LGBT
20/02/2019 20:01 -03

Em voto, Celso de Mello defende que homofobia seja enquadrada como racismo

"Atos homofóbicos são formas contemporâneas de racismo", afirma ministro.

Agência Brasil
Em voto que durou 2 sessões, ministro votou procedente o pedido da ADO 26 e afirmou que LGBTfobia pode ser entendida como crime de racismo.

O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quarta-feira (20) a favor de que as práticas de LGBTfobia sejam equiparadas ao crime de racismo até que o Congresso vote uma lei que criminalize esse tipo de violência. Ele ainda acolheu o argumento de que o Congresso Nacional foi omisso ao não colocar em pauta até hoje projetos de lei sobre o tema.

“O Supremo, ao longo dos últimos 30 anos, evoluiu significativamente buscando construir soluções que pudessem fazer cessar esse estado de inconstitucional omissão normativa”, afirmou o relator nesta quarta-feira (20).

Celso de Mello é relator de uma das ações que estão em debate desde a semana passada, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26. Nesta quarta, ele votou parcialmente a favor do texto. 

Para o ministro “atos homofóbicos são formas contemporâneas de racismo” e, portanto, o Congresso Nacional não deve ser omisso ao reconhecer e criar leis que punam a violência contra a população LGBT

Ele indicou que o STF pode interpretar a Constituição para entender a homofobia e a transfobia como crime de racismo - e que isso não seria legislar -, além de afastar a ideia de que criminalizar a LGBTfobia vai contra a liberdade religiosa.

Este foi o terceiro dia do julgamento que discute duas ações apresentadas ao Supremo sobre criminalização da homofobia e transfobia. No primeiro dia, sustentações orais foram feitas por amicus curiae (amigos da corte, especialistas com interesse no tema) contra e à favor das ações. No segundo, o relator Celso de Mello deu início ao seu voto e, nesta quarta, finalizou com voto parcialmente favorável.

A sessão será retomada nesta quinta-feira (21) e começará com o voto do outro relator do caso, ministro Edson Fachin. Na sequência, os outros nove ministros do tribunal vão se manifestar em plenário.

Garantir a igualdade é predeterminação da democracia.Celso de Mello

“O problema da homofobia supera a questão gay, inscrevendo-se na mesma lógica de intolerância que produziu a exclusão tanto de escravos como de judeus e protestantes”, disse, ao citar autores como Norberto Bobbio, que concebem o conceito de racismo como fluido ― de acordo com o tempo histórico, e não só com a cor da pele. “Atos homofóbicos e transfóbicos são formas contemporâneas de racismo”, afirmou.

Atualmente, a Lei de Racismo entende esses crimes como inafiançáveis e imprescritíveis e afirma que “serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. 

Caso o Supremo acate os pedidos, o crime de LGBTfobia será equiparado ao crime de racismo e esta decisão teria validade até o Congresso aprovar uma norma específica sobre o tema. 

“O Supremo Tribunal estará viabilizando a plena realização dos valores da liberdade, da igualdade e da não discriminação, que representam fundamentos essenciais de uma sociedade verdadeiramente democrática (...). Garantir a igualdade é predeterminação da democracia”, continuou o ministro em seu voto.

Em seguida, destacou que “essa decisão não pode ser interpretada contra alguém ou algum grupo” e que este é um “julgamento a favor de toda a coletividade social”.  

O Estado não pode interditar ou censurar ideias (...) especialmente quando se trata de crenças religiosas.

“Os atos de preconceito não podem ser tolerados, devem ser reprimidos e neutralizados. O Brasil deve dar um passo decisivo contra a discriminação. É imperioso acolher novos valores, é imperioso consagrar uma nova concepção de Direito fundada em uma nova concepção de mundo”, concluiu.

Para o relator, “o Estado não pode interditar ou censurar ideias, convicções ou informações, especialmente quando se trata de crenças religiosas”.

Ele ponderou que “a incitação ao ódio público, contra qualquer público ou pessoa, não está protegida pela cláusula constitucional que garante a liberdade de expressão”. 

Ao encerrar seu voto e julgar a ação procedente, o ministro afirmou que um julgamento como este expressa “o conflito entre civilização e barbárie, cabendo ao Supremo fazer prevalecer a dignidade das pessoas”.

O longo voto de Celso de Mello

Este foi o terceiro dia do julgamento que discute se há ou não omissão do Congresso em legislar sobre a criminalização da homofobia. 

Na semana passada, Celso de Mello apresentou metade do seu voto (dividido em 18 tópicos) sobre a ADO 26. Nele, criticou o longo histórico de violência contra a população LGBT no Brasil, sinalizou que não cabe ao STF legislar e destacou a omissão do Congresso.

Sem citar a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, Mello criticou o entendimento de que “meninos devem vestir azul e meninas devem vestir rosa”.

O ministro lembrou que o STF já tomou decisões favoráveis à população LGBT: a permissão da união homoafetiva e a possibilidade de mudança de nome mesmo sem cirurgia de redesignação sexual. Na visão dele, tais decisões corrigiram “erros históricos”.

“Reconhecimento da identidade de gênero pelo Estado é de vital importância para reconhecimento dos direitos humanos das pessoas transgêneros”, disse o ministro, que leu duas vezes a frase acima. “Eu repito. E é importante repetir insistentemente por mais óbvias que essas questões sejam”, disse.

 

O que as ações pedem ao STF

NurPhoto via Getty Images

Duas ações pedem que o STF dê um passo para apoiar a criminalização da LGBTfobia no Brasil. 

A primeira é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, apresentada pelo Partido Popular Socialista (PPS), cujo relator é o ministro Celso de MelloA segunda é um mandado de injunção (MI-4733) solicitado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transexuais (ABGLT), cujo relator é o ministro Edson Fachin. 

O advogado Paulo Iotti, autor de uma das ações, considera que o Código Penal é insuficiente para proteger a população LGBT.

“A homotransfobia precisa ser criminalizada porque vivemos verdadeira ‘banalidade do mal’ homotransfóbico, no sentido de muitas pessoas se acharem detentoras de um pseudo ‘direito’ de ofender, discriminar e até mesmo agredir e matar pessoas LGBTI por sua mera orientação sexual ou identidade de gênero”, afirmou em entrevista ao HuffPost Brasil.

Segundo Iotti, estabelecer um tipo penal também pode melhorar as políticas públicas de combate a esse tipo de violência porque gera informações. Como não há crime específico, não há orientação de como registrar essas agressões nos documentos oficiais.

Os números da violência contra LGBTs no Brasil

Canal oficial do governo, o Disque 100 recebeu 1.720 denúncias de violações de direitos de pessoas LGBT em 2017, sendo 193 homicídios. A limitação do alcance do Estado é admitida pelos próprios integrantes da administração federal, devido à subnotificação.

Por esse motivo, os levantamentos do Grupo Gay da Bahia, iniciados na década de 1980, se tornaram referência. Em 2017, a instituição contabilizou 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais mortos em crimes motivados por questões de gênero no Brasil. O número representa uma vítima a cada 19 horas.

A omissão do legislativo

Apesar de ser tema de projetos de lei, a criminalização da LGBTfobia nunca avançou no Legislativo. No final de 2014, o Senado Federal arquivou o projeto de lei da Câmara 122/2006, sobre o tema. Com a mesma finalidade, o projeto de lei do Senado 515/2017 aguarda para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Após 6 anos em tramitação, o mandado de injunção havia sido incluído na pauta do plenário do STF pelo presidente, ministro Dias Toffoli, em novembro, mas foi retirado a pedido da própria ABGLT, para que fosse julgado em conjunto com a ADO 26. A ação é considerada o instrumento mais adequado para esse tipo de pedido.

Uma possível interferência do Judiciário sobre o tema já provoca aversão na bancada evangélica, parte da base do presidente Jair Bolsonaro. No Congresso, deputados religiosos acreditam que a criminalização da LGBTfobia irá impedir pastores de pregarem contra a homossexualidade.