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21/05/2019 09:39 -03

Decreto de armas permite compra de fuzil por cidadão comum

Texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro aumentou em até quatro vezes o número do poder de fogo de armas que podem ser adquiridas pelos civis.

MIGUEL SCHINCARIOL via Getty Images
Texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro aumentou em até quatro vezes o número do poder de fogo de armas que podem ser adquiridas pelos civis.

O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro neste mês que regulamenta o porte e posse de armas no País, permitirá a compra de fuzil para o cidadão comum. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (20) pelo Jornal Nacional.

O texto aumenta em até quatro vezes o número do poder de fogo de armas que podem ser adquiridas pelos civis.

Segundo definição estabelecida pelo Exército em 2000 e em vigor até então, poderia ser considerada de uso restrito a arma que disparasse projétil com energia de lançamento acima de 407 joules, o que inclui revólveres, de calibres 32 e 38, e pistolas de calibre 380.

O novo limite foi ampliado para 1.620 joules e inclui o fuzil T4, arma usada por forças táticas militares e produzida no Brasil pela empresa Taurus.

Ao Jornal Nacional, a companhia disse que espera a regulamentação do decreto para vender o T4 para civis. A empresa disse 2 mil pessoas aguardam a compra.

Com a mudança, passam a ser permitidas pistolas de calibre ponto 40, hoje limitadas a forças policiais; as pistolas nove milímetros, de uso da polícia federal; e de calibre 45, usado pelo Exército.

O decreto também ampliou para um conjunto de 20 categorias profissionais que não precisarão comprovar “efetiva necessidade” para pedir o porte à Polícia Federal. A permissão foi ampliadas para todas as armas de uso permitido.

Ainda não há previsão de regulamentação do decreto publicado neste mês. Atualmente, tramitam três ações contra o texto na Justiça Federal e três no Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministério Público Federal pediu a suspensão da medida.