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17/01/2019 07:45 -02 | Atualizado 17/01/2019 08:04 -02

Bolsonaro precisa seguir limites da legalidade no combate ao crime, diz Human Rights Watch

HRW destaca aumento da violência policial e medida provisória para monitorar ONGs no Brasil como preocupações.

Ricardo Moraes / Reuters
Homem é morto durante operação contra tráfico de drogas no Complexo do Alemão, no Rio, eu outubro de 2018.

Ao lançar seu 29º Relatório Mundial nesta quinta-feira (17), a organização Human Rights Watch (HRW) alerta que o governo de Jair Bolsonaro precisa combater a alta criminalidade no país “dentro dos limites da legalidade”. 

A principal preocupação da ONG é com soluções que possa aumentar a violência policial e agravar os problemas do sistema carcerário no Brasil.

“Os brasileiros, com razão, estão fartos da alta taxa de criminalidade no país. Mas encorajar a polícia a matar e colocar mais suspeitos, antes de terem sido julgados, nas prisões superlotadas do Brasil, prejudicará, e não melhorará, a segurança pública”, disse o diretor para as Américas da HRW, José Miguel Vivanco.

Segundo números apresentados no relatório, a polícia brasileira matou 5.144 pessoas em 2017 - mais do que o dobro que em 2013, quando o índice disparou. Também em 2017, 367 policiais foram mortos.

Só no Rio de Janeiro, de janeiro a novembro de 2018, a polícia matou 1.444 pessoas.  

Vivanco veio ao Brasil pela primeira vez para o lançamento do relatório e, nos últimos dias, se reuniu com os ministros Sérgio Moro (Justiça), Carlos Alberto dos Santos Cruz (Secretaria de Governo) e Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos). Também teve um encontro no Itamaraty, mas não foi recebido pelo chanceler Ernesto Araújo.

Ao general Santos Cruz, Vivanco apresentou a preocupação da HRW com a  medida provisória assinada por Bolsonaro estabelecendo que a Secretaria de Governo deverá “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as ações e atividades” de ONGs.

“A linguagem do decreto é muito ampla, o que permitiria intervir nas atividades das ONGs que, por definição, devem operar com total independência e autonomia em qualquer sociedade democrática”, disse Vivanco a jornalistas.

O diretor para Américas ainda questionou a efetividade do decreto assinado por Bolsonaro nesta semana que flexibiliza a posse de armas. “Não sei que dados empíricos o governo tem para dizer que isso vai diminuir a violência”, disse. 

Para ele, “dificilmente o fácil acesso a armas ajudará a reduzir a violência doméstica”, por exemplo. “O mais provável é que aumente.”

 

‘Período sombrio’

No relatório, o diretor executivo da organização Human Rights Watch (HRW), Kenneth Roth, classifica o momento atual no mundo como um “período sombrio” para os direitos humanos.

No entanto, ele aponta uma luz no fim do túnel: “Enquanto autocratas e violadores de direitos dominam as manchetes, os defensores dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito também ganham força”.

“Os mesmos populistas que espalham ódio e intolerância estimulam uma resistência que continua a vencer sua parte nas batalhas”, completa.

O documento de 86 páginas traz um panorama sobre as violações de direitos humanos não só no Brasil, mas em mais de 90 países como Cuba, Israel, Palestina Estados Unidos e Venezuela.

Para os dados apresentados no relatório, foram analisados eventos ocorridos entre o final de 2017 e novembro de 2018.

No Brasil, a organização chama a atenção para a escalada de violência, que atingiu um novo recorde com 64 mil homicídios apenas em 2017. No entanto, somente uma pequena parcela dessas mortes foram investigadas pela polícia.

De acordo com o relatório da ONG, execuções extrajudiciais e o frágil controle do Estado por parte do sistema prisional alimentam a violência.

A ONG ainda critica a lei que transferiu da justiça comum para a justiça militar o julgamento de membros das forças armadas acusados de cometerem execuções extrajudiciais contra civis - medida que fere as diretrizes internacionais.

Veja outros destaques do documento.

MAURO PIMENTEL via Getty Images
Em 2017, 4.539 mulheres foram assassinadas no Brasil

 

Violência contra a mulher

De acordo com a HRW, o Brasil ainda não implementou de forma efetiva a lei Maria da Penha. Só no final de 2017, mais de 1,2 milhão de casos de violência doméstica estavam acumulados e pendentes nos tribunais.  

Dados oficiais mostram que 23 abrigos responsáveis pelo acolhimento de mulheres e crianças com necessidade de proteção urgente foram fechados devido a cortes no orçamento. Atualmente, apenas 74 abrigos permanecem abertos em todo o País.

Em 2017, último ano para o qual há dados disponíveis, 4.539 mulheres foram assassinadas no Brasil, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

De acordo com registros da polícia, 1.133 dos casos são feminicídios, definidos pela legislação brasileira como o assassinato de uma mulher “por razões da condição de sexo feminino”. Contudo, o número real provavelmente é maior, uma vez que ainda há a dificuldade de registrar casos quando não há clareza ou consenso sobre a motivação do homicídio.

 

Condições carcerárias e maus tratos

Com 726 mil presos, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo. O número quase dobrou em menos de 10 anos. Segundo o governo federal, a estimativa é de que houvesse 842 mil presos até o final de 2018.

Para a HRW, a superlotação e a falta de profissionais tornam impossível que as autoridades prisionais mantenham o controle das instituições.

“Muitas pessoas que aguardam julgamento são rotineiramente detidas nas mesmas celas que presos condenados, violando os padrões internacionais e a legislação brasileira”, diz o relatório.

 

Liberdade de expressão e ataque aos jornalistas

Mais de 140 repórteres foram intimidados, ameaçados e, em alguns casos, fisicamente agredidos durante a cobertura das eleições em 2018. Os dados são da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e reforçados no documento. 

 

Direito da pessoa com deficiência

No Brasil, pessoas com deficiência vivem em situação degradante nos abrigos. A ONG visitou instituições no País em que até crianças são confinadas, às vezes toda a vida, e enfrentam situações de negligência e abuso.

De acordo com a legislação local, os tribunais podem privar as pessoas com deficiência de sua capacidade legal, que é o direito de tomarem decisões por conta própria, com apoio, se assim solicitarem. Ou seja, uma pessoa destituída de capacidade legal só pode deixar um abrigo com o consentimento de seu responsável. Para a HRW, isso significa a privação ilegal da liberdade, com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

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De janeiro de 2014 a julho de 2018, 57.575 venezuelanos solicitaram refúgio no Brasil.

Migrantes e refugiados

Dados do ACNUR destacados no relatório mostram que, entre janeiro de 2014 e abril de 2018, 25.311 venezuelanos solicitaram autorização de residência no Brasil. De janeiro de 2014 a julho de 2018, 57.575 solicitaram refúgio.

Apesar de ter mantido as portas abertas, o Brasil recepcionou essas pessoas, muitas vezes, com situações de xenofobia.

Em março, um grupo de brasileiros expulsou venezuelanos de um abrigo improvisado em Roraima, o estado brasileiro que faz fronteira com a Venezuela, e queimou seus pertences; em agosto, depois de outro ataque, uma multidão empurrou cerca de 1.200 venezuelanos para o outro lado da fronteira enquanto a polícia olhava, sem prender ninguém; e em setembro vários brasileiros lincharam um venezuelano acusado de assassinato.