LGBT
21/02/2019 19:05 -03 | Atualizado 21/02/2019 20:04 -03

Criminalização da LGBTfobia como racismo tem 4 votos a favor no STF

Saiba como ministros do Supremo votaram até agora. Julgamento foi suspenso nesta quinta (21) e não tem data para ser retomado.

Agência Brasil/Montagem/HuffPost Brasil
Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, ministros do STF, votaram a favor das ações que pedem a criminalização da LGBTfobia.

Quatro ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram a favor de enquadrar a homofobia e a transfobia como crime de racismo. A sessão foi suspensa nesta quinta-feira (21), quarto dia de julgamento de duas ações que pedem a criminalização de práticas violentas contra LGBTs no País.

Até o momento, dos 11 ministros que pertencem à Corte, apenas Celso de Mello, Edson Fachin ― que são relatores das duas ações em questão ―, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram. Ainda faltam 7 votos.

O julgamento foi suspenso pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli. Ele afirmou que, nas últimas duas semanas, o plenário se dedicou a debater o tema e, por isso, mais de 30 processos deixaram de ser votados. Ainda não há data marcada para uma nova sessão.

As duas ações, apresentadas pelo PPS e ABGLT, pedem que o Supremo criminalize a violência e a discriminação contra pessoas LGBT. Assim, a homofobia e a transfobia devem ser equiparadas ao crime de racismo até o Congresso Nacional decidir elaborar legislação específica sobre. 

Como votou cada ministro do STF

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Celso de Mello é relator de uma das ações que pede que a LGBTfobia seja entendida como crime de racismo.

Na sessão desta quinta, o ministro Luiz Edson Fachin votou a favor de equiparar a LGBTfobia ao crime de racismo, até que seja sancionada uma lei específica para criminalizar a homofobia e a transfobia.

“O direito à igualdade inclui o da igualdade de gêneros. O STF tem assentado que o direito de cada um de nós ser o que somos está no direito dos outros de serem o que são”, afirmou o Fachin.

Ele seguiu o entendimento do ministro Celso de Mello que, em seu longo voto lido durante as sessões anteriores, considerou que “atos homofóbicos são formas contemporâneas de racismo” e, portanto, o Congresso não deve ser omisso ao criar leis que punam este tipo de violência.

O Estado deve assegurar que todos os indivíduos devem viver com a mesma dignidade e fruir do mesmo respeito.Edson Fachin, ministro do STF

Logo antes de iniciar seu voto, o ministro Edson Fachin adiantou que considera o Legislativo omisso quanto à violência contra LGBTs e que deveria seguir o voto do relator Celso de Mello.Ambos são relatores das ações em questão. Fachin julgou “integralmente procedente” o mandado de injunção 4733.

O MI-4733 fundamenta que “a cidadania e os direitos à livre orientação sexual e identidade de gênero de pessoas LGBTI são inviabilizados pelo alto grau de violência e discriminação sofridos por essas pessoas e pela ausência de lei que puna criminalmente tais condutas”.

Em seu voto, Fachin afirmou que “a discriminação é nefasta porque retira a justa expectativa que tem igual valor perante todos” e ainda reforçou que “não há atividade legislativa do STF”, apenas o cumprimento do que está na Constituição. “O Estado deve assegurar que todos os indivíduos devem viver com a mesma dignidade e fruir do mesmo respeito.”

“Afirmar-se que uma República tem por objetivo promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo e quaisquer outras formas de discriminação”, afirmou o magistrado. “Nada na Constituição autoriza tolerar o sofrimento que a discriminação impõe”, concluiu.

Esse estado de mora exige há 30 anos uma edição de lei por parte do Congresso Nacional.Alexandre de Moraes, ministro do STF

Alexandre de Moraes foi o terceiro a votar. Ele seguiu a linha dos relatores e afirmou que há “reiterada e constante discriminação” contra LGBTs, e que existe uma “perpetuidade de omissão do Congresso em legislar sobre o tema”, mas destacou que não concorda em estabelecer um prazo para o Congresso.

“Há uma constante discriminação homofóbica e transfóbica arraigada em muitas pessoas que compõem a população (...) Esse estado de mora exige há 30 anos uma edição de lei por parte do Congresso Nacional”, afirmou.

Luís Roberto Barroso, que também votou a favor das ações, iniciou seu voto chamando atenção para os números alarmantes da homofobia e transfobia no Brasil. 

“Não estamos falando apenas da liberdade sexual, mas também do direito à liberdade psíquica e, muitas vezes, o direito à própria vida dos integrantes da comunidade LGBT”, disse.

Para Barroso, embora a criação de leis seja papel do Legislativo, a interpretação constitucional é papel do Supremo. O ministro ainda propôs incluir a homofobia e a transfobia como motivo fútil ou torpe, previstos no artigo 121 parágrafo 2 do Código Penal brasileiro.

“Não escapará a ninguém que tenha olhos a ver e coração para sentir que a comunidade LGBT é claramente um grupo vulnerável vítima de discriminações e de violência. Sendo assim, o papel do Estado é intervir para garantir o direito dessas minorias”, afirmou.

Caso o Supremo acate os pedidos, o crime de LGBTfobia será equiparado ao crime de racismo e quem ofender ou discriminar homossexuais ou transgêneros estará sujeito a punição de um a três anos de prisão. Como no caso de racismo, o crime seria inafiançável e imprescritível.

Até o momento, nenhum dos relatores propôs prazo para o Congresso legislar sobre o tema. 

Assim que o julgamento for retomado, há a expectativa de um pedido de vista por parte de um dos magistrados ― o que pode ser uma estratégia para evitar embate com o Congresso. Caso isso aconteça, o julgamento será adiado e uma nova data será estipulada.

O que está em jogo X o que dizem ativistas

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"Cure o seu preconceito", diz manifestante em protesto contra a "cura gay" em São Paulo.

A criminalização da LGBTfobia não é consenso entre ativistas. De um lado, existe a defesa de que esse é o “único caminho” para que o Estado reconheça a violência contra LGBTs, mas também de que a lei penal não resolve o problema.

“Deveríamos estar articulando pautas que, de fato, podem combater a LGBTfobia, como estar de olhos e ouvidos abertos para a discussão do Escola Sem Partido”, afirmou a comunicadora e ativista Debora Baldin ao HuffPost Brasil.

Para a presidente da ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), Symmy Larrat, incluir a LGBTfobia na lei de racismo “é melhor do que nada”. 

Os números da LGBTfobia

Canal oficial do governo, o Disque 100 recebeu 1.720 denúncias de violações de direitos de pessoas LGBT em 2017, sendo 193 homicídios. A limitação do alcance do Estado é admitida pelos próprios integrantes da administração federal, devido à subnotificação. 

Por esse motivo, os levantamentos do Grupo Gay da Bahia, iniciados na década de 1980, se tornaram referência. Em 2017, a instituição contabilizou 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais mortos em crimes motivados por questões de gênero no Brasil.

O número representa uma vítima a cada 19 horas. 

“O Brasil não tem nenhuma legislação que cite a nossa população. Isso nos coloca em um lugar muito difícil”, afirma Larrat.

O advogado e professor da Unifesp Renan Quinalha entende a criminalização como o ”único caminho possível” que tenha efeitos imediatos para a população LGBT, já que, ao dar mais visibilidade para a questão, pode permitir que mais denúncias sejam feitas.

“Não é suficiente, nem é a melhor alternativa, mas no atual contexto brasileiro é a única opção que se tem para tomar uma medida imediata e urgente diante do cenário de violência que o País enfrenta hoje contra a população LGBT”, explica.

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