OPINIÃO
16/01/2019 16:59 -02 | Atualizado 16/01/2019 16:59 -02

Brasil precisa cumprir e não desmontar a legislação sobre armas de fogo

Jair Bolsonaro está fragilizando controle de armas de fogo no país com mais mortes por elas.

soda1526 via Getty Images
Controle de armas sofre revés com decreto de Bolsonaro na visão do Instituto Igarapé.

Os brasileiros estão desesperados por mais segurança pública. E existe uma boa razão para isso. Dos 63.800 assassinados em 2017 no País — um recorde —, mais de 40 mil foram cometidos com armas de fogo, a maioria delas fabricada no Brasil. O presidente Jair Bolsonaro crê que pode reduzir o índice de crimes violentos, mas fragilizar as leis de controle de armas de fogo certamente não é o caminho para isso.

O Brasil tem leis bem abrangentes nessa área. Em 2003, o País aprovou o Estatuto do Desarmamento e uma série de restrições para a aquisição de armas. O Estatuto manteve a possibilidade de as pessoas comprarem armas, mas estabeleceu critérios para isso. Além da idade mínima de 25 anos, incluiu a verificação de antecedentes criminais e outros requisitos para a renovação das licenças a cada 5 anos. Porém a legislação nunca foi completamente implementada.

Ao longo da última década, houve uma abordagem fragmentada no controle das armas de fogo. As agências governamentais nunca chegaram a manter um banco de dados de registro completo. As disposições cruciais do Estatuto não foram cumpridas. A Polícia Federal, a Polícia Civil e as Forças Armadas raramente coordenaram esforços para investigar crimes relacionados a armas de fogo, tanto os que aconteciam nas fronteiras como em outros locais do País. O resultado foi que o tráfico e o desvio de armas saíram totalmente do controle.

O Estatuto do Desarmamento foi fortemente atacado desde que virou lei. O presidente eleito, então deputado federal, era um de seus mais ardorosos opositores e um dos líderes da chamada “Bancada da Bala”. Composto por políticos pró-armas de fogo, o grupo financiado pela indústria armamentista brasileira visava a lutar contra as leis de armas de fogo no Brasil. Em 2012, essa bancada propôs o projeto de lei 3722. Seu objetivo é a expansão dramática do acesso às armas, incluindo o acesso ao porte.

Não é surpresa que o presidente Bolsonaro e a Bancada da Bala estejam determinados a enfraquecer o Estatuto e a expandir o acesso às armas e munição. O decreto publicado nesta semana facilita o acesso dos cidadãos às armas de fogo e estende o tempo para renovação da licença. A expectativa é que o presidente também apoie a aprovação do projeto de lei 3722. Seus esforços encontrarão resistência de liberais clássicos, do centro e da esquerda. Mas podem muito bem ter sucesso.

Tomadores de decisão do Brasil deveriam se esforçar para cumprir a legislação já existente. O recém-empossado ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, tem objetivos claros de redução da corrupção, do crime organizado e da violência letal. As evidências mostram que fazer valer a lei de controle de armas pode ajudar nisso. Aumentar o acesso e disponibilidade de armas de fogo seria algo similar a apagar um incêndio com gasolina.

São muitas as razões que explicam por que armar cidadãos é uma má ideia. Mais armas significam mais violência. Estudos mostram que o aumento do porte e posse de armas de fogo se relaciona ao aumento nos homicídios e suicídios. No Brasil, um aumento de 1% na disponibilidade das armas aumenta a taxa de homicídios em 2%. A parcela da população que possui arma de fogo corre um risco 56% superior de ser morta em uma situação de roubo que o restante da população.

Além disso, não há praticamente evidência alguma que sustente a ideia de que expandir o acesso às armas de fogo aumenta a segurança individual. Nos EUA, por exemplo, os estados com legislação de armas de fogo mais branda quanto à compra, propriedade e porte têm níveis maiores de latrocínio, roubo, estupro e assassinato. Não surpreende que a difusão de armas de fogo nas cidades brasileiras não tenha qualquer efeito empírico na redução do crime à propriedade.

 

A ideia de que um 'cidadão de bem com uma arma' melhora a segurança pública no Brasil é uma ficção. Essa visão é sustentada por anedotas sensacionalistas e não por qualquer estudo científico sério

 A ideia de que um “cidadão de bem com uma arma” melhora a segurança pública no Brasil é uma ficção. Essa visão é sustentada por anedotas sensacionalistas e não por qualquer estudo científico sério. Leis a respeito de armas de fogo robustas, quando cumpridas, podem ajudar a negar o acesso às armas de fogo a pessoas que não deveriam ter uma. O debate hoje não é sobre se deve ou não haver regras que regulamentem as armas de fogo, mas sim, que abrangência elas devem ter. Este é o mínimo a se pedir dos cidadãos que, afinal de contas, têm o privilégio (e não o direito) de possuir armas de fogo.

Há pelos menos 43.000 razões para que o Brasil faça cumprir a legislação de armas de fogo. O País já tem umas das maiores taxas de homicídio no mundo e conta com o maior número absoluto de mortes por armas de fogo do planeta. Além disso, a maioria dos brasileiros é contra o relaxamento das restrições quanto às armas. Em dezembro de 2018, uma pesquisa Datafolha mostrou que mais de 61% dos brasileiros disseram que ter armas deveria ser proibido. O que surpreende é que 59% das pessoas que votaram no então candidato Bolsonaro se opõem às propostas que facilitam o acesso às armas de fogo.

A violência impõe ainda um fardo econômico enorme a todos os cidadãos. Estimativas conservadoras sugerem um prejuízo de R$ 10 bilhões por ano, ou 0,5% do PIB anual do País.

A violência por armas de fogo é uma imposição caríssima feita aos brasileiros. Leva a mais mortes e ferimentos, tira a força dos serviços públicos, desencoraja investimentos, diminui o valor das propriedades e contribui para a emigração de pessoal qualificado. Propostas para o relaxamento da legislação sobre armas de fogo são um enorme passo para trás no País em que mais se mata no mundo.

*Este artigo é de autoria de colaboradores ou articulistas do HuffPost Brasil e não representa ideias ou opiniões do veículo. Mundialmente, o HuffPost oferece espaço para vozes diversas da esfera pública, garantindo assim a pluralidade do debate na sociedade.