OPINIÃO
23/01/2020 06:00 -03 | Atualizado 23/01/2020 06:00 -03

Pacote anticrime também foi usado para alterar o Estatuto do Desarmamento

Nova legislação sancionada por Bolsonaro cria Banco Nacional de Perfil Balístico.

MAURO PIMENTEL via Getty Images
Banco Nacional de Perfil Balístico será responsável por coletar dados e realizar o armazenamento de perfis balísticos que envolvam armas de fogo e munição.

Sancionada em dezembro de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 13.964/2019 — denominada popularmente como pacote “anticrime” – origina-se de uma versão do conjunto de medidas formuladas pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o qual visava, por meio do projeto de lei, frear o crime no país e aperfeiçoar a legislação penal e processual penal.

Sem entrar no mérito sobre os possíveis impactos da legislação na prevenção de crimes, é possível afirmar, de imediato, que o pacote anticrime promove inúmeras modificações legais, alterando dispositivos nos principais ordenamentos jurídicos que envolvem o cotidiano da justiça criminal brasileira.

Dentre as diversas leis alteradas pelo projeto, o Estatuto do Desarmamento sofrerá novas modificações com a implementação da medida, além das demais regulamentações já implementadas pelo polêmico Decreto Presidencial 10.090/2019, o qual flexibilizou a comercialização de armas de fogo em território brasileiro e estabeleceu novos parâmetros para o porte e a posse de armas, munições e equipamentos relacionados ao tema. 

Pela nova lei, percebe-se a tentativa já declarada pelo governo de promover uma política penal mais rígida no que diz respeito aos crimes mais graves previstos no Estatuto do Desarmamento, sendo os casos da posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de armas, os quais tiveram suas penas aumentadas pela alteração do dispositivo consideravelmente.

A titulo de exemplo, o crime de tráfico internacional de armas de fogo comportava uma pena de 4 a 8 anos de reclusão, sendo impossível o seu cumprimento inicial da modalidade de regime fechado, eis que, conforme a legislação brasileira, o condenado só poderá fazê-lo em casos de pena superior a 8 anos.

Com a nova legislação, por seu turno, o mesmo delito passará a comportar a pena de 8 a 16 anos, impondo a obrigação do regime inicial fechado aos condenados por referido crime.

Também terão suas penas aumentadas em até metade do previsto em lei aqueles que forem reincidentes específicos em crimes dessa natureza, ou seja, pessoas que foram condenadas anteriormente pelos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento.

Complementarmente ao aumento das penas para os crimes que versam sobre o Sistema Nacional de Armas, o pacote anticrime igualmente inova ao promover a criação do Banco Nacional de Perfil Balístico, programa este que será incumbido de, segundo a legislação, coletar dados e realizar o armazenamento de perfis balísticos que envolvam armas de fogo e munição.

Referida disposição revela-se, em primeira análise, como um instrumento criado para promover o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública e facilitar a investigação criminal que envolva vestígios materiais relacionados ao uso de armamento.

Conforme exposto pelo projeto, o Banco Nacional de Perfis Balísticos será constituído pelos registros de elementos de munição deflagrados por armas de fogo relacionados a crimes, podendo auxiliar em investigações futuras que exijam a identificação e especificação do armamento utilizados para a prática de novos delitos.

Ainda, a administração do sistema será realizada pela unidade oficial da perícia criminal e terá caráter sigiloso de seus dados, podendo levar a ações civis, penais ou administrativas – na hipótese de uso das informações para fins diversos à atividade policial. 

Embora trata-se de um projeto ambicioso por parte do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, vez que a sua estrutura envolve, em tese, o mapeamento do uso de armamento em todo o território nacional, o Banco Nacional de Perfis Balísticos carece de regulamentação especifica, eis que, até o momento, não há qualquer informação de como a operacionalização do sistema será realizada. 

Este artigo é de autoria de articulista do HuffPost e não representa ideias ou opiniões do veículo. Assine nossa newsletter e acompanhe por e-mail os melhores conteúdos de nosso site.