MULHERES
30/10/2019 14:20 -03

Comissão do Senado torna estupro e feminicídio crimes imprescritíveis

Proposta de Emenda à Constituição ainda precisa ser votada pelo plenário da Casa e por deputados.

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Em 2018, 1.206 mulheres foram vítima de feminicídio, de acordo com dados do  Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2019. 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30), proposta que torna imprescritível os crimes de estupro e feminicídio ―quando o homicídio é motivado pelo fato de a vítima ser mulher. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/2019 precisa ser votada em dois turnos pelo plenário da Casa, para então seguir à Câmara dos Deputados.

A autora da PEC, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) sugere alteração inciso XLII do art. 5° da Constituição para incluir o feminicídio como crime inafiançável e imprescritível, assim como o delito de racismo. 

A parlamentar cita estudo da OMS (Organização Mundial de Saúde) que coloca o Brasil “num desonroso quinto lugar na taxa de feminicídios entre 84 nações pesquisadas”. “Mapa da Violência de 2015 aponta que, entre 1980 e 2013, 106.093 pessoas morreram apenas por sua condição de mulher”, diz o texto.

A inclusão do crime de estupro na PEC, por sua vez, foi sugerida pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), que relatou projeto nesse sentido aprovado pelo Senado em 2017 que ainda não foi votado pela Câmara. “Assim, o projeto não tem que voltar para cá quando [for votado na Câmara]. Nós teríamos dois textos sendo votados alterando o mesmo inciso, consequentemente o projeto não teria o retorno a esta Casa”, sugeriu Tebet.

O que é prescrição?

Há duas formas de calcular a prescrição do crime (quando o Estado não pode mais julgar o caso). A primeira é a partir da pena máxima prevista para aquele delito. A segunda, pela pena determinada pelo juiz a um condenado especificamente. 

Crimes punidos com prisão entre 8 e 12 anos, por exemplo, prescrevem em 16 anos. Já aqueles com punição superior a 12 anos, prescrevem em 20 anos.

No caso do estupro, a pena é de 6 a 10 anos de reclusão, mas pode chegar a 30 anos se a agressão resultar em morte. Quanto ao feminicídio, a punição é de 12 a 30 anos.

A sugestão foi acatada pelo relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). “Precisamos comunicar aos agressores que a violência contra a mulher, que cresce a cada ano, não é admissível e será severamente punida pela ação estatal. Precisamos de uma sociedade que avance e deixe de lado o machismo arraigado e que garanta às mulheres o devido respeito”, afirmou.

Números da violência contra mulher no Brasil

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Mulheres protestam em Curitiba, no Dia Internacional da Mulher, em 2019.

Treze anos após a sanção da Lei Maria da Penha, é crescente o número de mulheres assassinadas no País. Segundo o Atlas da Violência de 2019, 4.963 brasileiras foram mortas em 2017, considerado o maior registro em dez anos.

A taxa de assassinato de mulheres negras cresceu quase 30%, enquanto a de mulheres não negras subiu 4,5%. Entre 2012 e 2017, aumentou 28,7% o número de assassinatos de mulheres na própria residência por arma de fogo.

Em 2018, 1.206 mulheres foram vítima de feminicídio, de acordo com dados do  Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2019. O número representa uma alta de 4% em relação ao ano anterior. De cada dez mulheres mortas, seis eram negras.

Os números de estupro também são alarmantes. Foram mais de 66 mil casos de violência sexual em 2018, o que corresponde a mais de 180 estupros por dia, de acordo com o  13º Anuário de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Entre as vítimas, 54% tinham até 13 anos.