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10/12/2019 12:29 -03

CCJ do Senado aprova proposta que permite prisão após condenação em segunda instância

Projeto de lei apoiado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ainda passa por outras etapas antes de seguir para Câmara dos Deputados.

Geraldo Magela/Agência Senado
O PL 166/2018 altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a execução antecipada da pena.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (10), proposta que permite a prisão após condenação em segunda instância. O Projeto de Lei 166/2019 ainda pode ser votado no colegiado em turno suplementar, nesta quarta-feira (11), caso sejam apresentadas emendas. Como tramita em caráter terminativo, se houver requerimento, o texto precisará ser votado em plenário antes de seguir para Câmara dos Deputados. 

O PL 166/2018  altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a execução antecipada da pena. O substitutivo da senadora Juíza Selma (Podemos-MT) foi aprovado por 22 votos a favor e um contra. 

A proposta altera os artigos 283 e 637 do CPP e acrescenta um novo dispositivo à lei. O texto permite a prisão por decisão judiciária “em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado”, mas prevê que recursos a cortes superiores poderão suspender a condenação quando não tiverem objetivo meramente protelatório.

Ainda de acordo com a relatora, STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça) poderão conceder recurso se ele “levanta questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral [capacidade de influenciar outras decisões judiciais], e que pode resultar em absolvição, anulação da condenação, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto”.

Uma emenda feita pela senadora também limita a execução antecipada de pena pelos tribunais de segunda instância quando “houver questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por tribunal superior possa levar à provável revisão da condenação”. 

STF x Congresso

A discussão de propostas a favor da prisão após condenação em segunda instância se intensificou no Congresso após o STF decidir, em novembro, que a medida é inconstitucional. 

Foi a  terceira vez em que o tribunal mudou seu entendimento sobre o tema. Desde a promulgação da Constituição atual, em 1988, condenados eram presos após a segunda condenação. Em 2009, o STF passou a exigir o trânsito em julgado.

Já em fevereiro de 2016, a corte permitiu a prisão de uma pessoa do estado de São Paulo que ainda tinha recursos pendentes. Em dezembro daquele ano, a mudança foi consolidada no julgamento de um recurso com repercussão geral reconhecida, quando a decisão passa a ser seguida por todos os tribunais do País.

A decisão do STF resultou na soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá. A condenação do petista em primeira instância foi decidida pelo então juiz à frente da Operação Lava Jato, Sergio Moro, atual ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro.

A execução antecipada de pena é uma das principais bandeiras da agenda de combate à corrupção de atores políticos, como o ministro da Justiça. Quem é a favor da medida afirma que ela combate a impunidade. Por outro lado, defensores da restrição alegam que ela desrespeita a presunção de inocência.

Em audiência pública sobre o tema na CCJ na última semana, Sergio Moro defendeu agilidade do Legislativo. “Se tem uma maioria dentro do Congresso para aprovar essa medida, não vejo lá muito sentido para postergação”, disse. “É um momento relevante no qual o Congresso mandar uma mensagem no sentido de que precisamos enfrentar o problema da impunidade, da criminalidade. Não haveria melhor mensagem do que restabelecermos a prisão após condenação em segunda instância”, completou.

O ministro da Justiça defendeu que a alteração pode ser feita tanto por PEC (proposta de emenda à Constituição) quanto por projeto de lei. “Não vejo duas iniciativas como mutuamente excludentes”, afirmou. Para aprovar uma PEC é necessário um maior número de parlamentares.

Câmara x Senado

Enquanto o Senado discute o projeto de lei, na Câmara dos Deputados, avança PEC 199/2019, tema de uma comissão especial sobre o tema. Se a proposta for aprovada, não será mais possível apresentar os chamados recursos especiais e extraordinários, destinados aos tribunais superiores. Só caberia questionar possíveis nulidades por meio de ações revisionais.

O texto diz que a ação revisional extraordinária será ajuizada contra decisão transitada em julgado que contrariar dispositivo da Constituição ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal e que será preciso “demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais nela discutidas”.

A proposta foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) como forma de driblar a resistência à PEC 410/18, que altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

Parte dos juristas entende que a mudança na Constituição para permitir a prisão após condenação em segunda instância pode ser possível se não alterar a parte que trata de direitos e garantias individuais, protegida por cláusula pétrea, que inclui o artigo 5º. A controvérsia poderia levar o STF a rediscutir o tema, caso fosse aprovada uma emenda à Constituição.

Um acordo de lideranças com os presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado (DEM-AP), Davi Alcolumbre (DEM-AP) havia definido que a PEC 199 seria o texto prioritário do Congresso, mas o cenário mudou porque a Câmara não apresentou um cronograma de tramitação da proposta.

Após pressão de senadores lavajatistas, a presidente da CCJ no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), pautou a votação do projeto de lei. A expectativa, contudo, é que o texto não seja apreciado em plenário em breve devido à posição de Alcolumbre.