POLÍTICA
10/04/2019 14:05 -03

CCJ confirma decisão de arquivar CPI da Lava Toga no Senado

Tentativa de CPI é vista como o ápice da disputa entre Legislativo e Judiciário.

Geraldo Magela/Agência Senado
A iniciativa é vista como o ápice da disputa entre Legislativo e Judiciário ainda pode ir adiante.   

A criação de uma CPI (comissão parlamentar de inquérito) para investigar tribunais superiores, apelidada de “CPI da Lava Toga” foi enterrada nesta quarta-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado. O colegiado manteve decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP) de arquivar o pedido de instalação da CPI.

A iniciativa é vista como o ápice da disputa entre Legislativo e Judiciário.

Na CCJ, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu o arquivamento por considerar que os motivos para criação da CPI são inconstitucionais. “Há itens que descrevem o inconformismo com a concessão de limitares ou tempo de decisões (…) Em nenhum desses casos, a Constituição autoriza o Legislativo a se intrometer no conteúdo dessas decisões”, afirmou.

O parecer foi aprovado por 17 votos contra 9 e ainda será apreciado pelo plenário do Senado.

Autor do pedido para investigar as cortes superiores, o senador Alessandro Vieira (PPS-SE) apresentou um voto em separado contra o arquivamento, que não chegou a ser votado. O parlamentar disse que é falsa a discussão sobre a viabilidade jurídica da CPI. “Alguns argumentos caem no absurdo.” Ele apresentou 2 documentos de consultores do Senado e um parecer externo para sustentar sua posição.

Os senadores debateram o tema por quase duas horas. “Deem voz a esses 200 milhões de brasileiros que querem não caça às bruxas, querem apenas a possibilidade de se instaurar uma comissão parlamentar de inquérito e apurar. Não havendo nada, quem nada deve nada teme!”, afirmou Esperidião Amin (PP-SC).

Defensor do projeto de lei contra abuso de autoridades, considerada por alguns como resposta às investigações da Operação Lava Jato, Renan Calheiros (MDB-AL) discursou contra a CPI. “É uma insanidade, um tiro no pé, criar condições para o Supremo Tribunal Federal ser chantageado”, afirmou.

Marcos Rogério (DEM-RO) também apresentou um voto em separado, a favor do arquivamento e também não apreciado. Ele reconheceu a insatisfação popular com o Judiciário, mas considerou irregular a intenção de investigar atividades ligada a decisões judiciais. “O Judiciário não está a salvo de ser investigado, a questão é o respeito aos procedimentos”, disse.

 

Limites de investigação do Senado

Em uma tentativa de evitar o desgaste político, Alcolumbre argumentou que parte dos fatos usados para justificar a criação da CPI estava fora dos limites da fiscalização do Senado.

Uma nota técnica de consultores do Senado recomendou a rejeição de todos os 13 argumentos apresentados pelo autor do requerimento. 

Alessandro Vieira listou 13 fatos envolvendo ministros de cortes superiores. A lista inclui acusações em que magistrados deveriam ter se declarado suspeitos ou impedidos, além de ministros que exercem atividade comercial simultânea à atuação na magistratura e recebem dinheiro por palestras para escritórios de advocacia.

O documento aponta ainda “uso abusivo” de pedidos de vista (mais tempo para analisar um caso), acusações de recebimento de propina e outras atividades irregulares.

Ao decidir pelo arquivamento, Alcolumbre descartou também apenas uma rejeição parcial dos argumentos.

“O recebimento parcial, com aceitação de alguns itens e rejeição de outros, implicaria o fatiamento do requerimento. Nesta hipótese, estaria o presidente substituindo a vontade dos subscritores, que o assinaram em sua integralidade. Não é possível afirmar que as mesmas assinaturas seriam apostas se o requerimento contivesse apenas alguns fatos e não outros”, disse, em março.

O requerimento tinha 29 assinaturas, duas a mais do que o mínimo necessário.

Defensores da CPI reclamaram da pressão de setores do Judiciário e do governo para retirada de assinaturas. Na avaliação de integrantes do Palácio do Planalto, a comissão poderia aumentar o acirramento entre os poderes e prejudicar ainda mais a tramitação da reforma da Previdência.