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25/09/2019 16:38 -03 | Atualizado 25/09/2019 16:40 -03

Ampliação do excludente de ilicitude é derrubada no grupo do pacote anticrime

"Não tem como melhorar uma proposta que é a licença para matar. Isso não é segurança jurídica para nenhum policial", disse Marcelo Freixo (PSol-RJ).

Reila Maria/Câmara dos Deputados
"Não tem como melhorar uma proposta que é a licença para matar. Isso não é segurança jurídica para nenhum policial", disse Marcelo Freixo (PSol-RJ).

Em mais uma derrota da proposta original do pacote anticrime, enviado ao Congresso pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, o grupo de trabalho da Câmara responsável pelo tema derrubou a mudança que ampliava o excludente de ilicitude, nesta quarta-feira (25). A rejeição à mudança legal aumentou após a morte de Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, baleada no Rio de Janeiro, na última sexta-feira (20)

Por 9 votos a 5, foi aprovada uma emenda do deputado Marcelo Freixo (PSol-RJ) que suprime parte do relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que ampliava o excludente de ilicitude. O texto permitia que o juiz reduzisse a pena até a metade ou deixasse de aplicá-la em situações de legítima defesa se o excesso na conduta for causado por medo, surpresa ou violenta emoção, para cidadãos comuns.

O relator previa que a mudança não se aplicaria a “crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor”.

Um exemplo citado pelos defensores da ampliação é o caso de Gustavo Correa, cunhado da apresentadora Ana Hickmann. Em agosto, contudo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolveu Gustavo, por entender que ele agiu em legítima defesa ao matar Rodrigo Augusto de Pádua após este atirar contra sua esposa, Giovana Oliveira, então assessora da apresentadora.

Também nesta quarta, o grupo aprovou, por 8 votos contra 4, uma emenda do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) que alterava outra proposta de ampliação da legítima defesa.

O relatório de Capitão Augusto previa que fosse considerada legítima defesa quando o agente de segurança pública, em conflito armado ou risco de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outra pessoa.

A emenda aprovada estabelece que “considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crime”.

De acordo com Capitão Augusto, o objetivo era aumentar a segurança jurídica para policiais. “Já vi vários policiais que, em troca de tiros, acabou matando um marginal, mas na hora que tinha acabado a munição do marginal ou em que ele estava carregando sua arma. E o policial respondeu por homicídio doloso porque naquele exato momento a arma não estava senado apontada pelo policial”, disse.

Ele também negou que a liberação pudesse ser aplicada no caso de Ágatha. “Sempre as críticas vão direto para a polícia e não em cima das facções criminosas. Estamos numa guerra do bem contra o mal. A polícia, queira ou não queira, representa o bem. Por que esses discursos não criticaram as facções criminosas, fortemente armadas, em especial no Rio de Janeiro?”, questionou.

A criança foi atingida, na última sexta-feira (20), por um tiro de fuzil nas costas quando voltava para casa com a mãe, dentro de uma Kombi, no Complexo do Alemão, na Zona Norte da cidade, durante uma ação da Polícia militar. A polícia afirma que ocorreu uma troca de tiros com bandidos, mas testemunhas negam e afirmam que a bala partiu de um policial que mirava um motociclista próximo.

Marcelo Freixo afirmou que a proposta de Moro seria um incentivo à letalidade da atuação policial. “Não tem como melhorar uma proposta que é a licença para matar. Isso não é segurança jurídica para nenhum policial, muito pelo contrário”, disse o deputado. “A gente está dando um recado para a tropa, que é “mate mais”, completou.

O parlamentar sustentou que a legislação atual já dá segurança jurídica aos policiais. “No Rio de Janeiro este ano foram mais de 1.200 pessoas mortas pela polícia. Quantos policiais foram presos porque a lei atual é falha? Não chega a 2%. Deveríamos estar conversando sobre como combater a violência policial. Não estimulá-la”, afirmou.

As mortes cometidas por agentes públicos vêm batendo recordes mensais no estado. De janeiro e a agosto, 1.249 pessoas foram mortas pela polícia, uma média de cinco por dia, segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP). Nesse período, agentes das polícia Civil e Militar assumiram a responsabilidade por 41,5% das mortes violentas na região metropolitana do Rio.

Ágatha foi a quinta criança que morreu no Rio após levar um tiro, segundo a plataforma Fogo Cruzado. Sua morte gerou repercussão internacional.

Outros participantes da discussão também sustentaram que a lei atual já é suficiente para permitir o trabalho de agentes de segurança. “Nunca nenhum veio me pedir para mudar o Código Penal no que diz respeito ao excludente de ilicitude. Acho que aqui há uma defesa não do bom policial miliar, mas do mal policial militar, aquele que vai para a rua já mal intencionado em resolver a criminalidade com criminalidade”, disse o deputado Hildo Rocha (MDB-MA.

O grupo de trabalho tem discutido nos últimos meses a proposta de Moro e continua a votação na próxima semana. Foram feitas diversas mudanças no texto original, como a retirada da prisão após condenação em segunda instância. Após a conclusão das atividades colegiado, o texto será votado em plenário.