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28/11/2019 02:00 -03

5 pontos para entender o julgamento do STF sobre compartilhamento de dados do Coaf

Há muito em jogo: de possível revisão, pela OCDE, da entrada do Brasil entre os países desenvolvidos a anulação do caso de Flávio Bolsonaro, caso os ministros decidam pela inconstitucionalidade.

Gabriel Rossi via Getty Images
STF vota constitucionalidade de compartilhamento de dados do Coaf.

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve decidir nesta quinta-feira (28) se órgãos de fiscalização e controle como a Receita Federal, o Banco Central e o antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), agora chamado UIF (Unidade de Inteligência Financeira), podem enviar informações suspeitas de crimes ao Ministério Público sem autorização judicial. A Corte também vai determinar se os processos que usam informações de compartilhamento de dados protegidos por sigilo fiscal e bancário deverão ser anulados. 

Este é mais um julgamento polêmico, como o que libertou o ex-presidenteLuiz Inácio Lula da Silva e outros que haviam sido condenados em segunda instância após a maioria dos ministros se manifestar pela inconstitucionalidade de prisões antes do trânsito em julgado (quando os recursos terminam). 

Desta vez, a discussão abre espaço a mais divergências: paralisação de investigações, retrocesso no combate à corrupção e distanciamento dos padrões internacionais de investigação de lavagem de dinheiro, consequente dificuldade de acesso a créditos internacionais, diminuição do rating brasileiro e até revisão da entrada do País na OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). 

Entenda mais sobre o que o STF está decidindo:

1. O julgamento não é sobre o senador Flávio Bolsonaro 

O que está em análise pelo STF é um processo sobre sonegação fiscal que tramita no Supremo desde 2017. Trata-se do caso de um dono de combustíveis no interior de São Paulo que teve seus dados enviados ao Ministério Público pela Receita Federal sem autorização judicial e, por isso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou o caso. O MP, porém, recorreu ao STF, que aceitou a repercussão geral, ou seja, admitiu que o resultado afetará todas as demais ações semelhantes no País. 

De carona no tema, a defesa do senador Flávio Bolsonaro apresentou ao Supremo um pedido de suspensão das investigações contra ele até o julgamento do recurso do posto de gasolina. Seus advogados disseram que “bastou um singelo e-mail para que o sigilo bancário e de dados de uma década do requerente e dos demais investigados fosse quebrado”.

O 01 é suspeito de ter repartido o salário de seus funcionários na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, quando deputado estadual, no esquema de “rachadinha”. Tudo veio à tona a partir de uma movimentação bancária do ex-assessor Fabrício Queiroz de R$ 1,2 milhão, considerada atípica pelo então Coaf, agora UIF.

Por decisão monocrática tomada em julho, o presidente do STF, Dias Toffoli, que relata a ação inicial, acolheu a solicitação dos advogados do filho 01 do presidente da República. 

Com isso, não só a ação dele, mas um total de 935 inquéritos policiais, procedimentos investigatórios criminais e ações penais que tramitam com a atuação do Ministério Público Federal foram paralisadas, de acordo com a Procuradoria-Geral da República. Esse levantamento nem sequer trata de casos nas esferas estaduais, como o de Flávio.

Dessas 935 investigações, quase metade (446) trata de crimes tributários, como sonegação fiscal, e outras 193 apuram a ocorrência de lavagem de dinheiro. Algumas dezenas de casos de corrupção também tiveram a investigação ou processo paralisados.

2. Na verdade, também não é sobre o Coaf

Foi o ministro Dias Toffoli que, ao decidir sobre o caso de Flávio Bolsonaro, acabou tratando do Coaf, atualmente chamado UIF. Isso foi, inclusive, motivo de questionamentos dos ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e Edson Fachin na sessão da semana passada. Eles discordaram, semana passada, do fato de o presidente da Corte ter tratado do órgão de controle.

Nesta terça (27), porém, ao seguir com o julgamento, apesar das críticas, os ministros acabaram unificando os discursos. Cinco deles - Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux - foram de encontro ao entendimento de Toffoli e decidiram pela possibilidade de compartilhamento irrestrito de dados sigilosos não apenas da Receita, mas também do Coaf. 

3. Mas há muita coisa em jogo

Em manifestação ao STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu o envio de informações do Coaf ao MP e disse que, nos últimos três anos, foram enviados 972 relatórios de inteligência financeira espontaneamente, sem requisição de procuradores. 

Aras argumentou ainda que o Ministério Público segue recomendações do Gafi, o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo, que é uma instituição internacional da qual o Brasil faz parte.

Depois que Toffoli determinou a suspensão das investigações com base no pedido da defesa de Flávio Bolsonaro, tanto o Gafi, quando a OCDE manifestaram preocupação, dizendo que a liminar não seguia “os padrões internacionais de luta contra a lavagem de dinheiro”.

Entre os possíveis efeitos na avaliação do Brasil pela OCDE e no sistema financeiro, destacam-se a dificuldade de acesso a créditos, restrições a instituições financeiras ou produtos brasileiros em transações comerciais internacionais por haver riscos aos fluxos financeiros. Há especialistas que falam até em risco de redução do rating de investimento do País por agências de classificação. 

Se a maioria dos ministros decidir que o compartilhamento de informações sem autorização judicial é inconstitucional, a PGR quer uma modulação da decisão, que ela passe a valer apenas a partir de agora, de forma a não anular casos anteriores. 

4. Não é de hoje que o Coaf está no centro de polêmicas

O Coaf é alvo de disputas no governo Bolsonaro desde o início. O ministro Sergio Moro aceitou integrar a equipe como comandante da Justiça e Segurança Pública porque lhe foi prometido que o órgão de fiscalização ficaria sob sua jurisdição. Acontece que o conselho integrava o Ministério da Fazenda, agora Economia. 

Na medida provisória (MP) em que reestruturou a Esplanada e reduziu o número de ministérios, Jair Bolsonaro tentou deixar o Coaf com Moro, mas sua falta de força política e seus embates constantes com o Parlamento na época da aprovação da MP fizeram que o Congresso mantivesse o órgão nas mãos de Paulo Guedes. 

Na tentativa de minimizar a derrota, Moro e Guedes conversaram nos bastidores e acertaram que a estrutura do Coaf seria mantida e o órgão, fortalecido nos poucos meses em que esteve sob a guarda do ex-juiz, não seria desestruturado. 

Acontece que, em agosto, uma nova MP retirou o Coaf da Economia, o transferiu para o Banco Central, alterou seu nome para UIF e mudou parte da sua estrutura. A área responsável por investigações, por exemplo, foi uma das atingidas. 

Mais uma vez em que se ouviu falar muito de Coaf, agora UIF, foi antes do início do julgamento que pode terminar nesta quinta. O presidente do STF, Dias Toffoli, solicitou que o órgão desse acesso a dados sigilosos de cerca de 600 mil pessoas e empresas, sob a justificativa de que gostaria de entender a produção de relatórios. Após reações negativas, Toffoli voltou atrás. 

5. Como Toffoli quer tratar os órgãos de fiscalização? 

O ministro, primeiro a votar como relator do caso, elevou o tom várias vezes, falou em criação de “lenda urbana”, e negou que, ao aceitar o pedido da defesa de Flávio Bolsonaro, tenha paralisado centenas de processos. 

Para ele, o compartilhamento de dados sigilosos é constitucional, mas precisa de limites claros. O antigo Coaf não pode compartilhar dados por “encomenda” do Ministério Público e da polícia quando não houver uma investigação formal em andamento. 

No caso da Receita, o ministro acredita que não deve haver transmissão integral de dados como declaração do Imposto de Renda ou extratos bancários. Para obter tais dados, os procuradores devem pedir quebra de sigilo bancário via judicial.

Caso a proposta de Toffoli vença — a votação encerrou, na quarta, 5 a 1 contra a tese dele, mas ainda faltam 5 ministros para votar e o placar pode virar —, o caso de Flávio Bolsonaro pode vir a ser anulado.