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04/04/2020 06:00 -03

Jair Bolsonaro pode abrir comércio e escolas 'em uma canetada'?

Entenda o que é competência do presidente e dos governadores no combate à pandemia do coronavírus e quais os limites de decretos presidenciais neste momento.

NurPhoto via Getty Images
No centro da imagem, presidente Jair Bolsonaro ao lado do governador João Doria (dir.) e ministro Ricardo Salles (esq.), do Meio Ambiente.

“Para abrir comércio, eu posso abrir em uma canetada. Enquanto o Supremo e o Legislativo não suspenderem os efeitos do meu decreto, o comércio vai ser aberto. É assim que funciona, na base da lei.” A afirmação de Jair Bolsonaro, na última quinta-feira (2), levanta questionamentos sobre qual a verdadeira prerrogativa do presidente sobre isolamento e atividades produtivas nos estados e municípios em meio à pandemia de coronavírus.

Na mesma ocasião, em entrevista à Jovem Pan, o mandatário disse que pensa em um meio de afrouxar o isolamento social, principal medida que vem sendo adotada no mundo inteiro para minimizar os impactos do coronavírus. “Tenho um projeto de decreto pronto na minha frente para ser assinado, se for preciso, considerando atividade essencial toda aquela exercida pelo homem e pela mulher através da qual seja indispensável para levar o pão para casa todo dia”, afirmou.  

Sabe que presidente pode muito, mas não pode tudo. Estou esperando o povo pedir mais. Só posso tomar certas decisões, o povo estando comigo.Jair Bolsonaro

É mais um tipo de declaração do presidente que reforça dúvidas sobre quais são as competências da União, a quem cabe determinar, por exemplo, o fechamento de comércio, se é possível impor medidas de isolamento e quem são os agentes que devem fazê-lo: o governo federal, os estados, ou os municípios? 

O HuffPost conversou com especialistas com diversas visões sobre o assunto. O fato é que vivemos um período sem precedentes e, por isso, muita coisa tem precisado ser adaptada diariamente. 

De forma geral, a avaliação é que há limites para a atuação do presidente, que neste momento esbarram, especialmente, nas orientações de seu próprio Ministério da Saúde e da OMS (Organização Mundial de Saúde). 

“Um decreto só pode operar dentro de certos limites. Qualquer competência é definida com feixe de atribuições dentro de certos limites. Não existe liberdade plena para definir o que é uma coisa ou outra. Se está em rota de choque com medidas protetivas, o decreto será invalidado naquela parte. O Supremo já disse isso em mais de uma decisão: o que se está protegendo é a vida, depois a atividade econômica. Se uma decisão entra em rota de choque com valores básicos… A Constituição que está em vigor é uma constituição social, não uma constituição do neoliberalismo máximo, ela é próxima do modelo europeu. Então, não sei se é tanto uma questão de competências”, argumenta André Ramos Tavares, professor de Direito Constitucional da PUC-SP e de Direito Econômico da USP.

A professora da FGV Direito Rio Patrícia Regina Pinheiro Sampaio observa que o artigo 23 da Constituição prevê saúde como uma atividade concorrente da União, estados e municípios. Segundo ela, por se tratar de uma questão de saúde pública, compete aos três entes federados - União, estados e municípios - legislar. 

“Na atual circunstância, estamos em uma situação de saúde pública. A competência material da saúde é comum, a expedição de normas se faz de forma concorrente”, explicou a professora. Segundo ela, conforme a Constituição, portanto, cabe à União expedir as regras gerais e, a estados e municípios, complementar e suplementar. 

Mas, afinal, onde começa e onde termina a competência de cada um? 

Atividades essenciais

A lei 13.979, aprovada em fevereiro, na época que brasileiros na China foram repatriados para o Brasil - e quando ainda não havia nenhum caso confirmado no País -, estabelece alguns critérios para decretação de estado de emergência por coronavírus. Entre elas, há medidas de quarentena e isolamento, desde que com autorização do Ministério da Saúde. Já houve regulamentação disso. 

O parágrafo 9º, inciso 3º do artigo 3 dessa lei deixa claro que cabe ao presidente da República estabelecer “mediante decreto, sobre serviços públicos e atividades essenciais”. 

Em 26 de março, o presidente incluiu templos religiosos e casas lotéricas como serviços essenciais e levantou essa discussão.  

A Justiça Federal do Rio de Janeiro está em uma batalha para tentar retirar igrejas desse rol, sob alegação de que nos locais há risco de aglomerações, o que afetaria as medidas de isolamento, mas a medida vem sendo derrubada. 

Abertura de comércio 

O advogado Paulo Roque explica que o funcionamento de comércios é uma competência exclusiva de estados e municípios.

“O presidente teria dificuldade de mudar algo nesse sentido e a medida seria suspensa, já que colocaria em risco a saúde da população. Ele pode até fazer isso com uma canetada. Mas o Supremo numa canetada suspende [também]”, disse o professor do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público). 

Funcionamento de escolas 

Em pronunciamento em 24 de março, o presidente questionou o fechamento das escolas, afirmando que crianças praticamente não apresentam sintomas de coronavírus. 

O mandatário, contudo, não pode interferir nos decretos de estados e municípios e determinar a volta do funcionamento das redes de ensino estaduais e municipais.  

Existe a prerrogativa da União de editar normas gerais no caso de competências conflitantes. “Se for entendido que qualquer aglomeração coloca em risco a saúde pública, o governo federal pode editar uma norma geral enquanto a pandemia estiver vigorando”, disse a professora da FGV Direito Rio. 

Ela porém, questionou: “E se for o contrário? Se o governo federal quiser reabrir as escolas em nome da educação? Esse seria um conflito com estados e municípios que, certamente, seria dirimido pelo Judiciário”.  

Transporte público 

A regulação de serviços interestaduais e internacionais, sejam terrestres ou aéreos, é feito pela União. Por isso, por exemplo, o governador do Rio, Wilson Witzel, não pode fechar os aeroportos do estado. 

Já regular sobre movimentação dentro do estado compete aos governadores e, dentro do município, aos prefeitos. 

Cultos religiosos

Cabe ao presidente determinar o que é um serviço essencial. Os templos religiosos foram inclusos em um decreto nesse sentido por Jair Bolsonaro no fim de março. Desde então, tem sido alvo de inúmeros questionamentos judiciais por todo o País. 

Para o professor Paulo Roque, não se justifica manter igrejas abertas, uma vez que “o risco para a saúde pública é o mesmo, já que são locais de aglomeração”. 

Patrícia Regina concorda em parte com o colega. “São situações de aglomeração de pessoas que devem ser evitadas, mas, por outro lado, é um tema delicado que lida com a autodeterminação do indivíduo, como ele se vê enquanto sujeito”, afirmou a professora ao HuffPost. Em sua avaliação, pode ser uma “restrição muito severa sobre a individualidade e a conformação da população”. 

Estradas 

De forma geral, estradas nos limites de municípios e estados não podem sofrer interferência da União, a quem cabe tratar de fronteiras do País com outros (o Brasil fechou todas as suas fronteiras terrestres). Porém, de forma geral, estradas não devem ser fechadas por conta da circulação de mercadorias e para o funcionamento de serviços essenciais. 

Este tem sido um apelo dos ministros da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e da Infraestrutura, Tarcísio Gomes. É importante manter o abastecimento de gêneros alimentícios e produtos médicos. Por isso, um decreto do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que versava inclusive sobre fechamento de aeroportos, foi tão criticado, por colocar em risco o abastecimento. 

Isolamento social

Um sem número de decretos estaduais e municipais recomenda que a população evite sair de casa, a não ser em casos de necessidade imediata, como alimentação, cuidados com a saúde, ou para exercer demais atividades essenciais. O presidente é frontalmente contrário a isso e diz que a população deve voltar ao trabalho. 

A portaria 356 de 2020 do Ministério da Saúde, editada em 11 de março, diz que “a medida de quarentena será determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação”.

Paulo Roque, do IDP, ressalta que a questão do isolamento bate em um ponto sensível, que é o direito de ir e vir do cidadão e, por isso, os decretos têm vindo como “recomendações” e não “determinações”.

Ele acredita que o presidente não possa reverter as limitações que vêm sendo colocadas por governadores e prefeitos. “Se tivesse como testar em massa a população, poderia reduzir o isolamento, mas não tem. Vai pagar para ver? É uma situação de muita angústia”, destacou Roque. 

Para a professora Patrícia Regina, as decisões de qualquer dos entes federados devem ser calcadas “em recomendações de órgãos técnicos nacionais e internacionais e também da OMS”. “Deve-se evitar o voluntarismo e por isso existe o saber técnico, que é o grande protetor da população. Todo agente público que agir com a melhor técnica possível, ainda que saibamos que é uma doença nova e as orientações mudam, estará mais prevenido”, disse.

Segundo ela, qualquer decisão, seja governo federal, ou de estados e municípios, que não se paute, portanto, estritamente em proteger a vida, neste momento, deve ser considerada inconstitucional. 

Disputas judiciais 

André Ramos Tavares, professor de Direito Constitucional da PUC-SP e de Direito Econômico da USP, acredita que o Judiciário vai precisar intervir muitas vezes durante a crise do coronavírus. 

Em sua visão, em uma crise desse tamanho, seria esperada uma resposta nacional, “pelo bom senso”. “A melhor solução seria que todas as entidades envolvidas pudessem se entender e cada uma atuar dentro da sua competência”, destacou o doutor em direito Constitucional, acrescentando ainda que, em momentos de crise como este, em que faltam previsões constitucionais, o natural é que o Judiciário atue como mediador. 

“É difícil querer ver na Constituição uma regra que resolva expressamente a situação pela qual estamos passando.” Ele destaca ainda que é natural haver disputas políticas sobre questões federativas e conclui: “É o STF quem vai acabar dado palavra final.”

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