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08/06/2019 09:14 -03 | Atualizado 08/06/2019 10:39 -03

Projeto anticrime de Moro trava na Câmara, mas Senado pode criminalizar caixa 2

Deputados divergem sobre ampliar excludente de ilicitude em caso de "violenta emoção" e prisão após condenação em segunda instância.

Horacio Villalobos via Getty Images
Deputados divergem sobre ampliar excludente de ilicitude em caso de "violenta emoção" e prisão após condenação em segunda instância.

Apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, como projeto de lei anticrime em fevereiro, o pacote de medidas na área da segurança enfrenta divergências na Câmara dos Deputados. O relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP), deve apresentar um parecer na próxima semana, mas tem sido criticado por outros integrantes do grupo de trabalho criado na Casa para analisar essa e outras propostas do tema.

A intenção era que o grupo criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), analisasse diferentes propostas da área a fim de construir um texto com maior apoio possível entre os deputados até 16 de junho. O grupo, formado por 10 integrantes, tem parlamentares de partidos de centro (PP, PRB, PR, MDB), da oposição (PCdoB, PDT, PT e Psol) e do governista PSL.

Na prática, contudo, há fissuras na dinâmica do grupo. Deputados discordam de Capitão Augusto, que é presidente da bancada da bala, em relação a pontos controversos do texto e ao ritmo de tramitação. O relator defende que a proposta seja votada direto no plenário da Câmara, enquanto alguns deputados querem que seja discutida em uma comissão especial. A decisão cabe a Maia.

A independência do parlamentar também incomoda. Capitão Augusto não informou oficialmente quando irá apresentar seu relatório, mas expressou opinião contrária à do grupo sobre alguns pontos. “A gente está num grupo de trabalho. Não estamos num relatório individual em que relator recebe projeto e sobre ele se reporta”, afirmou a presidente do grupo de trabalho, Margarete Coelho (PP-PI).

De acordo com a deputada, o parecer do relator terá de ser votado pelo grupo, que tem até 16 de junho para encerrar os trabalhos. Está prevista uma reunião para próxima quinta-feira (13). Na segunda, está marcada uma audiência pública no Rio de Janeiro, com especialistas.

“Foram 10 audiências públicas e houve uma série de críticas feitas por especialistas, pesquisadores, gestores. O relatório tem que refletir o trabalho do grupo. Não pode ser carimbador nem da proposta de juristas, nem da proposta do poder Executivo”, disse Orlando Silva (PCdoB-SP), integrante do grupo.

Silva defende um aprofundamento da discussão em uma comissão especial. “Os governos estaduais respondem por grande parte das políticas de segurança pública e não tiveram participação mais ampla no debate. Seria necessário ouvir mais os governadores”, disse. Sem um amadurecimento da proposta, haverá dificuldade de aprovação no plenário, alerta o parlamentar da oposição.

J.Batista/Câmara dos Deputados
"O relatório tem que refletir o trabalho do grupo. Não pode ser carimbador nem da proposta de juristas, nem da proposta do poder Executivo”, disse Orlando Silva (PCdoB-SP).

 

Agenda de segurança perdeu força no Congresso

Uma série de fatores fez com que a agenda da segurança de Moro perdesse força no Congresso, apesar do esforço do ministro em estabelecer um diálogo com os parlamentares.

A priorização da reforma da Previdência pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e a amplitude da proposta, que altera 14 leis - o que dificulta a construção de um consenso - se somaram, nas últimas semanas, a certo enfraquecimento político do ministro após o presidente Jair Bolsonaro prometer indicá-lo para uma futura vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com Margarete Coelho, Moro participou de 3 de 4 reuniões na residência oficial da presidência da Câmara sobre a proposta. “Ele tem um apego muito grande [ao texto]. Quer que mexa o mínimo possível”, afirmou à reportagem. O senador Marcos do Val também confirmou conversas com o ministro quando assumiu a relatoria do PL 1864/2019.

Em menos de 5 meses, o ex-juiz se reuniu com 106 parlamentares, de acordo com levantamento do jornal O Estado de São Paulo, com base na agenda oficial de Moro.

Assessores parlamentares do Ministério da Justiça (MJ) também acompanharam as atividades do grupo de trabalho da Câmara, assim como integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que participaram da elaboração da proposta para segurança coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Grupo de trabalho da Câmara sobre pacote anticrime encerra os trabalhos em 16 de junho.

 

Legítima defesa e prisão antecipada

O texto apresentado por Moro sofreu uma série de críticas nos últimos meses. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou um documento com sugestões e considera inconstitucionais algumas medidas. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) ressaltou a ausência de soluções para o enfrentamento da corrupção policial e ações de inteligências envolvendo a articulação entre diferentes agentes de segurança pública.

Apesar de concordar com a prisão após condenação em segunda instância e com o plea bargain, aAssociação Dos Juízes Federais Do Brasil (Ajufe), discorda de ampliar o excludente de ilicitude (quando o ato não é punido como crime) para casos de excesso na conduta de agente causado por medo, surpresa ou violenta emoção.

No grupo de trabalho da Câmara, as principais controvérsias são a manutenção da ampliação do excludente de ilicitude e o início de cumprimento de pena após condenação em segunda instância, ambas defendidas por Capitão Augusto.

Além do mérito, há um debate se a segunda alteração poderia ser feita por lei ordinária, uma vez que a Constituição estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, ou seja, até não ser possível mais a apresentação de recursos.

O relator também quer aumentar o tempo máximo de pena de 30 para 40 anos de prisão, conforme propõe Alexandre de Moraes. Deputados questionam a falta de parâmetros para chegar a esse cálculo.

As críticas à falta de dados para embasar as propostas se estendem ao Ministério da Justiça. Apesar de cobranças e de um requerimento do deputado Marcelo Freixo (PSol-RJ), também integrante do grupo de trabalho, a pasta não apresentou uma previsão orçamentária do impacto do pacote, caso aprovado.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Relator do projeto de lei anticrime quer manter ampliação do excludente de ilicitude e o início de cumprimento de pena após condenação em segunda instância, mas deputados discordam.

 

Senado pode aprovar criminalização do caixa 2

No Senado, conteúdo semelhante ao pacote de Moro foi apresentado em 3 projetos de lei diferentes por senadores. O que criminaliza a prática de caixa 2 pode ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a partir de 26 de junho.

Até o fim do mês, o relator da proposta mais ampla, Marcos do Val (Cidadania-ES), deve apresentar no colegiado parecer que inclui uma alteração sobre um dos pontos polêmicos, a ampliação da legítima defesa para casos de “violenta emoção”.

Já o texto sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes conexos a casos de caixa 2 deve demorar a ser votado. Ele será discutido em uma comissão especial a ser formada para reformular o Código Eleitoral. Não há prazo para o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), criar o colegiado.

A proposta mais avançada é, de fato, de criminalização do caixa 2 - recursos financeiros não contabilizados e não declarados aos órgãos de fiscalização competentes.

O PL 1.865/2019 altera o Código Eleitoral para estabelecer pena de 2 a 5 anos para essa prática. O texto inclui punição para candidatos e integrantes dos órgãos partidários e das coligações envolvidos no delito. Se houver envolvimento de agente público, a pena será aumentada de um terço a dois terços. O relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), também sugeriu aumentar a pena de um terço a dois terços se os recursos tiverem origem criminosa.

A proposta foi debatida em audiência pública na CCJ na última quinta-feira (6) e entrará na pauta do colegiado em 26 de junho. O texto tramita em caráter terminativo, ou seja, se aprovado, segue para Câmara, a menos que haja pedido para ser votado no plenário do Senado.

A tendência é que a proposta avance. “Estou muito animado que, pelo menos esse projeto do pacote anticrime o Senado, será resolvido ainda no mês de junho”, disse Bittar à reportagem.

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), também não vê resistência. “Acho que não tem muita polêmica. Pedir recurso [para votar no plenário do Senado] é querer dizer que está querendo fazer caixa 2”, disse ao HuffPost Brasil.

Em 2016, a criminalização do caixa 2 provocou controvérsia entre deputados nas discussões das 10 medidas contra corrupção propostas pelo Ministério Público Federal (MPF). O texto final aprovado pela Câmara inclui esse ponto, mas o projeto de lei ficou parado no Senado.

Pedro França/Agência Senado
“Estou muito animado que, pelo menos esse projeto do pacote anticrime o Senado, será resolvido ainda no mês de junho”, disse Márcio Bittar (MDB-AC) sobre criminalização do caixa 2.

Já o Projeto de Lei Complementar n° 89, de 2019, de relatoria de Rodrigo Pacheco (DEM-MG), será analisado por uma comissão de juristas responsável pela elaboração de um anteprojeto de Código Eleitoral. O objetivo da proposta original é reverter decisão do STF que atribuiu à Justiça Eleitoral a competência para julgar crimes comuns ligados a crimes eleitorais. Moro argumenta que os tribunais eleitorais não têm estrutura para julgar casos complexos.

A terceira proposta, mais ampla, ligada a questões como endurecimento das regras no sistema carcerário, por sua vez, pode avançar ainda neste semestre. O relator, Marcos do Val, promete apresentar o parecer na CCJ em junho. O texto também tramita em caráter terminativo.

“Vamos entregar e correr para que seja feito dessa forma e votar na CCJ antes do recesso parlamentar”, disse à reportagem. O parlamentar, que foi militar e atuava como instrutor na área de segurança pública, admitiu, contudo, que a proposta não é prioridade na Casa. “Antes tava mais agitado o clima. Agora entraram outras pautas. As pessoas tiraram o foco disso.”

Pedro França/Agência Senado
Marcos do Val (Cidadania-ES) disse que irá alterar trecho sobre excludente de ilicitude em caso de "violenta emoção" para preservar combate à violência doméstica.

O relator ainda não finalizou o parecer, mas disse que fará algumas correções na proposta do Ministério da Justiça. Uma das alterações é no trecho que amplia o excludente de ilicitude, em situações como a legítima defesa. A proposta de Moro prevê que o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso na conduta do agente nessa situação for causado por “medo, surpresa ou violenta emoção”.

Há preocupações sobre o possível impacto dessa alteração em casos de violência doméstica. No entendimento da Ajufe, por exemplo, a proposta do governo poderia ser usada para que policiais que cometerem feminicídio não sejam punidos.

Marcos do Val disse que seu relatório “irá contemplar a defesa da proteção às mulheres”, mas não detalhou como será a nova redação. “Pode ser que comece a ter resistência antes de apresentar”, disse.