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29/05/2020 08:00 -03

Criticado por especialistas, inquérito das fake news é apoiado por maioria do STF

Para diretor da InternetLab, inquérito das fake news tem vícios de “forma e conteúdo”; Pedido de suspensão do processo deve ser votado pela corte na próxima semana.

MIGUEL SCHINCARIOL via Getty Images
Inquérito das fake news é polêmico desde a origem, mas atualmente é avaliado pela maioria dos ministros do STF como necessário. 

Alvo de críticas desde que foi aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), justamente por ser uma iniciativa da corte e não do Ministério Público, o inquérito das fake news é apoiado hoje pela maioria de seus ministros. O cenário difere do que ocorreu em março do ano passado, logo na instauração da investigação. O atual entendimento no Supremo é que, mais do que apontar os problemas do processo, é preciso “fortalecer a instituição”.  

O HuffPost ouviu essa avaliação de ministros do STF e interlocutores na quinta (28), dia em que o presidente Jair Bolsonaro, seus filhos Eduardo e Carlos, e alguns aliados deram declarações no sentido de contrariar decisões da Suprema Corte. 

“Acabou, porra! Me desculpem o desabafo. Acabou! Não dá para admitir mais atitudes de certas pessoas individuais, tomando de forma quase que pessoal certas ações. Repito, não teremos outro dia igual ontem. Chega! Chegamos no limite. Estou com as armas da democracia na mão.”, disse Bolsonaro na manhã de quinta (28). “Respeito o Supremo Tribunal Federal, respeito o Congresso Nacional, mas para esse respeito continuar sendo oferecido da minha parte, tem que respeitar o poder Executivo também”, completou. 

A reação ocorreu um dia após militantes bolsonaristas terem sido alvo de uma operação no âmbito do inquérito das fake news. Também no âmbito dessa investigação um dos ministros do governo, Abraham Weintraub (Educação), foi convocado, na última segunda (25), a depor.

O inquérito das fake news foi instaurado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, com objetivo principal de apurar notícias falsas e ameaças contra os ministros da corte e seus familiares. Na época, mesmo entre os integrantes do Supremo, foi motivo de críticas pelo seu formato, uma vez que foi instaurado pelo próprio Judiciário, sem a participação do MP. Procuradora-geral da República à época, Raquel Dodge pediu a suspensão do procedimento, mas não foi atendida pelo relator, Alexandre de Moraes. 

Já o atual procurador-geral, Augusto Aras, foi inicialmente favorável ao inquérito – em outubro passado, ele disse que a investigação tratava de “atuação legítima do Supremo para apuração de fatos supostamente criminosos aptos a lesionar o funcionamento da corte”.

Na última quarta, dia da ação da PF contra militantes bolsonaristas, contudo, Aras pediu a suspensão do procedimento. No dia seguinte, afirmou em nota que não mudou de posicionamento, mas que precisa defender que o inquérito ocorra “em seus estreitos limites”. 

“O inquérito 4.781, denominado inquérito das fake news, tem exorbitado dos limites que apontamos em manifestação de mérito na ADPF 572, cujo objeto é a sua validade ou não”, afirmou, dizendo que o pedido de suspensão é um forma de preservar a legitimidade do caso.

“Não houve mudança do posicionamento anteriormente adotado no inquérito, mas, sim, medida processual para a preservação da licitude da prova a ser produzida, a fim de, posteriormente, vir ou não a ser utilizada em caso de denúncia. A simples leitura das manifestações do PGR, que são públicas na ADPF 572, demonstra coerência e confirma que jamais houve mudança de posicionamento”, completou. 

Embora agora chame o inquérito de “ilegal”, o governo não defendia isso no ano passado. A própria AGU (Advocacia-Geral da União) havia se manifestado favorável a ele, como ressaltou Bolsonaro, em café com jornalistas em 25 de abril de 2019: “Eu parti em defesa do advogado-geral da União, que tem obrigação de defender a União, e ele defendeu o direito garantido em regimento interno do Supremo Tribunal Federal de eles abrirem inquérito. Foi isso que aconteceu. No mais, pelo que me consta, voltou atrás o Supremo dessa decisão [da censura à revista Crusoé], e segue o barco. Agora vamos tocar o barco.”

Maioria dos ministros deve se manifestar favorável a inquérito

A suspensão pedida por Aras deve ser julgada pelo plenário do STF, a pedido do ministro Edson Fachin, com prioridade, tão logo o presidente da corte, Dias Toffoli, retorne de licença médica, o que deve ocorrer na próxima semana.

A tendência é que a maioria dos ministros se manifeste pela legitimidade do procedimento. Conforme conversas que o HuffPost teve, há alguns integrantes da corte que discordam do formato do inquérito, mas veem necessidade de se posicionar, no momento, “a favor do tribunal, das instituições e do fortalecimento do Judiciário”.

Dias Toffoli tem sido escanteado pelos demais ministros desde que decidiu se aproximar do governo, em especial neste momento da pandemia de coronavírus, em que o presidente vem se posicionando de maneira oposta às orientações da OMS (Organização Mundial da Saúde). 

Polêmico, porém necessário?

Para o diretor da InternetLab, Francisco Brito Cruz, o inquérito das fake news tem problemas de “forma e conteúdo”. Segundo ele, na forma, o tribunal peca por se colocar como acusador e julgador, justamente a argumentação do Ministério Público. “Isso é impensável no nosso ordenamento jurídico. Em termos de forma, é um instrumento que não é a regra, é exceção. Com todos os problemas de legitimidade que um instrumento de exceção causa e gera”, afirmou o estudioso em fake news ao HuffPost.

ANDRESSA ANHOLETE via Getty Images
O ministro Alexandre de Moraes está no foco das críticas. Ele é o relator do inquérito das fake news. 

Brito Cruz ressalta ainda que, apesar de chamado de “fake news”, não há essa tipificação no Direito. “Propagar uma notícia falsa pode ser investigado como crime contra honra - injúria, calúnia, difamação -, porque fake news não é um ilícito jurídico. O crime não é a propagação de fake news. Então, quando se conversa sobre isso, você acaba esquecendo os possíveis crimes lastreados e entra na polarização. Há que se analisar se há crime ou não, e se é razoável e suficiente dentro da medida de exceção aplicada aqui [no inquérito das fake news]”, analisa. 

Ele cita como exemplo casos em que os ministros do Supremo são alvo de críticas e, isso, por si só, não poderia, em sua opinião, ser classificado como fake news ou ameaça. Se um influenciador, por exemplo, defender prisão de ministro do STF, isso “entra numa zona cinzenta do que deve ser considerado crime, um fator subjetivo”, para o diretor da InternetLab.

Francisco Brito Cruz destaca, porém, que este não é o caso do ministro Abraham Weintraub, justamente por se tratar de uma autoridade. “Aí se deve analisar com mais cuidado”, diz. Na reunião ministerial de 22 de abril, cuja gravação foi entregue ao STF em outro inquérito, o ministro chegou a falar em prender os magistrados: “Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia, começando no STF”.

De acordo com o Jornal Nacional, o inquérito das fake news registrou situações como ataques cibernéticos a e-mail de um dos ministros, com ameaças em tom grave; invasão também de contas de outro integrante da Corte e familiares, também com ameaças; mensagens na “deep web” sobre o planejamento de um atentado a um dos ministros em um aeroporto, com dados detalhados sobre o ministro e seus familiares, roteiros e horários de voos.

O JN disse que as investigações também identificaram mensagens na “deep web” com ameaças de uma célula terrorista chamada UR-MV, que afirmou ter contatos e membros em cidades nas quais os ministros transitam, além de dados e informações sobre eles. Houve ainda ameaças de morte contra ministros, com planos de tiros à queima-roupa e até de incendiar o plenário da corte, e ataque com explosivo contra a casa de um dos ministros. 

A pedra no sapato de Bolsonaro 

Apesar de ter se tornado público agora, o incômodo com o inquérito das fake news já era realidade para Bolsonaro há algum tempo. Foi, inclusive, mencionado de forma velada pelo ex-ministro Sergio Moro em seu discurso de despedida que teve formato de delação. 

Na ocasião, no dia 24 de abril, o ex-juiz afirmou que o presidente havia demonstrado, em algumas ocasiões, “incômodo” com uma investigação em curso no STF. Fontes com quem o HuffPost conversou à época afirmaram que se tratava justamente do inquérito das fake news. 

Agora, de acordo outras fontes, tanto do Palácio do Planalto, quanto pessoas próximas ao presidente, Bolsonaro está de fato preocupado com a aproximação das investigações “dos seus”. Há indícios de que as apurações estejam se aproximando, não apenas de outros aliados, mas em especial dos filhos Carlos e Eduardo.

Na avaliação de ministros do STF e também lideranças do Congresso, mesmo entre recém-aliados do centrão, este temor justifica a elevação progressiva do tom em suas falas e ao seu redor. 

Eduardo Bolsonaro, por exemplo, repetiu o discurso do pai de “abuso de autoridade” do ministro Alexandre de Moraes.  

Em entrevista à rádio Bandeirantes, o deputado chegou a falar em possível atuação das Forças Armadas a depender do “clamor popular” e rememorou o golpe militar de 1964. “Os militares [em 1964] só entraram em ação depois do clamor popular. Ninguém quer isso. No entanto, as pessoas que não conseguem enxergar dentro do STF e no Congresso instrumentos para reverter esse tipo de desarmonia entre os Poderes, eles se abraçam no artigo 142”.

Weintraub, por outro lado, postou um vídeo ao lado de um dos alvos do inquérito, o blogueiro Alan dos Santos, falando em solidariedade às famílias que tiveram lares violados. 

A operação da Polícia Federal no inquérito das fake news tirou da inércia nas redes sociais as bases bolsonaristas, que voltaram a aumentar seu espaço no Twitter, especialmente com críticas ao Supremo Tribunal Federal.

Segundo levantamento da Sala de Democracia Digital da Fundação Getulio Vargas (FGV), que analisou interações nas redes na quarta, divulgado pela Reuters, a base partidária de direita, de apoio a Bolsonaro, concentrou 27% dos perfis mais ativos no debate, depois de várias semanas entre 14% e 17%.

O levantamento concluiu ainda que as interações se concentraram em críticas ao STF, o destaque à suposta ilegalidade do inquérito e a uma “ditadura do STF”, além da tentativa de mostrar que a ação prova que não há interferência do presidente na Polícia Federal.

O que os analistas chamam de base partidária de oposição ―que incluem políticos mas também influenciadores digitais críticos ao governo― também aumentou a interação nas redes, chegando a 25% dos perfis que atraíram atenção na quarta-feira. Essa base teve, no entanto, temas mais variados.