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26/08/2020 17:37 -03

Sem a presença do ministro da Educação, Congresso promulga a PEC do Fundeb

Fundo que representa cerca de 60% do total investido por estados e municípios em educação seria extinto este ano.

Stephanie Maze via Getty Images
No ano passado, o Fundeb distribuiu R$ 168,5 bilhões, sendo responsável por 63% do total investido em educação por estados e municípios. 

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (26) a emenda à Constituição que torna permanente o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), com aumento da participação da União. Hoje, o repasse federal é de 10%, já na nova versão será reajustado gradualmente até chegar em 23%.

Embora o aumento do recurso tenha sido feito com aval do governo, o próprio Planalto tentou postergar a votação no Senado, que ocorreu nesta terça (25). O objetivo era evitar impacto fiscal nas contas do próximo ano. Publicamente, no entanto, o governo tenta capitalizar a aprovação como uma vitória, já que ela acena positivamente ao setor. Ainda assim, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, não compareceu a cerimônia de promulgação da PEC.

O texto ficou em discussão cinco anos no Congresso, mas só teve sua tramitação acelerada nos últimos meses quando a possibilidade de que ele fosse extinto se tornou real. O governo também tentou usá-lo para criar o programa de transferência de renda que deve substituir o auxílio emergencial e o Bolsa Família, chamado por enquanto de Renda Brasil.

Ao defender a aprovação do fundo, em julho deste ano, a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) ressaltou que “aumentar o investimento da União em Educação Básica é a única forma de aumentar os recursos para as escolas públicas, diante das dificuldades fiscais que assolam estados e municípios há alguns anos (situação que está sendo agravada em 2020 pela crise econômica causada pela crise sanitária da covid-19)”.

Em entrevista ao HuffPost, Lucas Hoogerbrugge, gerente de estratégia política do movimento, destacou que “o Fundeb resolve, do ponto de vista financeiro, 2021 para frente, e resolve em termos. É um grande pontapé na educação do Brasil, vai ajudar muito. É muito relevante”.

Na avaliação dele, no entanto, 2020 ainda é um problema. “É um problema porque a arrecadação nos estados e municípios caiu muito, a gente tem um estudo de impactos fiscais da covid na educação básica. A gente fez primeiro por estados, e devemos lançar nas próximas duas semanas um com os municípios, que mostra que, de arrecadação das redes estaduais, essa queda varia entre R$ 9 bilhões e R$ 28 bilhões só de recursos vinculados à educação. Tem uma preocupação ainda de como a gente vai recompor as receitas da educação em 2020, e o Congresso vai ter que se atentar a isso com possibilidades de auxílios emergenciais, complementação maior do governo federal, da União, aos programas suplementares. Isso do ponto de vista do financiamento. Fundeb fica de 2021 para frente, e 2020 ainda precisa ser resolvido.”

O que é o Fundeb?

É um fundo que recebe dinheiro das unidades da federação e do governo federal que serve como um mecanismo de redistribuição dos recursos para a educação básica pública. É como se os estados e o Distrito Federal fizessem depósitos em uma conta, e a União fizesse uma complementação — hoje de 10%. Esse montante é, então, redistribuído de acordo com a quantidade de matrículas nas escolas públicas por unidade da federação.

Criado em 2006, na Emenda Constitucional nº 53, com validade até 2020, o fundo tem função de diminuir a desigualdade entre as redes de ensino. Estudo Técnico 24/2017 da Câmara dos Deputados alerta que sem o Fundeb as redes de ensino não se sustentam. O Todos Pela Educação ressalta que, de acordo com esse estudo, haveria uma discrepância de mais de 10.000% entre o maior e o menor valor investido por aluno nos municípios. “Com as atuais regras, essa diferença reduz-se para 564%”, pontua Priscila Cruz, presidente do movimento.

No ano passado, o Fundeb distribuiu R$ 168,5 bilhões, sendo responsável por 63% do total investido em educação por estados e municípios. Estimativa da Câmara dos Deputados aponta para uma transferência do governo federal em 2026 de cerca de R$ 10,8 bilhões a mais do que é investido hoje.