NOTÍCIAS
04/12/2019 12:32 -03 | Atualizado 04/12/2019 13:45 -03

STF mostrou que posição sobre 2ª instância não está sedimentada, diz Sergio Moro

"Se tem uma maioria dentro do Congresso para aprovar essa medida, não vejo lá muito sentido para postergação", disse ministro da Justiça.

Marcos Oliveira/Agência Senado
"O julgamento [no STF] apertado, revendo o precedente no qual havia outra maioria , sinaliza, na minha opinião, com todo respeito ao STF, que a questão não está sedimentada naquela corte”, disse Sergio Moro.

Um dos principais defensores da prisão após condenação em segunda instância, o ministro da Justiça, Sergio Moro, disse que há urgência para que o Congresso aprove uma medida nesse sentido. No entendimento dele, as mudanças de entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema mostram que a posição atual da corte, contrária à execução antecipada da pena, não está sedimentada.

“No Ministério da Justiça, respeitamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal, instituição fundamental para o Estado de Direito, para proteção da Constituição, para nossa democracia, mas o julgamento apertado, revendo o precedente no qual havia outra maioria, sinaliza, na minha opinião, com todo respeito ao STF, que a questão não está sedimentada naquela corte”, afirmou Moro em audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, nesta quarta-feira (4), sobre propostas nessa área.

O ex-juiz responsável por julgamentos da Operação Lava Jato em primeira instância também lembrou que, o próprio presidente da STF, ministro Dias Toffoli, afirmou, no julgamento em novembro sobre o tema, que  o Congresso poderia alterar a legislação para permitir a prisão em segunda instância.

De acordo com Sergio Moro, “se tem uma maioria dentro do Congresso para aprovar essa medida, não vejo lá muito sentido para postergação”. “É um momento relevante no qual o Congresso mandar uma mensagem no sentido de que precisamos enfrentar o problema da impunidade, da criminalidade. Não haveria melhor mensagem do que restabelecermos a prisão após condenação em segunda instância”, afirmou.

O ministro da Justiça defendeu que a alteração pode ser feita tanto por PEC (proposta de emenda à Constituição) quanto por projeto de lei. “Não vejo duas iniciativas como mutuamente excludentes”, afirmou. Para aprovar uma PEC é necessário um maior número de parlamentares.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que o fato de o STF ter mudando de entendimento três vezes sobre o tema em 10 anos mostra que o Legislativo deve decidir.

Também presente na audiência, o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Hermam Benjamin entende que a antecipação da pena não é incompatível com o sistema de direito penal brasileiro, mas fez ponderações. “Esse tema está fulanizado”, criticou.

No entendimento do magistrado, a preocupação com segurança tem sido uma tônica nas disputas eleitorais em diversos países, mas a solução está em uma mudança estrutural que leva décadas e coloca “o Estado onde ele está ausente”. “Apenas uma profunda transformação social vai resolver o drama da criminalidade”, afirmou.

Propostas sobre prisão após condenação em segunda instância

Há duas principais propostas sobre o tema em tramitação no Congresso. Pendente de votação na CCJ do Senado, o PL 166/2018, altera o Código de Processo Penal (CPP).

O relatório da senadora Juíza Selma (Podemos-MT) altera os artigos 283 e 637 do CPP e acrescenta um novo dispositivo à lei. O texto permite a prisão por decisão judiciária “em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado”, mas prevê que recursos a cortes superiores poderão suspender a condenação quando não tiverem objetivo meramente protelatório.

Ainda de acordo com a relatora, STF e STJ poderão conceder recurso se ele “levanta questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral [capacidade de influenciar outras decisões judiciais], e que pode resultar em absolvição, anulação da condenação, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto”.

Uma emenda feita pela senadora também limita a execução antecipada de pena pelos tribunais de segunda instância quando “houver questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa levar à provável revisão da condenação”.

ASSOCIATED PRESS
Ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Hermam Benjamin entende que a antecipação da pena não é incompatível com o sistema de direito penal brasileiro, mas fez ponderações. “Esse tema está fulanizado”, criticou.  

Na Câmara dos Deputados, avança PEC 199/2019. Se a PEC for aprovada, não será mais possível apresentar os chamados recursos especiais e extraordinários, destinados aos tribunais superiores. Só caberia questionar possíveis nulidades por meio de ações revisionais.

O texto diz que a ação revisional extraordinária será ajuizada contra decisão transitada em julgado que contrariar dispositivo da Constituição ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal e que será preciso “demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais nela discutidas”.

A proposta foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) como forma de driblar a resistência à PEC 410/18, que altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

Parte dos juristas entende que a mudança na Constituição para permitir a prisão após condenação em segunda instância pode ser possível se não alterar a parte que trata de direitos e garantias individuais, protegida por cláusula pétrea, que inclui o artigo 5º. A controvérsia poderia levar o STF a rediscutir o tema, caso fosse aprovada uma emenda à Constituição.

Na semana passada, ficou definido que a PEC 199 seria o texto prioritário do Congresso, após reunião de lideranças partidárias com os presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado (DEM-AP), Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Nesta quarta, contudo, Simone Tebet lembrou que Rodrigo Maia prometeu, mas não apresentou ao Senado um calendário de tramitação da PEC. Ela anunciou que a CCJ do Senado irá votar o PL 166 na próxima terça-feira (10). O texto tramita em caráter terminativo, ou seja, não precisa ser votado em plenário para seguir para Câmara.

“O que não nos cabe neste momento, a meu ver [...] é a omissão, e muito menos esquecermos de que esse é um sistema bicameral. Nós temos projetos tramitando concomitantemente na Câmara e no Senado sobre diversos assuntos. E para isso existem duas Comissões de Constituição e Justiça. Nem o presidente daquela Casa poderá dizer para nós que o nosso projeto pode ser eivado de vício, e portanto judicializado, muito menos nós poderemos fazer o mesmo em relação à Câmara dos Deputados”, disse Tebet.

STF e prisão após condenação em segunda instância

Em 7 de novembro, por 6 votos a 5, o STF decidiu que a chamada antecipada da pena é inconstitucional. Foi a  terceira vez em que o tribunal mudou seu entendimento sobre o tema. Desde a promulgação da Constituição atual, em 1988, condenados eram presos após a segunda condenação. Em 2009, o STF passou a exigir o trânsito em julgado.

Já em fevereiro de 2016, a corte permitiu a prisão de uma pessoa do estado de São Paulo que ainda tinha recursos pendentes. Em dezembro daquele ano, a mudança foi consolidada no julgamento de um recurso com repercussão geral reconhecida, quando a decisão passa a ser seguida por todos os tribunais do País.

A decisão do STF neste mês resultou na soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá. A condenação do petista em primeira instância foi decidida pelo então juiz à frente da Operação Lava Jato, Sergio Moro, atual ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro.

A execução antecipada de pena é uma das principais bandeiras da agenda de combate à corrupção de atores políticos, como o ministro da Justiça. Quem é a favor da medida, afirma que ela combate a impunidade. Por outro lado, defensores da restrição alegam que ela desrespeita a presunção de inocência.