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19/11/2019 18:21 -03 | Atualizado 19/11/2019 18:22 -03

Oposição diz que carteira verde e amarela é ‘absurda’ e quer devolução da MP

Medida provisória 905 mudou a CLT e é considerada inconstitucional por alguns parlamentares.

ASSOCIATED PRESS
De acordo com o governo, a intenção  com o “contrato de trabalho verde e amarela”, é reduzir o desemprego entre jovens.

Uma das principais bandeiras do ministro da Economia, Paulo Guedes, a Medida Provisória (MP) nº 905, que criou o contrato de trabalho verde amarelo, pode sofrer uma derrota. Líderes de todos partidos de oposição da Câmara dos Deputados irão entregar nesta terça-feira (19) um pedido ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para devolver o texto ao Executivo. A medida também é alvo de questionamento no STF (Supremo Tribunal Federal).

Publicada em 11 de novembro, a nova reforma trabalhista assinada por Guedes e pelo presidente Jair Bolsonaro tem efeitos imediatos, porém depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei, por ser uma medida provisória. Isso precisa ocorrer em até 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. 

Se a Câmara ou o Senado rejeitar a MP ou se ela perder a eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.

De acordo com a líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), “independente do mérito, que é absurdo”, há uma série de inconstitucionalidade na MP. A nova reforma altera cerca de 60 artigos e 150 dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e revoga outros 37 dispositivos legais.

“O trâmite da MP 905/2019 deve ser imediatamente interrompido, com sua devolução ao Poder Executivo, de modo a resguardar os preceitos constitucionais e a garantir a efetiva participação da sociedade e do Parlamento no debate da matéria”, diz o texto assinado por Jandira Feghali, Alessandro Molon (PSB-RJ), Paulo Pimenta (PT-RS), André Figueiredo (PDT-CE), Tadeu Alencar (PSB-PE), Ivan Valente (PSol-SP, Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Joenia Wapichana (Rede-RR).

Redução de direitos trabalhistas

Segundo a oposição, a medida viola o direito constitucional à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ao reduzir a multa sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga pelos patrões em caso de demissão sem justa causa, dos atuais 40% para 20%. “O diploma tem o fim nefasto de baratear a demissão do trabalhador”, diz o texto.

Outra violação constitucional apontada é ao direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, ao dificultar ações de fiscalização, de acordo com a oposição. O texto também entende que a medida vai contra as convenções nº 98 e 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Brasil.

A proposta de Paulo Guedes limita ainda a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT). As multas estabelecidas para caso de descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com empresas agora não podem ser superiores a R$ 100 mil. E os acordos terão validade de apenas dois anos.

Os líderes oposicionistas lembram ainda que é inconstitucional reeditar o mesmo conteúdo de outra medida provisória já rejeitada pelo Congresso. No caso, a nova MP repete parte do conteúdo da MP 879/2019, como a liberação do trabalho aos domingos e feriados. Para os bancários, a jornada de trabalho aumenta de seis para oito horas diárias. A MP acaba ainda com a necessidade de registro para oito categorias profissionais. 

O pedido da oposição questiona ainda a pretensão de legislar sobre prerrogativas do Ministério Público e critérios de indexação dos débitos trabalhistas. 

A proposta do governo Bolsonaro também libera que os valores da PLR (Participação de Lucros e Resultados) sejam definidos por acordo da empresa com uma comissão de empregados sem a participação de sindicatos. O texto estabelece que beneficiários do seguro-desemprego terão de contribuir para o INSS (regime de Previdência).

Carteira Verde e Amarela vai ser julgada pelo STF 

De acordo com o governo, a intenção com o “contrato de trabalho verde e amarela” é reduzir o desemprego entre jovens, por meio de incentivos a empresas para contratar trabalhadores entre 18 e 29 anos, sem experiência na carteira, por dois anos.

Além da redução da multa do FGTS, essa categoria poderá ter a multa paga mediante acordo entre trabalhador e empregador de forma antecipada, com o pagamento da remuneração mensal, algo que também poderá ocorrer com as férias mais o terço e o 13º salário.

A MP ainda prevê que o adicional de periculosidade desses trabalhadores será de apenas 5% do salário-base, se o empregado ficar sujeito ao perigo, por pelo menos 50% de sua jornada. Hoje a CLT prevê adicional de 30%.

Esses pontos também foram questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a MP protocolada nesta terça, no STF, pelo presidente do Solidariedade, deputado federal Paulinho da Força (SP). O documento pede a suspensão da eficácia da MP até que a corte julgue o mérito e critica a forma como o governo atuou, sem que a proposta passasse pelo Congresso. “Não há, com o devido respeito, qualquer urgência que pudesse justificar a dispensa do necessário e legal escrutínio prévio do Legislativo sobre a questão”, diz a petição.