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27/06/2019 07:37 -03 | Atualizado 27/06/2019 09:12 -03

Questão das armas 'não pode ser tratada por decreto’, diz ex-presidente da Bancada da Bala

Conselheiro de Bolsonaro, o ex-deputado Alberto Fraga afirma que orientou presidente a recuar. Em 6 meses, ele assinou 7 decretos sobre o tema.

Repdoução/Facebook
Deputado por 4 mandatos, Fraga tinha Bolsonaro, que foi deputado por 27 anos, como um de seus principais aliados na luta pela flexibilização do Estatuto do Desarmamento.

Um principais defensores da flexibilização do Estatuto do Desarmamento, o ex-deputado e ex-presidente da Bancada da Bala Alberto Fraga (DEM-DF) aconselhou o presidente Jair Bolsonaro a fazer as alterações na legislação sobre uso de armas de fogo por meio de projeto de lei ao invés de decretos.

“É um tema polêmico, não pode ser tratado por decreto”, disse Fraga ao HuffPost nesta quarta-feira (26).

Só nesta semana, Bolsonaro assinou 4 novos decretos relacionados ao tema  - totalizando 7 textos em 6 meses (leia mais abaixo). Na última terça, ele também enviou um projeto de lei para apreciação de parlamentares.

A facilitação do acesso às armas foi uma promessa de campanha do presidente e tem sido uma de suas prioridades neste início de governo. O instrumento escolhido e o teor dos decretos, entretanto, são constante alvo de questionamento.

Para Fraga, a forma mais adequada de lidar com o tema é por meio de análise parlamentar por ser um método “mais perene e consistente”.

Ao HuffPost, o ex-deputado afirmou que após a possibilidade de derrota no Senado o fez chamar a atenção do presidente.

“Falei para ele que, nessa situação, era melhor recuar e revogar o decreto. Acho que outras pessoas também falaram e ele ouviu”, disse.

“Ainda falei que tem hora que a gente precisa dar um passo para trás para poder dar um salto maior.”

Ainda falei para o presidente que tem hora que a gente precisa dar um passo para trás para poder dar um salto maiorAlberto Fraga, ex-deputado e ex-presidente da Bancada da Bala

Fraga ressalta que o manuseio de arma de fogo no País é regido por uma lei federal e que teria que se fazer uma outra legislação. Segundo ele, o presidente argumentou que o decreto apenas ataca lacunas das regras em vigor.

A obrigação de justificar “efetiva necessidade” para ter a posse era considerada por defensores da flexibilização da legislação uma brecha ao direito de escolha do cidadão. A justificativa era a de que ficava na mão do delegado a decisão se a pessoa poderia ter uma arma ou não.

Logo no primeiro decreto, de 15 de janeiro, Bolsonaro estabeleceu critérios que tiram a discricionariedade do delegado. Um deles é residir em área urbana com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes em um ano — todos os estados e o DF atendem a esse critério.

Os decretos de Bolsonaro, no entanto, foram além. Ampliaram a potência das armas comercializadas no País, permitiram aulas de tiros para menores, com idade entre 14 e 18 anos, facilitaram o porte e a compra de fuzis.

Em 18 de junho, diante repercussão negativa e da possibilidade de o Senado derrubar os decretos que haviam sido assinados até então, Bolsonaro afirmou que não existia plano B caso o texto caísse, mas prometeu manter a facilitação da posse.

“Olha só, a PF aqui está sob meu comando, eu sou presidente do Brasil. O grande reclamo do pessoal no passado era comprovação da efetiva necessidade. Isso vai ser atenuado porque eu vou determinar junto ao ministro Sergio Moro [Justiça] que tem a PF abaixo dele para a gente. Não é driblar, é não dificultar quem quer que queira ter arma em casa”, afirmou à época.

Não é driblar, é não dificultar quem queira ter arma em casaJair Bolsonaro
EVARISTO SA via Getty Images
Bolsonaro acompanhado de aliados na cerimônia de assinatura do decreto que facilitou o porte, em 7 de maio.

 

Saiba mais sobre os decretos e o projeto de lei

Decreto 1: Em 15 de janeiro, Bolsonaro facilitou o acesso à posse de armas e aumentou a validade do registro de 5 para 10 anos. Principal trecho do texto foi o que praticamente extinguiu a efetiva necessidade, ao considerar critérios válidos para todos os moradores do País.

Decreto 2: Nova regra assinada pelo presidente em 7 de maio flexibilizou as regras para o porte, que é a possibilidade de carregar a arma consigo. Diversas categorias, como advogados, caminhoneiros e jornalistas passaram a ter autorização imediata — o que foi considerado inconstitucional por parlamentares. O decreto também aumentou a quantidade de munição que pode ser comprada por ano e permitia porte de armas como fuzis e espingardas.

Decreto 3: Após pressão política, o governo recuou. Em 22 de maio, passou a vetar o porte de fuzis, espingardas e carabinas. Também definiu em 14 anos idade mínima para aula de tiro, desde que os pais autorizem.

Decreto 4 a 6: Em 25 de junho, após o Senado ter derrubado o decreto que facilitou o porte e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, dizer que o texto também seria derrubado pelos deputados, Boslonaro apresenta 3 decretos que revogam os anteriores.

Apesar do recuo, os textos mantiveram a concessão de porte para diversas categorias profissionais, a liberação de calibres de uso militar, número elevado de munições não marcadas disponíveis para qualquer civil, entre outras medidas duramente criticadas antes.

Decreto 7: Depois de a Câmara alertar que o novo decreto sobre o porte de armas seguia inconstitucional, o governo publicou na madrugada de quarta (26) um outro decreto revogando o direito de porte para categorias como caminhoneiros, advogados, políticos eleitos. O texto, porém, deixa brecha para compra de fuzil.

Projeto de lei: No mesmo dia em que revogou 3 decretos (25 de junho), Bolsonaro enviou um projeto de lei ao Congresso no qual pede permissão para ampliar a porte por decreto. Entre outros, a proposta enviada aos parlamentares também facilita porte para atiradores esportivos, caçadores, colecionadores, integrantes do Judiciário, da Receita Federal.