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18/10/2019 06:00 -03

O início do julgamento da 2ª instância no STF em 6 declarações

"Ou resolvemos o sistema prisional, ou não acaba a impunidade", disse o ex-ministro do Justiça, José Eduardo Cardozo.

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Plenário do STF na sessão de quinta, dia 17 de outubro de 2019

O primeiro dia do julgamento, no STF (Supremo Tribunal Federal), de três Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) que tratam de prisão após condenação em segunda instância teve ampla defesa de uma revisão do entendimento que vigora desde 2016. Pelas regras atuais, o réu deve ser encarcerado logo nesta etapa, antes do trânsito em julgado. 

Após a fala do relator, ministro Marco Aurélio Mello, foi a vez dos advogados que representam as ADCs e, depois, outros que quiseram participar do julgamento como amicus curiae (amigo da corte). 

Na próxima quarta (23), a sessão será retomada com mais dois amicus curiae, além das sustentações da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República). Em seguida, os ministros começam a votar. 

O STF retoma esse julgamento, depois de analisá-lo em 2016, sob críticas de que revisar o assunto gera insegurança jurídica, dúvidas sobre o alcance que uma nova compreensão pode ter e divergências a respeito da quantidade de presos que a nova análise deve atingir. 

A tendência é que haja uma inversão no placar de três anos atrás, que foi de 6 a 5 pela prisão em segunda instância. Agora, a expectativa é que o resultado seja apertado da mesma forma, mas permita que os réus fiquem em liberdade por mais tempo, enquanto recorrem da sentença. Isso pode beneficiar condenados da Operação Lava Jato, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Aqui está, em seis frases, o principal das três horas e meia da sessão desta quinta-feira (17): 

Que fique bem claro que este julgamento não se refere a nenhuma situação particular. Estamos diante de ações abstratas de controle de constitucionalidade.Dias Toffoli, presidente do STF

Ao abrir a sessão, o presidente do STF, Dias Toffoli, rebateu críticas endereçadas especialmente a ele sobre o momento em que se decidiu pautar o julgamento. Há quem avalie a escolha como “oportunismo”, numa referência especialmente ao ex-presidente Lula, que teve pedido de semiaberto aceito recentemente. Internamente, Toffoli foi pressionado por seus pares e, nos bastidores, o que se diz que é o STF quer dar “uma resposta” à Lava Jato e aos procuradores. A avaliação é que eles cometeram excessos. 

O principal problema de ilicitude e do sentimento de impunidade está no sistema prisional. Lá as pessoas entram pequenas e saem grandes delinquentes. Ou resolvemos o sistema prisional, ou não acaba a impunidade.José Eduardo Cardozo, ex-ministro do Justiça

Foi assim que o petista rebateu os argumentos de quem defende a prisão logo após a condenação em segunda instância alegando que, assim, acaba-se com a impunidade. O ex-ministro chegou a mencionar cena que viu em presídio quando ministro: “Eu vi cenas, como ministro, horrorosas, de cabeças sendo decapitadas e sendo transformadas em jogo de futebol. Porque seres humanos que não são tratados como seres humanos agem como bestas feras. E é o que nós estamos conduzindo com situações interpretativas como essa”.

É visão totalitária e autoritária. O presidente é coordenador e não superior hierárquico dos outros ministros. O superior é apenas o Plenário. O presidente do STF pode apenas coordenar. Do contrário, é desconhecer as leis e enfraquecê-la.Marco Aurélio Mello, ministro do STF e relator das ADCs

Ao proferir o relatório, o ministro Marco Aurélio fez um adendo com duras críticas ao presidente do STF pela decisão que ele tomou em 19 de dezembro de 2018, quando revogou sua decisão sobre soltar os presos condenados apenas em 2ª instância. Esse foi apenas um resumo dos ADCs. O voto do ministro será proferido na semana que vem e, já se sabe, virá no sentido de manter os réus em liberdade por mais tempo enquanto aguardam o trânsito em julgado. 

Aqueles que pouco aqui são ouvidos e representados, haja vista o fato de eu ser a única mulher negra, a única pessoa negra a falar nessa tribuna, isso porque os corpos negros estão nas valas, estão empoleirando as prisões em condições sub-humanas, em condições insustentáveis.Silvia Souza, da Conectas Direitos Humanos

Única advogada negra a ocupar a tribuna nesta quinta, Souza destacou que o debate tem sido feito como se atingisse apenas o que se convencionou chamar de “criminosos de colarinho branco”. “É preciso reconhecer que a restrição de direitos, sejam econômicos, sociais ou as liberdades atingem em primeiro lugar, e com muito mais força, a população pobre, preta e periférica”, disse e completou: “Ainda que seja permitido realizar ajustes à Constituição e, no limite, aos tribunais, interpretar as cláusulas pétreas e legislação infraconstitucional, é absolutamente vedada alterações que afrontem o núcleo essencial de direitos e garantias fundamentais já conquistados.”

A defensoria do Rio de Janeiro precisa que esse julgamento transcenda a simples ideia de presunção de inocência no processo penal. Que ela venha irradiar as Marias, os Brunos, as Ágathas e quem sabe outras pessoas.Pedro Carriello pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro

Além de Carrielo, também falou como amicus curiae Rafael Muneratti, pela Defensoria de São Paulo. O principal argumento deles foi que a prisão em segunda instância, julgada pela corte com foco “em ricos”, fere garantias fundamentais e aumentam o encarceramento de mais pobres. “Na vida de defensor público aprendemos lições de que endurecimento que se dirija simbolicamente atinge a clientela seleta de sempre no direito penal, porque afinal os pobre já respondem”, destacou Muneratti.  

Era para ser um easy case, se tornou um hard case, tenho medo de que se transforme em um tragic case. Porque isso se tornou tão polêmico? Por que foi politizado, ideologizado, moralizado.Lênio Streck, pela Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim)

Em uma fala personalista, referindo-se a cada um dos ministros e mencionando citações antigas deles, Streck destacou a necessidade de “salvar a Constituição” e “fazer a coisa certa”. “Tribunais não existem para disputar popularidade. A ADC é ação sem rosto ministra Rosa. Não há réu em julgamento e a senhora tem razão quando diz que é impossível escapar dessa literalidade.”