LGBT
20/02/2019 08:26 -03

STF retoma debate da criminalização da homofobia e da transfobia

Para evitar embate com bancada evangélica, ministros podem pedir vista e adiar fim da discussão.

Getty Editorial
STF retoma nesta quarta-feira (20) debate sobre duas ações que pedem a criminalização da LGBTfobia no Brasil.

O julgamento da criminalização da homofobia e da transfobia será retomado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na tarde desta quarta-feira (20). O debate foi suspenso na última semana após o ministro Celso de Mello, que é relator de uma das ações discutida, apresentar parte de seu voto em plenário.

As duas ações pedem que a Corte reconheça a omissão dos parlamentares em legislar sobre o assunto e determine um prazo para que deputados e senadores aprovem uma lei que criminalize atos de preconceito e violência baseados na orientação sexual ou identidade de gênero das vítimas.

Nos 11 tópicos que o ministro Celso de Mello apresentou até o momento, o magistrado versou sobre questões de identidade de gênero, criticou a longa história de perseguição e violência direcionada a pessoas LGBTs no Brasil, assim como a omissão do Congresso em legislar sobre a criminalização da LGBTfobia.

“Versões tóxicas da masculinidade e da feminilidade acabam gerando agressões a quem ousa delas se distanciar no seu exercício de direito fundamental e humano ao livre desenvolvimento da personalidade, sob o espantalho moral criado por fundamentalistas religiosos e reacionários morais com referência à chamada ideologia de gênero”, disse.

O voto do ministro está dividido em 18 tópicos, dos quais 11 foram lidos em plenário e sinalizam decisão favorável à ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), da qual é relator. 

Celso de Mello também afirmou que a “inércia do poder público desrespeita a Constituição e ofende direitos que nela se fundam” e que, mediante isso, “o poder público também ofende direitos”. 

Nesta quarta, Celso de Mello deve finalizar seu voto. Após a leitura, outros magistrados se pronunciam. Entre eles, com prioridade, Edson Fachin, que é relator da segunda ação em questão, o mandado de injunção 4733 (leia mais abaixo).

É possível que um deles faça um pedido de vista, o que interromperia o julgamento, sem previsão de retomada da discussão. Esse movimento pode evitar um embate com o Legislativo e com o Executivo no início do novo governo.

O histórico das ações que tornam LGBTfobia crime

O mandado de injunção 4733 e a ADO 26 foram apresentados ao STF em 2012 e 2013 pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas de Transgênero (ABGLT) e pelo partido PPS, respectivamente. 

Relatado pelo ministro Celso de Mello, a ADO 26 aponta para as lacunas do Legislativo. O texto defende que “o legislador não aprova, mas também não rejeita, deixando este e todos os outros temas relativos à população LGBT em um verdadeiro limbo deliberativo”.

Já o mandado de injunção 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin, argumenta que os direitos à livre orientação sexual e identidade de gênero são inviabilizados pelo alto grau de violência e discriminação sofridos pela população LGBT e pela ausência de legislação penal sobre essas condutas.

Apesar de ser tema de projetos de lei, a criminalização da LGBTfobia nunca avançou no Legislativo. No final de 2014, o Senado Federal arquivou o projeto de lei da Câmara 122/2006, sobre o tema. Com a mesma finalidade, o projeto de lei do Senado 515/2017 aguarda para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Após 6 anos em tramitação, o mandado de injunção havia sido incluído na pauta do plenário do STF pelo presidente, ministro Dias Toffoli, em novembro, mas foi retirado a pedido da própria ABGLT, para que fosse julgado em conjunto com a ADO 26. A ação é considerada o instrumento mais adequado para esse tipo de pedido.

Uma possível interferência do Judiciário sobre o tema já provoca aversão na bancada evangélica, parte da base de Jair Bolsonaro. No Congresso, deputados religiosos acreditam que a criminalização da LGBTfobia irá impedir pastores de pregarem contra a homossexualidade em templos religiosos. 

‘Homofobia e transfobia precisam ser criminalizadas’

De acordo com os pedidos, as condutas de discriminação de cunho homofóbico e transfóbico devem ser consideradas como um tipo de racismo ou entendidas como “atentatórias a direitos e liberdades fundamentais” e, em ambos os casos, devem ter punição legal.

A criminalização do preconceito racial foi regulamentada em 1998, com a Lei Caó (nº 7.716/1989), que regula o artigo 5º da Constituição Federal, de acordo com o qual é “inafiançável e imprescritível” o crime de racismo. Antes considerada contravenção, a prática passou a ser punida, a partir desse marco legal, com pena de reclusão de até 5 anos.

Autor das peças, o advogado Paulo Iotti considera que o Código Penal é insuficiente para proteger a população LGBT.

“A homotransfobia precisa ser criminalizada porque vivemos verdadeira ‘banalidade do mal’ homotransfóbico, no sentido de muitas pessoas se acharem detentoras de um pseudo ‘direito’ de ofender, discriminar e até mesmo agredir e matar pessoas LGBTI por sua mera orientação sexual ou identidade de gênero”, afirmou em entrevista ao HuffPost Brasil.

Estabelecer um tipo penal também pode melhorar as políticas públicas de combate a esse tipo de violência porque gera informações. Como não há crime específico, não há orientação de como registrar essas agressões nos documentos oficiais.

Os números da LGBTfobia no Brasil

Canal oficial do governo, o Disque 100 recebeu 1.720 denúncias de violações de direitos de pessoas LGBT em 2017, sendo 193 homicídios. A limitação do alcance do Estado é admitida pelos próprios integrantes da administração federal, devido à subnotificação.

Por esse motivo, os levantamentos do Grupo Gay da Bahia, iniciados na década de 1980, se tornaram referência. Em 2017, a instituição contabilizou 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais mortos em crimes motivados por questões de gênero no Brasil. O número representa uma vítima a cada 19 horas.

Após eleito presidente, Jair Bolsonaro disse, em entrevista ao Jornal Nacional, que a “agressão contra um semelhante tem que ser punida na forma da lei” e que “se for por um motivo como esse (ser gay), tem que ter sua pena agravada”.

A declaração vai de encontro à postura adotada por Bolsonaro ao longo de 28 anos de mandato na Câmara dos Deputados. O ex-parlamentar chegou a dizer que, se visse dois homens se beijando na rua, bateria em ambos e que preferiria ver o filho morto do que assumindo eventual homossexualidade.

Na campanha eleitoral em 2018, ele criticou o “coitadismo” de gays ao contestar a adoção de políticas afirmativas para a comunidade LGBT.

Na última quarta-feira (13), quando o STF começou a debater as duas ações, Bolsonaro postou em seu perfil no Twitter um vídeo com parte da apresentação do advogado-geral da União, André Mendonça, contra os textos.

“O Presidente Jair Bolsonaro por intermédio do Ministro da Advocacia Geral, André Mendonça, fez a sustentação oral no STF contra a tipificação da ‘homofobia’ como se racismo fosse”, escreveu o presidente.