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20/03/2019 12:32 -03

Moro diz que tramitação de PL anticrime não prejudica reforma da Previdência

"Desejo do governo é que isso fosse desde logo encaminhado às comissões para debate", disse Moro, em oposição a prazo decidido por Rodrigo Maia.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
"Desejo do governo é que isso fosse desde logo encaminhado às comissões para debate", disse ministro em oposição ao prazo decidido por Rodrigo Maia.

Após o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia(DEM-RJ) criar um grupo de trabalho com 90 dias para analisar oprojeto de lei anticrime, o ministro da Justiça, Sergio Moro, pediu rapidez para aprovação da proposta.

“O desejo do governo é que isso fosse desde logo encaminhado às comissões para debate, mas isso vai ser conversado respeitosamente com o deputado Rodrigo Maia”, afirmou Moro a jornalistas nesta quarta-feira (20), no lançamento da Frente Parlamentar da Segurança.

O ministro disse que o governo mantém um “diálogo constante” com parlamentares e que a frente “nunca foi tão robusta” - o que demonstra o interesse do Congresso pelo tema.

“Segurança pública foi uma das questões principais durante as eleições. O Estado brasileiro, governo, Congresso devem um cenário melhor de segurança pública e de Justiça, tanto no que se refere a crime violento, crime organizado e crimes contra a administração pública”, disse.

No entendimento de Moro, o projeto de lei anticrime proposto por ele em fevereiro pode tramitar no Congresso ao mesmo tempo que a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência. “Na minha avaliação, pode tramitar em conjunto [com a reforma da Previdência]. Não haveria maiores problemas. Mas nós vamos conversar”, disse.

As propostas do ex-juiz responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância estão divididas em três projetos de lei. O PL 882/19, o mais extenso, foi apensado a outra proposta sobre segurança pública, o PL 10372/2018.

Esses dois textos, em conjunto com o PL 10373/18, que também altera a legislação penal e processual penal, serão todos analisados por um grupo de trabalho criado por Maia. São eles: Margarete Coelho (PP-PI), Capitão Augusto (PR-SP), João Campos (PRB-GO), Orlando Silva (PCdoB-SP), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Lafayette de Andrada (PRB-MG) e Hildo Rocha (MDB-MA).

Os deputados Carla Zambelli (PSL-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (PSol-RJ) também serão incluídos na discussão.

De acordo com Capitão Augusto, presidente da Frente Parlamentar da Segurança, o grupo irá discutir no início da noite desta quarta, a tramitação da proposta do governo. ”Nossa grande preocupação é que não postergue o pacote da lei anticrime do ministro Sergio Moro”, disse a jornalistas.

Uma opção é que o grupo não use os 90 dias de prazo. Outra é que o PL tramite normalmente, passando pelo menos pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pela comissão de Segurança Pública, presidida por Capitão Augusto.

A proposta de Moro amplia as possibilidades de legítima defesa para o policial em conflito. Em caso de excesso da ação policial por “medo, surpresa ou violenta emoção”, o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou deixar de aplicá-la.

O texto também endurece o regime fechado em casos de reincidência ou de crime organizado. Os integrantes de organização criminosa não terão direito a progressão de regime se houver provas de que mantêm vínculo à organização.

Tramitam, em outros projetos de lei, a criminalização do caixa 2 e a proposta para que, em casos de corrupção quando envolverem caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, como lavagem de dinheiro, a Justiça Eleitoral julgue apenas o caixa 2 e os outros delitos sejam analisados pela Justiça Comum.

Na semana passada, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que todas irregularidades nesses casos seriam julgadas pela Justiça Eleitoral.