MULHERES
13/01/2020 02:59 -03 | Atualizado 13/01/2020 07:50 -03

Ministério de Direitos Humanos desconhece valor total da economia com fim de colegiados

Pasta comandada por Damares Alves afirma que gastos eram 'exorbitantes', mas, questionada pela reportagem, diz ser preciso ainda fazer 'análise acurada' dos cortes.

Marcelo Camargo/Agência Brasil
Pasta comanda por Damares Alves afirma que gastos eram 'exorbitantes', mas diz desconhecer o valor.

O fim de comitês, conselhos e comissões ligados à área de direitos humanos foi anunciado em abril de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro como um ato de “gigantesca economia, desburocratização e redução do poder de entidades aparelhadas politicamente usando nomes bonitos para impor suas vontades”. O governo, no entanto, não sabe qual o valor economizado com a ação. 

Assinado pelo presidente em 11 de abril de 2019, em meio às celebrações dos 100 dias do governo Bolsonaro, o decreto extinguiu todos os conselhos da administração federal que não tinham sido criados por lei, além de algumas exceções.

Em resposta a pedido feito pela reportagem, via Lei de Acesso à Informação (LAI), de quais colegiados ligados ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos foram afetados e qual o montante economizado, a pasta respondeu que os conselhos, comissões e comitês extintos “são todos os que se encontravam aptos a extinção” nos termos do decreto e inicialmente não apresentou uma lista.

O texto do decreto assinado pelo presidente e pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, é abrangente e afirma que o impacto será em colegiados instituídos por decretos e outros atos normativos infralegais.

O ministério afirmou que “a maior parte dos colegiados foram extintos por estarem inoperantes”, de modo que “a extinção não teve qualquer efeito prático” e foi tomada para “garantir a segurança jurídica e simplificação normativa da Administração”. Também segundo a pasta, outros colegiados foram extintos “por não estarem funcionando corretamente, ocasionando gastos exorbitantes à Administração Pública”. 

Quanto ao impacto financeiro, contudo, o ministério respondeu que “não é possível informar o valor individualmente, tendo em vista que refere-se tanto a colegiados criados no âmbito deste Ministério quanto colegiados de outras pastas de que o Ministério também faz parte, sendo necessário tanto para uma avaliação individual quanto para avaliação total da economia gerada aos cofres públicos, análise acurada pela administração pública de forma geral, uma vez que envolve outros órgãos”.

Apesar de alegar desconhecimento de despesas realizadas pelo próprio ministério, a pasta afirmou que “houve economia principalmente no tocante a manutenção desses colegiados, ou seja, redução de despesas com diárias, passagens e outros gastos inerentes a manutenção”.

BETO BARATA via Getty Images
Além de extinguir colegiados de direitos humanos, governo Bolsonaro tem modificado a estrutura e trocado o comando dos grupos.

Em recurso, via LAI, o ministério pela ministra Damares Alvesinformou a lista de colegiados ativos que coordena e os em processo de recriação após o decreto [leia abaixo]. Apontou também os que não seriam recriados: Comitê Permanente para a Desburocratização, Comitê de Convênios e Contratos Administrativo, Comitê de Gênero Janaína Romão, Comitê de Diversidade e Inclusão e Comitê da Segurança da Informação e Comunicação. De acordo com o ministério, “esses colegiados tiveram suas atribuições e temas acolhidos por outras instâncias de participação” dentro do órgão.

Colegiados ligados ao Ministério de Direitos Humanos

Em vigor:

  1. Comissão de Anistia
  2. Comissão de Ética Pública Setorial
  3. Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo
  4. Comissão Permanente para desfazimento de bens existente no Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos
  5. Comitê de Avaliação previsto no Edital de Convocação n° 01/2018, no âmbito do Projeto PNUD-BRA/16/020
  6. Comitê de Capacitação, Desenvolvimento e Qualidade de Vida no Trabalho
  7. Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação
  8. Comitê Gestor de Ações de Equipagem
  9. Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
  10. Comitê Gestor responsável pela implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
  11. Comitê Interno de Governança, Riscos e Controles do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
  12. Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua
  13. Comitê Nacional de Empresas e Direitos Humanos
  14. Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
  15. Comitê Técnico de Integridade
  16. Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas
  17. Conselho Nacional da Juventude
  18. Conselho Nacional de Combate à Discriminação
  19. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
  20. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
  21. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
  22. Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)
  23. Grupo de Trabalho de Valorização da Vida e Prevenção da Violência Autoprovocada por Crianças, Adolescentes e Jovens
  24. Grupo de Trabalho para operacionalização e implantação do Sistema Nacional de Juventude 
  25. Grupo de Trabalho da Lei Brasileira de Inclusão
  26. Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo 

Em processo de recriação

  1. Comissão de Avaliação de Desempenho
  2. Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
  3. Comissão Permanente do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo
  4. Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
  5. Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
  6. Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos
  7. Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica
  8. Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos
  9. Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa
  10. Conselho Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
  11. Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais
  12. Grupo de Monitoramento para acompanhar e avaliar a implementação das sugestões da Revisão Periódica Universal

De acordo com o decreto presidencial, para serem recriados, os colegiados extintos precisavam apresentar, ainda em 2019, uma proposta de reformulação a ser avaliada pelo Executivo. 

Esses documentos deveriam incluir breve resumo das reuniões de eventual colegiado antecessor em 2018 e 2019; justificar a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a racionalidade de o colegiado possuir número superior a sete membros e limitar a possibilidade de criação de subcolegiados.

Outra exigência era prever que as futuras reuniões dos colegiados seriam feitas por videoconferências ou, no caso de inviabilidade ou a inconveniência de usar esse procedimento, estimar os gastos com diárias e passagens dos membros do colegiado e comprovar a disponibilidade orçamentária e financeira para as atividades.

Agustin Marcarian / Reuters
Ministra Damares Alves exonerou a coordenadora-geral do Conselho Nacional de Direitos Humanos após dizer que colegiado “está longe de se preocupar com direitos humanos”.

Gastos dos conselhos de direitos humanos

Mesmo no recurso via Lei de Acesso à Informação, o Ministério de Direitos Humanos não respondeu o valor da economia. Em outro pedido, a pasta informou apenas os gastos executados em 2018 com a manutenção de alguns colegiados ligados ao órgão naquele ano.

Segundo o ministério, foram gastos R$ 119.125,72 com reuniões mensais de maio a outubro de 2019 da Comissão da Anistia.

Os valores relativos a apenas 16 comissões e conselhos em 2018 somam R$ 4,05 milhões. Em 2018, a pasta executou R$ 302,4 milhões. Proporcionalmente, a soma dos custos desses colegiados seria o equivalente a 1,3% do total. 

Questionado sobre o discurso de corte de gastos e o desconhecimento desses valores, o Ministério de Direitos Humanos afirmou, em nota, que o orçamento das políticas que incluem participação social dos conselhos de direitos “não ultrapassa 25% dos R$ 300 milhões destinados a esta pasta, isto é, R$ 75 milhões. Deste total, 5% (R$ 4,05 milhões) consiste em despesa com passagens e diárias para conselheiros da sociedade civil”.

Ainda de acordo com a pasta, esse valor é maior do que o orçamento de duas das oito secretarias que compõem o órgão, a da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, “o que mostra o alto custo com passagens e diárias para o Ministério diante de sua complexidade e leque de pautas”.

Gastos com colegiados de direitos humanos em 2018

  1. Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil:  sem gastos
  2. Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica: sem gastos
  3. Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e Conselho Deliberativo do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas: sem gastos.
  4. Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos: R$ 24.546,64
  5. Conselho Nacional de Direitos da Mulher: R$ 46.453,00
  6. Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo: R$ 66.468,52
  7. Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação e Rua: R$ 81.245,55 
  8. Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa: R$ 93.697,60
  9. Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura: R$ 142.496,74
  10. Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais: R$ 173.166,34
  11. Conselho Nacional de Combate à Discriminação: R$ 345.499,16
  12. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda): R$ 403.565,19
  13. Conselho Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR): R$ 404.012,14 
  14. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa: R$ 459.159,68
  15. Conselho Nacional de  Direitos Humanos (CNDH): R$ 522.495,90
  16. Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos: R$ 1.293,35 

Total: R$ 4.055.805,91.

Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos

Nem todos os recursos para essa área vêm do Executivo. No caso da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, por exemplo, que gastou R$ 1.293,35, “parte substancial provém de emendas parlamentares destinadas a este fim”, segundo o ministério.

O montante inclui atividades no Rio de Janeiro, Foz Iguaçu (PR) e na Bahia, uma expedição ao Araguaia, reuniões em Brasília, realização do Encontro Nacional de Familiares de Desaparecidos Políticos e pagamento ao Centro de Antropologia e Arqueologia Forense. Os gastos também incluem ações ligadas à Vala Clandestina de Perus, algumas no âmbito do projeto de cooperação internacional com o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento).

A comissão foi criada, por lei, em 1995, no governo de Fernando Henrique Cardoso, a fim de realizar o reconhecimento de desaparecidos por atividades políticas entre 1961 e 1979, período que inclui a ditadura militar.

Em agosto, o presidente Jair Bolsonaro trocou 4 dos 7 integrantes da comissão, uma semana após o colegiado declarar que o pai do atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi vítima do regime de exceção. O atestado de óbito emitido pela comissão apontou que a morte de Fernando Santa Cruz, pai de Felipe Santa Cruz, se deu de forma “não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro”.

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Executivo também tem intervindo nos conselhos que não foram extintos. Em setembro, um decreto presidencial reduziu de 56 para 36 o número de representantes no Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), modificou as regras para a escolha dos membros do grupo e determinou que as reuniões ordinárias passassem a ser trimestrais, em vez de mensais.

A medida foi derrubada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, em dezembro.

Criado em 1991, por lei, o Conanda é responsável pela elaboração das normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Cabe aos conselheiros, por exemplo, fiscalizar a execução das políticas públicas nessa área, nos âmbitos federal, estadual e municipal.

No mês anterior, foi a vez da ministra Damares Alves exonerar a coordenadora geral do CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos), Caroline Dias dos Reis, após dizer que o colegiado “está longe de se preocupar com direitos humanos”. O episódio levou a ministra a ser denunciada por censura na Organização das Nações Unidas (ONU). 

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