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23/05/2019 01:01 -03

Novo decreto de armas não altera pontos polêmicos e ainda pode ser revogado no Congresso

Há expectativa também de que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a eficácia da medida.

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Idas e vindas causam insegurança jurídica sobre o que está valendo, criticam especialistas.

O recuo do governo de Jair Bolsonaro em alguns pontos do decreto que amplia o acesso a armas de fogo não foi suficiente para acabar com a articulação no Congresso Nacional para revogar o texto. Parlamentares e especialistas em segurança criticam a iniciativa, que também é alvo de ações judiciais. Há expectativa também de que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a eficácia da medida.

Nesta quarta-feira (22), o Executivo publicou um decreto que limita os tipos de armas que serão acessíveis ao cidadão comum, dentre outros pontos. É o terceiro decreto sobre o tema. O primeiro, publicado em 15 de janeiro, alterou regras sobre a posse de armas, e o segundo, de 7 de maio, tratou também do porte - ambos ampliando o acesso a armamentos.

Para especialistas em segurança pública, a falta de transparência e de clareza sobre as regras prejudica o trabalho da polícia em eventuais abordagens para apresentação de armas ilegais. “Causa uma insegurança jurídica sobre o que está valendo e o que não está valendo”, afirmou à reportagem o diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques.

Setores técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal divulgaram pareceres apontando ilegalidades no segundo decreto, que incluem desde uma atuação do Executivo fora dos limites legais, até inconsistências das mudanças com o Estatuto do Desarmamento.

Apesar de considerado mais ameno, o decreto editado nesta quarta amplia a concessão de porte de arma para 19 categorias profissionais ao incluir advogados, que somam mais de 1,1 milhões de pessoas. O texto anterior limitava a permissão a advogados públicos.

O governo manteve a previsão do segundo decreto de acabar com a necessidade de que essas categorias comprovem a “efetiva necessidade” para justificar a solicitação para o porte junto à Polícia Federal.

Para Márcio Arantes, doutor em processo penal pela USP e professor da Escola de Direito do Brasil, esse é o “ponto mais importante, porque o porte permite que as pessoas andem com a arma nas ruas”. Na avaliação do especialista, essa mudança é ilegal por contrariar o Estatuto do Desarmamento.

Entre os juristas, o entendimento é que o presidente extrapolou suas atribuições e que caberia ao Congresso decidir sobre eventuais alterações na política de armas.

 

Congresso pode derrubar decreto de armas

Um parecer da área técnica da Câmara aponta ilegalidades. “A lei é clara no sentido de que deve haver demonstração efetiva da necessidade do porte, devendo cada caso concreto ser analisado pelo órgão competente”, diz o texto. Também não seria legal liberar o porte de armas de forma permanente, sem limitação de tempo e território, conforme defende Bolsonaro.

O parecer técnico do Senado, por sua vez, destaca que “a concessão do porte de arma de fogo a várias dessas categorias, como, por exemplo, o oficial de justiça e o agente de trânsito, é objeto de proposições legislativas que estão tramitando há vários anos no Congresso Nacional”.

“Assim, enquanto não são autorizadas, por lei, a obterem o porte de arma de fogo, todas elas deveriam, nos termos do art. 10 do Estatuto do Desarmamento, obter autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido junto a Polícia Federal, devendo comprovar, dentre outros requisitos, a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”, diz o texto.

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 “As mudanças feitas pelo presidente não corrigem as ilegalidades do decreto anterior”, disse senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Partidos e parlamentares protocolaram projetos de decreto legislativo para sustar a medida presidencial. No Senado, foram apresentadas quatro propostas sobre o tema. Com a edição do terceiro decreto, o relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), irá apresentar um novo parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima semana.

O senador é a favor do decreto de Bolsonaro, mas há pareceres no sentido oposto que podem ser aprovados. A etapa seguinte é analisar o tema no plenário da Casa.

“Essa controvérsia faz com que o decreto não tenha tanta eficácia porque mostra que pode haver suspensão a qualquer hora”, disse a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet, ao HuffPost Brasil.

Na quarta, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentaram um novo projeto de decreto legislativo para revogar os decretos presidenciais que flexibilizam o porte e a posse de armas no país. “As mudanças feitas pelo presidente não corrigem as ilegalidades do decreto anterior”, disse Randolfe.

O senador também afirmou que a Rede Sustentabilidade vai ajuizar uma nova ação no Supremo solicitando a anulação do texto reeditado pelo governo. O partido já é autor de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em que argumenta que Bolsonaro cometeu “abuso de poder” com a medida, uma vez que decretos presidenciais deveriam “se limitar a detalhar as leis” e não podem “criar as leis”.

Há expectativa de que a ministra do STF Rosa Weber, relatora da ADPF, conceda liminar para suspender o segundo decreto.

Na Câmara, partidos de oposição, como PT, Psol, PCdoB, PSB e PDT apresentaram propostas para derrubar o decreto presidencial. A aversão à medida não se limita às siglas progressistas. Integrante da bancada religiosa, o deputado Ricardo Izar (PP-SP) também apresentou um projeto nesse sentido. Para ele, a medida de Bolsonaro “trará insegurança emocional” e pode colaborar para o surgimento de grupos paramilitares.

Além dos parlamentares, governadores de 13 estados e do Distrito Federal divulgaram nesta terça-feira (21) uma carta aberta em que pedem a revogação do segundo decreto.

“Julgamos que as medidas previstas pelo decreto não contribuirão para tornar nossos estados mais seguros. Ao contrário, tais medidas terão um impacto negativo na violência – aumentando por exemplo, a quantidade de armas e munições que poderão abastecer criminosos – e aumentarão os riscos de que discussões e brigas entre nossos cidadãos acabem em tragédias”, diz o texto.

Para combater a violência, os governadores defendem medidas para restringir o uso ilegal de armas e ações de prevenção.

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“Quem se coloca em defesa da vida de dos direitos, com certeza vai mandar uma mensagem para o governo sobre os perigos que esse decreto traz”, afirmou Jurema Werneck, diretora executiva da Anistia Internacional.

Falta de transparência do governo

Na visão do diretor-executivo do Sou da Paz, as medidas do governo colocam armas em circulação à disposição do crime organizado e das facções criminosas e estimulam atos violentos, como o homem que matou 4 pessoas em uma igreja evangélica da cidade de Paracatu (Minas Gerais), na última terça. “Fazer essa política por decreto é [algo] muito sério e muito maléfico para sociedade”, criticou.

Para o especialista, os pontos mais graves do decreto são ligados ao aumento de porte, potencialmente para mais de 20 milhões de pessoas, à ampliação de munições, de 50 para até 5 mil munições por ano por arma de uso permitido, e à facilidade do uso de armas até então restritas.

Também crítica à ampliação do acesso às armas, a Anistia Internacional tem enfrentado dificuldades no diálogo com integrantes do Executivo. Tanto a Presidência da República quanto os ministros da Justiça, Sérgio Moro, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, não receberam representantes da instituição.

Nesta quarta, Jurema Werneck, diretora-executiva da Anistia, se reuniu com o secretário de Proteção Global adjunto do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Alexandre Magno, e entregou uma carta com preocupações e recomendações para a garantia de direitos humanos no Brasil. Nesta quinta-feira (23), está previsto encontro com o ministro da Secretaria de Governo, Santos Cruz, único integrante do primeiro escalão que se mostrou disposto ao diálogo.

“Quem se coloca em defesa da vida e dos direitos com certeza vai mandar uma mensagem para o governo sobre os perigos que esse decreto traz”, afirmou a especialista ao HuffPost Brasil. “A gente espera que as diferentes instituições do Estado brasileiro respondam à necessidade de proteger a vida e os direitos humanos, pois nós sabemos que, quanto mais armas, mais mortes”, completou.

Na carta, a Anistia pede, entre outros pontos, a revogação do segundo decreto. De acordo com o texto, o aumento das armas de fogo à disposição poderá aumentar o número de mortes no País. “Esta preocupação apoia-se em evidências dadas por diversas pesquisas que mostram que, no Brasil, o aumento da circulação de armas de fogo está intimamente relacionado com o incremento dos crimes e da insegurança”, diz o documento.

A instituição alerta ainda que a medida pode ajudar a aumentar a letalidade das ações da polícia e intensificar pequenos conflitos ou crimes.

Em nota conjunta enviada à imprensa nesta terça, os ministérios de Direitos Humanos e Relações Exteriores afirmaram que o governo buscará diálogo com as instituições e que “não foi encontrada qualquer evidência de que as acusações tenham sido fundamentadas em dados ou eventos concretos”.

“O Brasil segue em seu firme propósito de demonstrar, por meio de ações efetivas, que tem entre suas prioridades de Estado o respeito e o fomento de ações de promoção de direitos humanos”, diz o texto.