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24/03/2020 10:01 -03

Governo Bolsonaro suspende Lei de Acesso à Informação por crise do coronavírus

Medida provisória acaba com prazo de resposta em órgãos com servidores em quarentena ou home office devido à pandemia.

Sipa USA via AP
Medida provisória é assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelos ministros Wagner de Campos Rosário (Controladoria-Geral da União) e Jorge Antonio de Oliveira Francisco (Secretaria-Geral da Presidência da República).

O presidente Jair Bolsonaro limitou a Lei de Acesso à Informaçãoem meio à pandemia provocada pelo novo coronavírus. A medida provisória 928/2020, editada nesta segunda-feira (24), suspende os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos da administração pública com servidores em quarentena ou home office e que dependam de acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta ou que sejam de setores prioritariamente envolvidos com as medidas de enfrentamento da situação de emergência na saúde.

Apesar de prever que serão atendidos prioritariamente os pedidos de acesso à informação de medidas ligadas à pandemia, a MP acaba com obrigações de transparência quanto durar o estado de calamidade pública, decretado na última sexta-feira (20) com prazo para vigorar até o fim do ano. 

Com a mudança, deixam de ser admitidos recursos contra negativa de resposta a pedidos de informação negados nessas condições. Além disso, as solicitações só poderão ser feitas pelo sistema disponível na internet.

Até então, todo órgão público tinha até 20 dias prorrogáveis por mais 10, para resposta. Quanto às negativas, a legislação previa que caberia recorrer em até duas instâncias dentro do órgão enviado nos casos de pedido negado ou com justificativa insuficiente ou incorreta. Por fim, caberia enviar o caso para análise da CGU (Controladoria-Geral da União) e, em última instância, para Comissão Mista de Reavaliação de Informações).

A MP é assinada pelo presidente e pelos ministros Wagner de Campos Rosário (CGU) e Jorge Antonio de Oliveira Francisco (Secretaria-Geral da Presidência da República).

A iniciativa foi alvo de críticas da oposição. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou a importância da transparência nas medidas de combate ao coronavírus.

Presidente do PT, a deputada Gleissi Hoffmann (PT-PR) questionou o interesse do governo com a restrição.

Por ser uma medida provisória, a regra já está em vigor, mas precisa do aval do Congresso, em até 60 dias, prorrogáveis por igual período. O texto também revoga artigo da MP 927/2020 que suspendia, por 4 meses, salários de trabalhadores.

Em vigor desde 2012, a Lei de Acesso à Informação criou mecanismos para facilitar o acesso do cidadão às informações públicas dos órgãos e entidades, sem a necessidade de que seja apresentado um motivo. 

Mourão já limitou Lei de Acesso à Informação

Não é a primeira vez que o governo Bolsonaro limita a transparência de informações públicas. Em janeiro de 2019, quando Jair Bolsonaro participava do Fórum Econômico em Davos, o general da reserva Hamilton Mourão, então presidente em exercício, assinou o decreto 9690/19, que limitou a Lei de Acesso à Informação.

A Câmara dos Deputados, contudo, aprovou um projeto de lei para tornar sem efeito a medida, e o governo revogou o decreto.

O texto permitia que ocupantes de cargos comissionados pudessem classificar dados como informações ultrassecretas, grau máximo de sigilo. As informações dessa categoria ficam inacessíveis ao público por 25 anos, e o prazo pode ser prorrogado por igual período.

De acordo com o decreto, comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, entre os mais elevados do Executivo, poderiam classificar um documento como ultrassecreto. O mesmo poder foi concedido para dirigentes máximos de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

Até então, essa classificação só poderia ser feita pelo presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior.

O decreto também ampliava para ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente a possibilidade de classificar uma informação como secreta. Nesse caso, o sigilo era de 15 anos.

Essa atribuição é limitada às autoridades com poder de determinar a classificação ultrassecreta, além de titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O documento assinado por Mourão também estabelecia que o dirigente máximo do órgão ou da entidade poderia delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia. Nessa categoria, o sigilo era de 5 anos.

Essa função é limitada às autoridades com poder de classificação mais alto e àquelas que exerçam funções de direção, comando ou chefia do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nível DAS 101.5 ou superior, e seus equivalentes.