LGBT
20/02/2019 19:02 -03 | Atualizado 20/02/2019 20:53 -03

Criminalização da homofobia e transfobia: Entenda a discussão que está no STF

O STF pode legislar sobre a criminalização da LGBTfobia? Homofobia e transfobia podem ser enquadradas como racismo?

NurPhoto via Getty Images
Julgamento será retomado na sessão de quinta-feira (21) e começará com o voto do outro relator do caso, ministro Edson Fachin.

O STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou nesta quarta-feira (20) mais uma sessão do julgamento da criminalização da homofobia e da transfobia, com um voto favorável do ministro Celso de Mello à ação que prevê pressão sobre o Congresso e que esses crimes sejam entendidos como um tipo de racismo.

Duas ações pedem que a Corte reconheça a omissão dos parlamentares em legislar sobre o assunto e determine um prazo para que deputados e senadores aprovem uma lei que criminalize atos de preconceito e violência baseados na orientação sexual ou identidade de gênero das vítimas.

De acordo com os pedidos, as condutas de discriminação de cunho homofóbico e transfóbico devem ser consideradas como um tipo de racismo ou entendidas como “atentatórias a direitos e liberdades fundamentais” e, em ambos os casos, devem ter punição legal.

Para o advogado e professor da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), Renan Quinalha, é competência e dever do STF agregar a LGBTfobia ao conceito de racismo.

“O conceito constitucional de racismo tem uma dimensão político-social que trata da inferiorização de um grupo social em relação ao outro. A LGBTfobia pode ser entendida dessa maneira. É da competência e do dever do STF discutir essa interpretação.”

Em entrevista ao HuffPost Brasil, Quinalha explica os principais pontos que estão em jogo na discussão do Supremo.

HuffPost Brasil: O STF pode legislar sobre a criminalização da homofobia e transfobia?

Renan Quinalha: Eu entendo que o STF não pode legislar sobre isso e, nesse caso, a própria Corte deixou clara essa decisão quando não acolheu o pedido de tipificar o crime. 

O que está sendo discutido, então, no STF?

O que está sendo discutido é o enquadramento da LGBTfobia como racismo. E isso o STF pode fazer, já que, ao meu ver, não é um caso de legislar, mas é um caso de interpretar a constituição.  

A LGBTfobia pode ser enquadrada como racismo?

O conceito constitucional de racismo tem uma dimensão político-social que trata da inferiorização de um grupo social em relação ao outro. A LGBTfobia pode ser entendida dessa maneira. É da competência e do dever do STF discutir essa interpretação. 

O Supremo vai criar uma nova lei de racismo?

Não. O Supremo não vai nem criar uma nova lei, nem alterar a lei de racismo já existente. O que o STF pode fazer é entender que, dentro do conceito da lei de racismo, também esta abrangida a LGBTfobia. Ele não está reescrevendo, nem criando, nem mudando nenhuma lei. O que ele está fazendo é dando uma nova interpretação para essa lei que já existe, de acordo com a Constituição e cumprindo o dever de proteger as minorias.

Se o Supremo entender que o Estado brasileiro não está tendo sucesso nessa proteção, a Corte deve fazer essa interpretação e dizer que também é racismo a LGBTfobia.

Isso não muda a lei. A Constituição veda todos os tipos de discriminação, então a LGBTfobia deveria incluída. É essa a discussão que está por trás.

E se o STF não incluir essa interpretação?

O Supremo também pode simplesmente falar que não vai reconhecer  a LGBTfobia como um tipo de racismo, mas dizer que isso é um trabalho para o Congresso. E aí será um recado de que o Congresso precisa fazer alguma coisa e que ele terá um prazo para isso. 

O STF tem poder de pressionar o Congresso para que se crie uma legislação contra a LGBTfobia?

O STF tem esse poder, mas vai depender muito de como o Supremo modular essas questões. O Congresso vai se sentir constrangido e coagido a buscar alguma solução. Ele não vai poder mais permanecer inerte. Mas a gente não tem certeza do resultado disso, já que caberá ao Congresso debater e escolher o caminho para a criminalização.

O Congresso atual tem força para discutir a criminalização?

Tudo vai depender do modo como o Supremo escrever a decisão. Mas eu acho muito difícil que, nesse Congresso atual, qualquer projeto nesse sentido caminhe. Temos a legislatura mais conservadora dos últimos tempos e o Supremo também sabe disso. Acho que o STF vai levar isso em consideração para decidir se vai terceirizar o tema e dizer “Olha, Congresso conservador, resolve aí.”

Criminalizar é a melhor solução para acabar com a violência contra a população LGBT?

Não é suficiente, nem é a melhor alternativa, mas, no atual contexto brasileiro, é a única opção que se tem para tomar uma medida imediata e urgente diante do cenário de violência que o país enfrenta hoje contra a população LGBT.

Quais outras medidas seriam eficientes?

Melhor seria cultura, educação e políticas públicas, mas com o Executivo conservador e uma bancada religiosa fundamentalista tomando conta do Legislativo, não tem outra alternativa hoje para a população LGBT que não buscar uma proteção via criminalização.

A criminalização, então, seria, de alguma forma, uma ação mais simbólica do que prática?

É uma decisão limitada e que não vai acabar com a violência. Não é milagre, mas vai dar mais visibilidade para a questão LGBT, vai permitir que as denúncias sejam feitas, vai permitir um monitoramento e controle maior dessas violências via dados públicos e de alguma maneira pode ajudar positivamente. 

Os números da LGBTfobia no Brasil

Canal oficial do governo, o Disque 100 recebeu 1.720 denúncias de violações de direitos de pessoas LGBT em 2017, sendo 193 homicídios. A limitação do alcance do Estado é admitida pelos próprios integrantes da administração federal, devido à subnotificação.

Por esse motivo, os levantamentos do Grupo Gay da Bahia, iniciados na década de 1980, se tornaram referência. Em 2017, a instituição contabilizou 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais mortos em crimes motivados por questões de gênero no Brasil. O número representa uma vítima a cada 19 horas.