LGBT
08/05/2020 19:02 -03 | Atualizado 11/05/2020 15:25 -03

Impedir homens gays de doar sangue é inconstitucional, decide STF

7 dos 11 ministros do Supremo votaram pela suspensão das normas restritivas do Ministério da Saúde e da Anvisa nesta sexta (8).

Por 7 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que impedir homens que fazem sexo com homens de doar sangue é inconstitucional. Julgamento histórico iniciado em 2017 chega ao fim nesta sexta-feira (8), prazo que os magistrados tinham para apresentar votos na sessão do Plenário Virtual. Neste contexto, ministros ainda podem mudar o voto até às 23h59 de hoje.

A votação foi interrompida no plenário físico da corte em outubro de 2017, após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Na última sexta-feira (1), o julgamento foi retomado no Plenário Virtual, ambiente em que votos são enviados pelo sistema e os ministros não se encontram fisicamente. Este formato é adotado para manter as atividades diante do novo coronavírus

O ministro Edson Fachin, relator do processo, em seu voto, já havia afirmado que a portaria do Ministério da Saúde e a resolução da Anvisa, que restringem a doação de sangue por homens gays por 12 meses após a relação sexual, colocam em xeque “direitos fundamentais de um determinado grupo social”.

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STF derruba restrição de doação de sangue por homens gays no Brasil.

Para Fachin, estas restrições são baseadas em orientação sexual e no gênero do candidato, enquanto o mais adequado é utilizar o conceito de “práticas de risco” dos indivíduos - que podem atingir toda a população, não apenas homens gays. Ele foi acompanhado por Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, presidente do Supremo.

Ao apresentar seu voto na última sexta-feira (1), Gilmar Mendes afirmou que em meio à pandemia da covid-19, “a anulação de impedimentos inconstitucionais tem o potencial de salvar vidas, sobretudo numa época em que as doações de sangue caíram e os hospitais enfrentam escassez crítica.”

“A orientação sexual e afetiva há de ser considerada como o exercício de uma liberdade fundamental, de livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo, a qual deve ser protegida, livre de preconceito ou de qualquer outra forma de discriminação”, completou o ministro.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, de um lado está a queixa plausível de que há discriminação a um grupo que já é historicamente estigmatizado. No outro, também está o interesse público legítimo de se proteger a saúde pública em geral. “Acho perfeitamente possível, acho que pode e, talvez, deva haver eventual regulamentação para prevenir a contaminação dentro do período da janela imunológica. Mas esta normativa peca claramente pelo excesso”.

A ministra Rosa Weber, pontuou que restrições estabelecidas “não atendem ao princípio constitucional da proporcionalidade”. Segundo ela, tais normas desconsideram, por exemplo, o uso de preservativo ou não, o fato de o doador ter parceiro fixo ou não, informações para avaliar as condutas de risco.

Luiz Fux, por sua vez, sugeriu que seja adotada como critério a “conduta de risco” e não o “grupo de risco”. “Exatamente porque o critério da conduta de risco preserva a sociedade e, ao mesmo tempo, permite que esses atos que cerram a construção de uma sociedade solidária sejam realizados”.

Alexandre de Moraes, ainda em 2017, divergiu do relator, votando pela procedência parcial da ação. Em seu voto, Moraes afirmou que a doação deve ser permitida, mas que o sangue colhido só deve ser utilizado após passar por testes no período de janela imunológica. Os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello também discordaram do relator. 

Diferente de Moraes, Lewandowski e Celso de Mello consideraram que o STF “deve adotar uma postura autocontida diante de determinações das autoridades sanitárias quando estas forem embasadas em dados técnicos e científicos devidamente demonstrados”.

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Em 2017, Edson Fachin, relator do caso, considerou a norma inconstitucional ao dizer que ela coloca em xeque direitos fundamentais de um grupo social.

O julgamento, que chega ao fim na noite desta sexta-feira (8), analisou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5543 que questiona a constitucionalidade de um artigo presente tanto em uma portaria do Ministério da Saúde, de 2014, sobre doação de sangue no País e em uma resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), de 2016, sobre o mesmo tema.

Segundo os documentos, “indivíduos do sexo masculino que tiveram relações sexuais com outros indivíduos do mesmo sexo e/ou as parceiras sexuais destes” eram considerados inaptos à doação pelo período de 12 meses. Decisão passa a valer assim que for publicada no Diário de Justiça, no prazo de 15 dias após a data em que o julgamento chega ao fim.

A ação, apresentada pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro), diz que as regras dão “absurdo tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da orientação sexual, o que ofende a dignidade dos envolvidos e retira-lhes a possibilidade de exercer a solidariedade humana com a doação sanguínea”.

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Gilmar Mendes, em 2017, havia pedido vista com o argumento de que precisaria de mais tempo para analisar o processo. 

Com a crise provocada pelo surto do novo coronavírus, os hemocentros de todo País estão fazendo campanhas para receberem doações de sangue. O advogado Rafael Carneiro, um dos autores da ADI, apresentou pedido no final de abril para que o STF retomasse o julgamento com urgência. 

Porém, em 30 de abril, a  AGU (Advocacia-Geral da União) pediu que a corte rejeitasse a ação. Enquanto a DPU (Defensoria Pública da União) se posicionou pedindo agilidade no julgamento, destacando que a pandemia da covid-19, diminuiu o número de doações, o que prejudicou estoques dos hemocentros.

Carneiro afirmou ao HuffPost que o momento em que o tema voltou à pauta do STF, mesmo sendo de crise, foi oportuno. “Ela [a pandemia] reforça a inconstitucionalidade [das normas] pensando na carência dos bancos de sangue. Esse é um momento que exige ainda mais solidariedade, e essa ação busca proteger e incentivar um ato como este.”

Segundo especialistas ouvidos pelo HuffPost, a decisão do STF pode chegar a  abastecer hemocentros do País com até 1,5 milhão de litros de sangue por mês. No momento, bancos de sangue operam com 40% da capacidade.

Outros países ao redor do mundo, diante do aumento de casos da covid-19, também alteraram as regras de doação visando o abastecimento dos estoques dos bancos de sangue, reduzidos devido à pandemia. Entre os que flexibilizaram estão Dinamarca, Austrália, Irlanda do Norte e Estados Unidos. 

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