NOTÍCIAS
24/01/2020 17:03 -03

Mourão disse que governo quer chamar aposentados do INSS para trabalhar

Secretaria da Previdência afirmou, anteriormente, que não havia previsão legal para essa medida.

José Cruz/Agência Brasil
"Uma vez que existe a ideia de que sejam convocados os funcionários do INSS que estão aposentados, isso só pode ser por MP ou por projeto de lei", disse presidente em exercício.

Após afirmar que não há previsão legal para chamar servidores aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para ajudar a reduzir a fila de pedidos de benefícios, o governo de Jair Bolsonaro quer editar uma medida provisória com esse objetivo. A informação foi dada pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão.

“Existe um decreto genérico que permite que os militares da reserva sejam convocados para atividades civis. Por um prazo determinado. Tem uma série de requisitos. O cara pode ser convocado desde para pregar um prego em parede até para auxiliar na questão do INSS”, disse Mourão a jornalistas nesta sexta.

“A questão do Tribunal de Contas, que está na mão do ministro Bruno Dantas, está pacificada. Agora, o que tem que fazer? Uma vez que existe a ideia de que sejam convocados os funcionários do INSS que estão aposentados, isso só pode ser por MP ou por projeto de lei. É diferente do caso dos militares”, completou.

Nesta quinta-feira, Mourão assinou um decreto que autoriza a contratação de militares da reserva para atividades civis. Os 7 mil integrantes das Forças Armadas, que receberão uma gratificação de 30% na remuneração e custarão R$ 14,5 milhões aos cofres públicos por mês. Essa foi a solução proposta pelo governo de Jair Bolsonaro para desafogar o atendimento nas agências do INSS e reduzir o estoque de cerca de 2 milhões de pedidos de benefícios. A promessa é de zerar fila de pedidos até setembro.

Questionada pelo HuffPost na última semana sobre o motivo para não chamar servidores aposentados do INSS em vez de militares e quanto custaria essa alternativa, a Secretaria da Previdência do ministério comandado por Paulo Guedes não informou o valor e afirmou que “não há previsão legal para chamar servidores aposentados”.

O instituto chamado “reversão”, quando o servidor aposentado volta ao trabalho voluntariamente, contudo, está previsto na Lei 8.112, de 1990, que regula o funcionalismo público. A legislação sobre esse tema foi atualizada em 2000, por meio de uma medida provisória. Na reversão, o trabalhador deixa de receber a aposentadoria e passa a receber o salário previsto no cargo que passou a ocupar.

TCU recomenda contratação de servidores

O órgão responsável por conceder pedidos de aposentadoria conta com cerca de 23 mil trabalhadores, sendo 5 mil para analisar os processos. O déficit na força de trabalho é uma reclamação constante das entidades sindicais da área nos últimos anos. 

Desde 2018, ano em que venceu o último concurso da área, entidades sindicais têm cobrado medidas do Executivo para ampliar o quadro de servidores da Previdência e recebido negativas como respostas, diante das políticas de contingenciamento adotadas tanto pelo governo de Michel Temer quanto de Jair Bolsonaro. 

Em 17 de janeiro, o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU), Lucas Rocha Furtado pediu a suspensão da contratação dos militares por entender que viola a Constituição ao prever contratação de uma carreira específica e sem realização de concurso público. “Ainda que existam direitos pendentes de análise pelo Instituto (INSS) — exemplificativamente o direito à aposentadoria e as licenças maternidades — isso, por si, não pode ser justificativa para que sejam feitas contratações à revelia das normas constitucionais”, diz a representação.

Ainda no governo Temer, o então presidente do INSS, Leonardo Gadelha, fez um requerimento ao Ministério do Planejamento solicitando 16.548 vagas para autarquia. O número inclui a convocação de novos concursos e o acréscimo no número de vagas de seleções já realizadas.

O documento enviado ao então secretário de gestão de pessoas da pasta, Augusto Akira Chiba, em 9 de novembro de 2017, cita decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) de 2014 que recomenda que o Executivo elabore um “plano de recomposição gradativa da força de trabalho para que não ocorra a descontinuidade das atividades inerente ao INSS em razão do cenário de aposentadoria em massa, bem como situações de evasões que correm em alta escala no INSS”.

Em julho de 2019, o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF), entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal exigindo que União e INSS contratassem novos funcionários. O documento também cita a recomendação do TCU de 2014.