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29/03/2019 19:49 -03 | Atualizado 29/03/2019 20:01 -03

Juíza federal proíbe governo de celebrar 55 anos do golpe militar

Bolsonaro havia determinado 'comemorações devidas', mas depois falou que objetivo era 'rememorar', não celebrar.

ASSOCIATED PRESS

Uma juíza federal de Brasília proibiu, nesta sexta-feira (29), que o governo Bolsonaro comemore, no próximo domingo (31), o aniversário de 55 anos do golpe militar de 1964.

Na liminar, a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, atendeu a um pedido apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU), que argumenta que celebrações neste sentido seriam uma “afronta à memória e à verdade”.

A decisão determina que a União “se abstenha da Ordem do dia alusiva ao 31 de março de 1964”, redigida pelo Ministério da Defesa.

“O ato administrativo impugnado não é compatível com o processo de reconstrução democrática promovida pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e pela Constituição Federal de 1988; afasta-se do ideário de reconciliação da sociedade, da qual é expressão a concessão de anistia e o julgamento de improcedência da ADPF 153, quando o Supremo Tribunal Federal recusou pedido de revisão da Lei nº 6.683/1979, mantendo ampla e irrestrita anistia aos crimes comuns, de qualquer natureza, quando conexos com crimes políticos ou praticados por motivação política”, escreve a juíza.

“Nesse contexto, sobressai o direito fundamental à memória e à verdade, na sua acepção difusa, com vistas a não repetição de violações contra a integridade da humanidade, preservando a geração presente e as futuras do retrocesso a Estados de exceção.”

Segundo a juíza, a Ordem do Dia - que deveria ser lida em celebrações de unidades militares em todo o país -, contraria a legislação, que estabelece que “a proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de consultas ou audiências públicas, segundo critério de alta significação para os diferentes segmentos que compõem a sociedade brasileira”.

“Desse modo, a Administração Pública, jungida ao princípio da legalidade, não deve estabelecer celebração de data sem a previsão expressa em Lei, previamente debatida e aprovada pelo Congresso Nacional”, escreveu.

ASSOCIATED PRESS
Bolsonaro primeiro ordenou “comemorações devidas” pelo golpe militar de 1964, depois disse que objetivo era "rememorar", não comemorar.

Várias unidades militares, no entanto, anteciparam - e já realizaram - suas celebrações nesta sexta (29), já que o aniversário do golpe militar cairá no domingo.

Na última segunda-feira (25), o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, afirmou que o presidente Jair Bolsonaro havia determinado à Defesa que fizesse as “comemorações devidas” pelo golpe militar de 1964.

Após a repercussão negativa, e diante de ressalvas dos próprios militares, Bolsonaro baixou o tom e disse que a ideia “não foi comemorar, foi rememorar, rever o que está errado, o que está certo e usar isso para o bem do Brasil no futuro”.

 

Comando militar do Planalto rememora ‘momento cívico-militar’

Nesta sexta-feira, em uma cerimônia de meia hora, o Comando Militar do Planalto lembrou o golpe de 1964, com a presença do comandante do Exército, general Edson Leal Pujol, e outras autoridades militares.

Apesar da recomendação do Ministério Público Federal para que o golpe de 1964 não fosse comemorado, o Exército decidiu seguir a determinação do presidente Jair Bolsonaro, e “rememorou” os 55 anos do golpe, tratado na cerimônia como um “momento cívico-militar”.

A ordem do dia preparada pelo Ministério da Defesa, lida na cerimônia, fala em lições aprendidas, transição para a democracia e atribuiu o golpe de Estado a uma resposta das Forças Armadas aos anseios da população à época, mas evita glorificar o período militar.

“O 31 de março de 1964 estava inserido no ambiente da Guerra Fria, que se refletia pelo mundo e penetrava no país. As famílias no Brasil estavam alarmadas e colocaram-se em marcha. Diante de um cenário de graves convulsões, foi interrompida a escalada em direção ao totalitarismo. As Forças Armadas, atendendo ao clamor da ampla maioria da população e da imprensa brasileira, assumiram o papel de estabilização daquele processo” diz o texto assinado pelo ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva.

O texto inicia com a mesma defesa que Bolsonaro faz do golpe, a versão de que, na verdade, os militares estariam defendendo a democracia. Lembra que o Congresso declarou vaga a Presidência da República em 2 de abril ―dois dias depois, portanto, da data usada pelos militares para comemorar o que chamam de revolução― e que o general Castelo Branco foi eleito presidente em escolha indireta pelo Congresso no dia 11 do mesmo mês.

Entre 31 de março e 2 de abril, a movimentação dos militares levou à derrubada do presidente João Goulart, que se viu forçado a deixar o país. Mas o Congresso declarou vaga a Presidência quando Jango, como era conhecido o então presidente, ainda estava no Brasil.

O texto preparado pelo Ministério da Defesa, indiretamente, reconhece a existência de um período de exceção durante os 21 anos em que os militares estiveram no poder ―algo sempre negado por Bolsonaro― ao reconhecer que em 1979 iniciou-se uma transição para a democracia e que os anos anteriores foram “tempos difíceis”.

“Em 1979, um pacto de pacificação foi configurado na Lei da Anistia e viabilizou a transição para uma democracia que se estabeleceu definitiva e enriquecida com os aprendizados daqueles tempos difíceis. As lições aprendidas com a história foram transformadas em ensinamentos para as novas gerações. Como todo processo histórico, o período que se seguiu experimentou avanços”, diz a ordem do dia.

A opção por uma ordem do dia única, assinada pelo ministro da Defesa, teria sido para evitar arroubos em textos preparados por comandantes locais que poderia agravar ainda mais a reação à determinação de Bolsonaro.

Desde 2011, quando a então presidente Dilma Rousseff ―presa e torturada pela ditadura militar― determinou que o golpe de 1964 não fosse citado nas ordens do dia em 31 de março, as Forças Armadas deixaram de lado a citação. 

Bolsonaro, defensor da ditadura militar, fez sua própria comemoração do período, ao participar da cerimônia de troca da bandeira em frente ao Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência. O presidente não deu declarações.