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28/12/2019 03:00 -03 | Atualizado 28/12/2019 03:00 -03

Por que o governo Bolsonaro quer tanto ampliar o excludente de ilicitude

"A gente não tem nenhum número, nenhuma evidência que mostra que os policiais estão sendo condenados injustamente", afirma Samira Bueno, diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

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Segundo o 12º Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2018, feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), a média é de 14 mortes por dia causadas por policiais no País.

“Se está armado, mete fogo nele. [...] Se encontrar portando arma de forma ostensiva ou ameaçando vítima com uma arma na cabeça, o sniper pode atirar que vai ser condecorado”, disse o presidente Jair Bolsonaro em transmissão ao vivo no Facebook em 28 de novembro. Ao longo de 2019, o presidente defendeu a ampliação do excludente de ilicitude tanto para agentes do Estado quanto para cidadãos comuns. O governo enviou duas propostas ao Congresso com esse objetivo.

As chamadas causas de excludente de ilicitude, ou seja, quando a conduta não pode ser punida, estão previstas no Código Penal. São elas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

A legítima defesa ocorre quando a pessoa age para evitar injusta agressão a direito seu ou de outra pessoa. Já o estrito cumprimento de dever legal é usado por agentes públicos (policiais, por exemplo) para assegurar cumprimento da lei. Em ambos os casos, para não haver punição, é preciso que a pessoa tenha agido de forma moderada. Excessos cometidos nessas situações devem ser punidos.

Proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, o pacote anticrime permitia que o juiz reduzisse a pena até pela metade ou deixasse de aplicá-la em situações de legítima defesa se o excesso na conduta for causado por medo, surpresa ou violenta emoção, tanto para policiais, quanto para cidadãos comuns. O pacote sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, na véspera de natal, deixou de lado o excludente de ilicitude — que caiu durante a tramitação no Congresso Nacional.

Após pressão da bancada feminina, o ex-juiz recuou para que a medida não pudesse ser aplicada em casos de violência doméstica. O relator do projeto de lei na Câmara, deputado Capitão Augusto (PL-SP) previa que a mudança não se aplicaria a “crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor”.

Um exemplo citado pelos defensores da ampliação do excludente de ilicitude nesses termos era o caso de Gustavo Correa, cunhado da apresentadora Ana Hickmann. Em agosto, contudo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolveu Gustavo, por entender que ele agiu em legítima defesa ao matar Rodrigo Augusto de Pádua após este atirar contra sua esposa, Giovana Oliveira, então assessora da apresentadora.

Chamada de “licença para matar”, a ampliação do excludente de ilicitude, nesses termos, foi excluída do texto final do pacote anticrime. Foi aprovado apenas o entendimento de que a legítima defesa inclui situações em que o agente de segurança pública repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crime. A redação é similar à legislação atual.

Excludente de ilicitude x licença para matar

Defensores da mudança na legislação argumentam que os policiais precisam de mais liberdade para atuar em situações de conflito. Capitão reformado do Bope (Batalhão de Operações Policiais Especiais), Paulo Roberto Storani afirma que a proposta original de Moro apenas cria a possibilidade de o juiz avaliar no caso concreto se houve excesso na conduta policial. “Aumenta a responsabilidade do juiz de primeira instância de avaliar de forma coerente e não simplesmente adotar cartesianamente o que era feito anteriormente em que não avaliava a situação em que ocorreu o fato. Simplesmente [se considerava] a quantidade de disparos e o número de mortos”, afirma.

De acordo com o especialista, excessos ainda seriam punidos. “Se o camarada morreu com 30 tiros ou com 5 tiros na cabeça, não tem o que dizer. O cara foi executado. É crime”, afirmou Storani, que também mestre em antropologia pela UFF (Universidade Federal Fluminense). “Não entendo por que chamam isso de licença para matar. Ou é ignorância ou leviandade. Não consigo ver de outra forma”, completou.

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“O policial no momento de um ação crítica, que precisa de uma força letal, ele pode extrapolar o uso daquela ferramenta que deveria ser usada de forma comedida”, afirma Paulo Roberto Storani, capitão reformado do Bope.

Segundo o 12º Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2018, feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), a letalidade da polícia nos estados brasileiros aumentou 20% em relação a 2016, com 5.144 pessoas mortas em decorrência de intervenções de policiais civis e militares em 2017. A média é de 14 mortes por dia causadas por policiais no País.

Com 35 anos de experiência, o ex-capitão afirma que “o policial no momento de um ação crítica, que precisa de uma força letal, ele pode extrapolar o uso daquela ferramenta que deveria ser usada de forma comedida” e, embora haja treinamento, “estamos falando de seres humanos”. 

“Muitas vezes você age de forma reflexa e o agente não têm consciência de quantos disparos ele deu. Isso é muito comum em situações em que fiz investigação dentro da própria polícia para avaliar se houve excesso”, disse. 

Quantos policiais são condenados por homicídios em serviço?

Na contramão do relato do especialista, não há dados que comprovem que policiais têm sido condenados de forma injusta por esse motivo. Não há informações oficiais em âmbito nacional, e pesquisas locais mostram que, em cerca de 90% dos registros, as investigações são arquivadas.

De acordo com o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) publicado em 2016, 98% dos casos de morte por intervenção policial de 2010 a 2015 foram arquivados a pedido do Ministério Público ou pelo próprio Tribunal de Justiça.

O documento aponta uma série de problemas relacionados à atuação tanto da Polícia Civil, quanto do Ministério Público e do Judiciário. Na investigação, são apontadas falhas ou irregularidades como “prática de falso socorro, seguida da remoção de cadáveres sem a devida perícia; falta de análise da cena do crime; desconhecimento do fato pela perícia do corpo, realizada pelo Instituto Médico Legal (IML); insuficiência dos exames balísticos e problemas relativos à elaboração dos Registros de Ocorrência(RO) produzidos pela Polícia Civil e a falta de autonomia das delegacias em relação aos batalhões envolvidos”.

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De acordo com o relatório final da CPI dos autos de resistência no Rio, 98% dos casos de morte por intervenção policial de 2010 a 2015 foram arquivados a pedido do Ministério Público ou pelo próprio Tribunal de Justiça.

Questionado sobre falhas na investigação de homicídios cometidos por policiais em serviço, Paulo Roberto Storani afirma que “na prática, há um ajuste por conta de quem está investigando e sabe como a coisa aconteceu e diz que não houve excesso”. 

De acordo com o especialista, é necessária uma mudança na lei acompanhada de um ajuste no sistema de justiça criminal. “Precisa de normas duras que punam e uma fiscalização que funcione para que a sociedade quando veja que alguém foi punido tenha a sensação de que a ordem perturbada foi restabelecida. Se você têm um sensação de que norma foi violada e nada foi feito, a ordem vai continuar sendo perturbada. É o Brasil de hoje”, afirma.

O ex-capitão do Bope defende mudanças na atuação da Polícia Civil, por exemplo. ”[Os agentes] estão muito mais voltados à operação policial do que à investigação, que é sua missão institucional. Porque investigar demora, exige capacidade de raciocínio, não pode trabalhar em escala, trabalhar um dia e folga dois. Você não consegue dar andamento a uma investigação dessa maneira”, afirma.

De acordo com  Samira Bueno, diretora executiva do FBSP, não há uma pesquisa nacional sobre o tema porque não há uma base de dados integrados. “A Justiça é muito pouco transparente e refratária ao controle externo. É muito difícil conseguir essas informações”, afirma. 

A organização deve publicar em 2020 uma pesquisa sobre quase 4 mil casos de letalidade policial em 2016 em São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. “Primeiro [buscamos] saber qual a decisão do MP. Quantos pediram arquivamento e ofereceram denúncia e tentar entender as justificativas nos casos de arquivamento”, conta a especialista.

A gente não tem nenhum número, nenhuma  evidência que mostra que os policiais estão sendo condenados injustamente. Pelo contrário.Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Segundo Bueno, “os números disponíveis indicam que os policiais são inocentados quando todas evidências dizem que deveriam ter sido condenados”. “A gente tem uma dificuldade em condenar, mesmo em casos muito escandalosos ou casos que indiquem execução sumária. Basta a vítima da ação policial se tornar um suspeito, nessa lógica de resistência. A pessoa acaba sendo criminalizada porque tinha antecedentes criminais, ou estava com droga, enfim… Qualquer momento que vincule essa vítima ao universo do crime você acaba invertendo essa lógica e, em muitas vezes, o policial é inocentado”, afirma.

Levantamento da Ouvidoria da Polícia do estado de São Paulo com dados de 2017 mostra que de 756 pessoas mortas por policiais, apenas 26% dos casos se enquadram como legítima defesa. Em outros 48% há indícios de excesso na legítima defesa. São casos, por exemplo, em que a vítima foi atingida por quatro ou mais perfurações de arma de fogo ou quando o disparo foi efetuado pelas costas ou na cabeça, por exemplo. 

Os outros 26% correspondem a casos com indícios de excesso em ocorrências sem confronto armado. Incluem situações em que as vítimas e/ou o seu parceiro portavam simulacro de arma de fogo ou portavam arma branca (faca, pedaço de pau). Há também casos de vítimas que portavam arma de fogo mas os laudos indicaram que não ficou comprovado disparo feito por elas.

Para a diretora-executiva do FBSP essa diferenciação é essencial para aprimorar políticas públicas. “Se a gente está falando de erro, de treinamento, de protocolo, de despreparo é um tipo de política que a gente tem que resolver. Se a gente está falando de policiais verdadeiramente criminosos, que saíram para matar, [e que] envolve execuções sumárias, chacinas, o tipo de intervenção é outra”, afirma.

“Se é despreparo, aquela pessoa que morreu não era uma pessoa que cometeu um crime e que estava deixando a vida desse policial ou de alguma pessoa em risco. A gente tem que evitar que isso aconteça. Não dizer que é um resultado trágico do sistema dentro da lei”, completa Bueno.

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Ágatha Feliz, de 8 anos, foi morta por um policial militar, em 20 de setembro, ao ser atingida por uma bala quando voltava para casa com a mãe, dentro de uma kombi, no Complexo do Alemão, na Zona Norte do Rio de Janeiro.

Incentivos para matar

O discurso de que mortes de inocentes são um efeito colateral da política de segurança foram repetidos por chefes do Executivo brasileiro em 2019. Em setembro, na primeira declaração após a morte de Ágatha Feliz, de 8 anos, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel afirmou que “não é porque nós temos um fato terrível que vamos parar o Estado”.

A menina foi morta por um policial militar, em 20 de setembro, ao ser atingida por uma bala quando voltava para casa com a mãe, dentro de uma kombi, no Complexo do Alemão, na Zona Norte da cidade, durante uma ação da polícia militar. 

Ágatha é uma das 5 crianças vítimas fatais de armas de fogo na região metropolitana do Rio em 2019 até 12 de outubro, de acordo com a plataforma Fogo Cruzado. Nesse período, 20 crianças foram baleadas, mas 15 sobreviveram. De acordo com o levantamento, de janeiro a novembro, o total de vítimas de armas de fogo na região chegou a 1.424 pessoas.

Três dias após a tragédia, Wilson Witzel acabou com uma medida cujo objetivo era diminuir o número de mortes cometidas por policiais. Ele retirou os óbitos por intervenção policial, quando os agentes estão em serviço, do cálculo de um bônus salarial oferecido a policiais militares e civis de batalhões e delegacias que reduzirem determinados índices de criminalidade em suas áreas. Isso significa que os policiais não receberão mais um bônus salarial por matar menos.

Na década de 1990, o estado do Rio de Janeiro chegou a ter uma premiação para policiais envolvidos em autos de resistência com bonificações, chamada “gratificação faroeste”.

O incentivo à letalidade policial também estava presente no discurso do presidente Jair Bolsonaro no lançamento da campanha do pacote anticrime, em outubro. “Muitas vezes a gente vê um policial militar, que é mais conhecido, né, ser alçado para uma função e vem a imprensa dizer que ele tem 20 autos de resistência. Tinha que ter 50! É sinal que ele trabalha, que ele faz sua parte e que ele não morreu. Ou queriam que nós providenciássemos empregos para a viúva?”, disse.

Na avaliação de Samira Bueno, do FBSP, a legislação atual já ampara policiais em situações de confronto. “Me parece que foi muito mais uma proposta populista do que de fato algo que encontra amparo na realidade do policial”, afirma. ”É um pouco para jogar para galera, para dizer ‘eu defendo esses policiais’. Os policiais já estão amparados. Já tem um sistema pensado para isso. Os policiais não estão sendo condenados, presos por esses óbitos, a não ser naqueles [casos] em que houve indícios muito fortes de que era uma execução, um homicídio”, completa.

Excludente de ilicitude em protestos

Após a derrota da proposta enviada por Sergio Moro, o governo enviou, em novembro, um projeto de lei para ampliar o excludente de ilicitude para agentes de segurança, incluindo militares, nas chamadas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Esse tipo de medida foi aplicada, por exemplo, no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro. 

No mesmo mês, o presidente Jair Bolsonaro prometeu enviar uma proposta ao Congresso para autorizar o emprego de GLO para reintegração de posse em propriedades rurais. Hoje os governadores acionam as forças de segurança locais, como a Polícia Militar, para cumprir decisões judiciais de reintegração. Em abril, o presidente defendeu que o proprietário de terras que atirar em um invasor não seja punido.

Levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT) aponta que, entre 1985 e 2018, houve 1.466 episódios de assassinatos relacionados a questões fundiárias no país, com 1.938 mortos. Só 8% (117) desses casos foram julgados, o que resultou na condenação de 33 mandantes e 101 executores.

O tema costuma ganhar repercussão em casos como os assassinatos da missionária Dorothy Stang, do ambientalista Chico Mendes ou no massacre do massacre de Eldorado do Carajás.

De acordo com a proposta de ampliação do excludente de ilicitude em casos de GLO, não poderia haver punição quando o agente de segurança agir em situações de “prática ou iminência de prática de ato de terrorismo” ou de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal, além de situações de restrição da “liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça” ou quando a pessoa “portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo”.

O projeto de lei, conduto, foi apontado por especialistas como uma forma de conter eventuais manifestações nos moldes do que têm ocorrido na América Latina. O texto é similar a um decreto da autoproclamada presidente da Bolívia, Jeanine Áñez.