira.

De acordo com o INSS, entre 2015 e 2017, o BPC foi concedido para 80 vítimas de microcefalia em Alagoas, mas não é possível dizer quantos são ligados ao zika. Segundo o Ministério da Saúde, 2,2 mil crianças com microcefalia receberam o benefício neste período, em todo o País. 

Para ter direito, é preciso que a criança seja diagnosticada com o CID (Código Internacional de Doenças) para microcefalia. Também é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário mínimo vigente, embora, em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido a inconstitucionalidade do critério de renda para concessão do benefício. 

Na decisão, o ministro relator, Gilmar Mendes, sustentou que a norma passava por um processo de inconstitucionalização devido à alteração da conjuntura política e econômica do País. Ele destacou que programas assistenciais no Brasil usam o parâmetro de 1/2 salário mínimo per capita.

O INSS não informou o número de pedidos negados em Alagoas. Há duas explicações possíveis para o problema: o critério de renda e a falta de acompanhamento médico das crianças que permita um laudo robusto do neurologista.

Jul Sousa/Especial para HuffPost Brasil

Uma da famílias visitadas pela reportagem, à época, foi a de Deysiane Feitosa Dantas Oliveira, moradora de Canapi, cidade a 260 quilômetros de Maceió. Ela e o marido foram infectados pelo Zika. A filha, Maria Luiza, nascida em dezembro de 2015, tem hidrocefalia, acúmulo de líquido no crânio. Na época o casal estava desempregado, o Bolsa Família que recebiam havia sido cortado e não sabiam o motivo e eles aguardavam há 6 meses a resposta ao pedido pelo BPC.

Outra família que aguardava o BPC era de de Patrícia Santos Silva, moradora de Santana do Ipanema, a maior cidade do sertão alagoano, com 45 mil habitantes e a 207 quilômetros de Maceió. Considerado o “caso zero” da síndrome causada pelo Zika no município, Gabriel Santos Silva nasceu, em 9 de novembro de 2015.

No dia em a reportagem visitou a casa de Patrícia, o almoço estava sendo feito no fogão à lenha porque o gás havia acabado no dia anterior. O pai dos seis filhos trabalha na roça e no inverno consegue tirar cerca de R$ 150,00 por semana. A outra fonte de renda são R$ 668,00 do Bolsa Família. Com o dinheiro do programa, eles pagam gás, energia elétrica, compram alimentos e material escolar.