Entregador é autônomo e não empregado do iFood, determina Justiça do Trabalho

Juíza entendeu que há “ausência de vínculo de emprego por falta de preenchimento dos requisitos necessários”.
Entregadores do iFood podem ser considerados autônomos.
Entregadores do iFood podem ser considerados autônomos.

A Justiça do Trabalho de São Paulo negou vínculo empregatício entre os entregadores e e o aplicativo de delivery iFood.

A ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia o reconhecimento do vínculo de emprego aos entregadores cadastrados na plataforma. Porém, em sua decisão de terça-feira (28) à noite, a juíza Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar entendeu que há “ausência de vínculo de emprego por falta de preenchimento dos requisitos necessários”.

Em sua decisão, a juíza considerou que o entregador pode recusar a chamada para a entrega . ”[O entregador] Pode escolher a entrega que fará, além de escolher por intermédio de qual aplicativo fará, resta evidenciado que não está presente na relação em análise o requisito de pessoalidade. Dependendo da opção do entregador de se colocar ou não à disposição para a prestação do serviço também está ausente a figura de continuidade”, escreveu.

A juíza também lembrou que devido ao fato de o entregador possuir as próprias “ferramentas de trabalho”, como a motocicleta ou bike e o celular, ele se aproxima da figura de autônomo, em vez de um empregado.

“Possuir o meio de produção o afasta da figura do empregado que presta seus serviços utilizando-se dos meios de produção do empregador e o aproxima mais da figura de autônomo. Se possuir mais de um veículo, ou explorar o veículo colocando outra pessoa para trabalhar, estará mais próximo da figura de empregador.”

Em relação à jornada, a juíza decidiu que não foi demonstrada “a servidão digital do trabalhador ao aplicativo”, uma vez que ele pode escolher ou não aceitar a entrega e que a empresa não paga hora extra por jornadas extensas — ou seja, o entregador decide até quantas horas ele quer prestar serviço.

“Em resumo, restou demonstrado que o trabalhador se coloca à disposição para trabalhar no dia que escolher trabalhar, iniciando e terminando a jornada no momento que decidir, escolhendo a entrega que quer fazer e escolhendo para qual aplicativo vai fazer uma vez que pode se colocar à disposição, ao mesmo tempo, para quantos aplicativos desejar”, disse. “Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre os entregadores e a requerida.”

A decisão, de primeira instância, é cabível de recurso no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), e depois, no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A sentença para o iFood foi oposta à outra semelhante que ocorreu Justiça do Trabalho de São Paulo em dezembro de 2019.

Na época, a juíza do Trabalho Lávia Lacerda Manendez reconheceu em primeira instância a existência de vínculo empregatício entre a Loggi e os entregadores cadastrados na plataforma. Segundo a juíza desse caso, a empresa promove concorrência desleal, uma vez que não paga impostos e encargos trabalhistas.