LGBT
14/02/2019 18:22 -02 | Atualizado 20/02/2019 14:07 -03

'Policiamento da sexualidade é força subjacente à violência de gênero', diz Celso de Mello

Ministro do STF não conclui voto, mas sinaliza apoio à criminalização da LGBTfobia.

Agência Brasil
O ministro Celso de Mello é relator da ação que visa pressionar o Congresso a legislar sobre a LGBTfobia.
O policiamento da sexualidade continua a ser uma poderosa força subjacente à persistente violência de gênero.Celso de Mello, em plenário do STF.

Citações como esta marcaram o início da leitura do longo voto do ministro Celso de Mello nesta quinta-feira (14), segundo dia do julgamento de duas ações que pedem a criminalização da homofobia e da transfobia no STF (Supremo Tribunal Federal).

O voto do ministro está dividido em 18 tópicos, dos quais 11 foram lidos em plenário e sinalizam decisão favorável à ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), do qual é relator. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (20).

A ação aponta a recusa do Congresso Nacional em votar legislação que tipifica LGBTfobia como crime. O texto defende que “o legislador não aprova, mas também não rejeita, deixando este e todos os outros temas relativos à população LGBT em um verdadeiro limbo deliberativo”.

Ao iniciar a leitura de seu voto, o decano afirmou que, em razão de sua conhecida postura em defesa das minorias será “inevitavelmente incluído no índex mantido pelos cultores da intolerância, cujas mentes sombrias desconhecem a importância do convívio respeitoso entre visões de mundo antagônicas”.

Celso de Mello criticou aqueles que possuem comportamentos “discriminatórios, pensamentos arcaicos e intolerantes” e que tentam “embaraçar, quando não impedir, o debate público em torno da transexualidade e homossexualidade” por meio da desqualificação de estudos e da consciência de questões de gênero.

O ministro fez uma longa colocação sobre o significado da sigla LGBT e da diversidade que compõe essa comunidade, ressaltando que essas pessoas são unidas por um ponto comum que é a “absoluta vulnerabilidade, agravada por práticas atentatórias aos seus direitos fundamentais e liberdades individuais.”

Ao citar a carta dos Princípios de Yogyakarta, que o Brasil é signatário e traz obrigações de direitos humanos sobre orientação sexual, afirmou que “o policiamento da sexualidade continua a ser uma poderosa força subjacente à persistente violência de gênero, bem como a desigualdade de gênero.

Versões tóxicas da masculinidade e da feminilidade acabam gerando agressões a quem ousa delas se distanciar.

“A homofobia chega a culminar pelo tratamento dos LGBT como indivíduos destituídos de respeito, degradados a um nível de que não deveriam nem ter direito a ter direitos”, pontuou.

O que aconteceu no 1º dia de julgamento

O julgamento foi suspenso em plenário na quarta-feira (13) e retomado nesta quinta à tarde. Na sessão, os relatores das ações leram resumos de seus votos e ouviram colocações dos “amicus curiae” (amigos da corte) contra e à favor.

Com a presença de membros de organizações religiosas e da comunidade LGBT, o debate gerou em torno de direitos e religião. Religiosos argumentam que, caso o STF aceite os pedidos, estarão ferindo a liberdade religiosa.

Representante da Associação de Juristas Evangélicos, Luigi Mateus Braga pediu que o STF faça uma ressalva aos religiosos, caso criminalize a homofobia. “O que diz a Bíblia sobre homossexualidade pode ser tratado como discriminatório e haver busca e apreensão”, criticou.

Ao final da sessão, o vice-procurador geral da República, Luciano Mariz defendeu a criminalização. “Quantas mortes serão necessárias para dizer que já morreu gente demais?”, afirmou, fazendo uma referência à música “Blowin in the Wind”, de Bob Dylan. De acordo com ele, essas agressões demonstram um elemento de “desumanização” desse grupo. 

Sem citar a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, Mello criticou o entendimento de que “meninos devem vestir azul e meninas devem vestir rosa”.

“Versões tóxicas da masculinidade e da feminilidade acabam gerando agressões a quem ousa delas se distanciar no seu exercício de direito fundamental e humano ao livre desenvolvimento da personalidade, sob o espantalho moral criado por fundamentalistas religiosos e reacionários morais com referência à chamada ideologia de gênero”. 

E continuou:

“Essa visão de mundo fundada na ideia artificialmente construída de que as diferenças biológicas entre homem e mulher devem determinar seus papeis sociais, ‘meninos vestem azul, e meninas vestem rosa’. Essa concepção de mundo impõe notadamente em face dos integrantes de comunidade LGBT uma inaceitável restrição e suas liberdades fundamentais submetendo tais pessoas a um padrão existencial heteronormativo incompatível com a diversidade e o pluralismo que caracterizam uma sociedade democrática.”

Ao analisar também a longa história de perseguição a pessoas LGBTs no Brasil, citou a filósofa Simone de Beauvoir, com a frase “não se nasce mulher, torna-se mulher” e também o escritor Oscar Wilde, ao citar o poema “O amor que não ousa dizer o seu nome”. 

O ministro lembrou que o STF já tomou decisões favoráveis a esta população: a permissão da união homoafetiva e a possibilidade de mudança de nome mesmo sem cirurgia de redesignação sexual. Na visão dele, tais decisões corrigiram “erros históricos”.

“Reconhecimento da identidade de gênero pelo Estado é de vital importância para reconhecimento dos direitos humanos das pessoas transgêneros”, disse o ministro, que leu duas vezes a frase acima. “Eu repito. E é importante repetir insistentemente por mais óbvias que essas questões sejam”, disse.

Reconhecimento da identidade de gênero pelo Estado é de vital importância para reconhecimento dos direitos humanos das pessoas transgêneros.

Ele defendeu que o Estado deve garantir que as leis e os direitos cheguem à população LGBT. Contudo, ponderou que não cabe ao Supremo estabelecer uma tipificação penal para a LGBTfobia, mas sim, ao Congresso.

“Entendo que se revela impossível ao Supremo, mediante provimento jursidicional, tipificar ele próprio delitos e cominar sanções de direito penal”, disse.

Ao terminar a leitura do 11º tópico de seu voto, afirmou que a “inércia do poder público desrespeita a Constituição e ofende direitos que nela se fundam” e que mediante isso “o poder público também ofende direitos”.