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27/03/2019 12:58 -03 | Atualizado 27/03/2019 13:01 -03

'Nunca minimizei a gravidade do caixa 2', diz Sérgio Moro em audiência na Câmara

Ministro da Justiça relativiza embate com Rodrigo Maia: "Houve uma troca de palavras ásperas, mas isso é absolutamente contornável".

Edilson Rodrigues/Agência Senado
"Não existe possibilidade, por exemplo, de que uma mulher seja morta pelo seu cônjuge baseada na violenta emoção e seja aplicável esse dispositivo porque não haveria situação jurídica de legítima defesa", disse Ministro da Justiça.

Após separar a criminalização do caixa dois do pacote anticrime por pressão dos parlamentares, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, negou ter diminuído a importância do combate ao crime eleitoral.

“Nunca minimizei a gravidade do caixa 2. Só disse que é um crime diferente de corrupção. A corrupção tem contrapartida (...) é mais grave de fato que alguém que recebe recursos eleitorais não declarados, o que não significa que essa conduta não seja grave”, disse em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (27).

O ex-juiz responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância destacou que o governo de Jair Bolsonaro foi o único a propor a criminalização da prática e que irá lutar para a proposta avançar. Ele reconheceu, contudo, a separação dos temas após queixas no Congresso.

“Houve reclamações dessa criminalização ser tratada juntamente com [alterações na lei] sobre crime organizado, por exemplo. Atentos a essa sensibilidade, concordamos em separar”, afirmou.

Questionado sobre pressão para alterar outros pontos ligados ao combate a crimes de colarinho branco, o ministro negou ter sido procurado. “Se houvesse uma solicitação dessa espécie, eu jamais concordaria. Preferiria retirar o projeto. É preciso dar uma resposta aos anseios da sociedade”, respondeu.

Caixa 2 é crime?

O caixa 2 é uma prática em que recursos financeiros não são contabilizados nem declarados aos órgãos de fiscalização. No caso eleitoral, investigações como a da Lava Jato mostraram que alguns valores recebidos por candidatos eram uma forma de pagamento por trocas de favores.

De acordo com o artigo 350 do Código Eleitoral, “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar” é crime e pode ser punido com até 5 anos de prisão. Hoje esse tipo de delito é julgado pela Justiça Eleitoral.

O texto apresentado pelo Ministério da Justiça altera o código para definir o crime como “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral”, com pena de 2 a 5 anos de prisão, se o fato não constituir crime mais grave.

Moro também negou que seja uma afronta caso o Legislativo reveja o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a competência para julgar crimes ligados a caixa dois.

Outra medida considerada de combate à corrupção, a prisão após condenação em segunda instância, também foi defendida. De acordo com o ex-magistrado, não adianta aumentar penas se não houver perspectiva de aplicação da lei.

Quanto a propostas para limitar o abuso de autoridade - tema considerado como uma afronta ao Judiciário - o ministro disse que “nenhuma autoridade está acima da lei”, mas destacou ressalvas ao projeto debatido pelo Senado em 2016. De acordo com ele, o texto punia ações policiais e decisões judiciais legítimas.

Apresentado em fevereiro, o pacote anticrime foi dividido em três projetos de lei, em tramitação na Câmara, que alteram 14 leis, entre elas o Código Penal e o Código de Processo Penal em assuntos como regras de legítima defesa e prisão após condenação em segunda instância, além de crimes eleitorais.

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Moro defendeu a prisão após condenação em segunda instância. De acordo com o ex-magistrado, não adianta aumentar penas se não houver perspectiva de aplicação da lei.  

Quando será votado o PL anticrime?

Em meio a um debate sobre quando deve ser votado o projeto, Moro afirmou que a proposta deve ser aprovada “o quanto antes”. Ele reconheceu, contudo, que as mudanças nas regras de aposentadoria são prioritárias para o governo.

“A reforma da Previdência é uma pauta fundamental para o País, mas a segurança pública é extremamente relevante”, afirmou.

Após embate com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Moro minimizou o atrito. “Houve uma troca de palavras ásperas, mas isso é absolutamente contornável”, afirmou. “Não temos nenhuma intenção de prolongar esse desentendimento”, completou.

Na semana passada, Maia criticou o que considerou uma interferência do ministro no Legislativo, ao cobrar agilidade na tramitação da proposta. O presidente da Câmara criou um grupo de trabalho que terá até 90 dias para analisar a proposta.

A iniciativa também avalia propostas anteriores em tramitação na casa. Na última terça-feira (26), o ministro do STF Alexandre de Moraes, articulador de alguns pontos desses textos, se reuniu com parlamentares. Maia chegou a dizer a proposta de Moro era um “copia e cola” das ideias de Moraes.

Nesta quarta, o ex-juiz colocou panos quentes e disse que o pacote apresentado por ele era mais amplo porque incluía temas como o cumprimento de pena após condenação pelo tribunal do júri, mesmo que caibam recursos. “Não importa a cor do carro, importa que está indo rápido”, disse.

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“Houve uma troca de palavras ásperas, mas isso é absolutamente contornável”, disse Sérgio Moro sobre desentendimento com Rodrigo Maia.

Milícias e corrupção na polícia

O ministro da Justiça não respondeu a questionamentos da oposição sobre a ausência do combate a milícias no pacote, mas afirmou que a pasta está estudando medidas para acabar com a corrupção na polícia. Foi nomeado um assessor para fazer um diagnóstico de como é feito o controle interno nas esferas estaduais e na Polícia Federal.

Ao comentar o tema, Moro fez a ressalva de que a “grande maioria” dos policiais são “honestos e cumprem com muito sacrifício suas funções” e disse que esses profissionais deveriam ser mais valorizados no Brasil.

Questionado sobre a flexibilização da posse de armas, decretada em janeiro pelo presidente, o ex-magistrado considerou a medida ponderada. “Não há um grande incremento de circulação de armas no país, mas houve um atendimento de anseios de pessoas que, muitas vezes, se sentem mais protegidas tendo a posse de arma de fogo em casa”, disse.

Sobre a ampliação da legítima defesa, o ministro negou que haverá impacto na violência doméstica. “Não existe possibilidade, por exemplo, de que uma mulher seja morta pelo seu cônjuge baseada na violenta emoção e seja aplicável esse dispositivo porque não haveria situação jurídica de legítima defesa”, respondeu.

De acordo com o projeto de lei, o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso cometido em legítima defesa decorrer de situação comprovada de medo, surpresa ou violenta emoção. 

Em resposta a críticas sobre falhas do sistema de segurança em questões ligadas a desigualdades sociais, Moro disse que o combate à criminalidade inclui políticas sociais, econômicas e de urbanização, mas isso não diminui a importância do projeto anticrime.

“Não significa que retirar criminosos perigosos, violentos, organizados e enfrentar a corrupção não tenha significado”, afirmou.