NOTÍCIAS
20/11/2019 17:09 -03

CCJ da Câmara aprova PEC que permite prisão após condenação em segunda instância

Proposta limita a possibilidade de recursos ao STJ e STF e ainda precisa ser votada em comissão especial antes de seguir para o plenário.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Proposta limita a possibilidade de recursos ao STJ e STF e ainda precisa ser votada em comissão especial antes de segui para o plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância. O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em 8 de novembro, que a execução antecipada da pena é inconstitucional.

O texto foi aprovado com 50 votos a favor e 12 contra e precisa ser analisado por uma comissão especial antes de seguir para o plenário. Lá são necessários 308 votos, em dois turnos, para então ser encaminhado ao Senado.

A CCJ analisou um parecer complementar apresentado pela deputada Caroline de Toni (PSL-SC) sobre proposta que altera os artigos 102 e 105 da Constituição, que tratam, respectivamente, das competências do STF e do STJ (Superior Tribunal de Justiça). 

Se a PEC alternativa for aprovada, não seria mais possível apresentar os chamados recursos especiais e extraordinários, destinados aos tribunais superiores. Só caberia questionar possíveis nulidades por meio de ações revisionais, ou de habeas corpus, de acordo com parlamentares e juristas ouvidos pela reportagem.

A PEC 199/2019 diz que a ação revisional extraordinária será ajuizada contra decisão transitada em julgado que contrariar dispositivo da Constituição ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal e que será preciso “demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais nela discutidas”.

Em complementação de voto, Caroline de Toni entendeu que “na ordem constitucional brasileira não há um suposto direito fundamental ao recurso extraordinário ou ao recurso especial, mas sim o direito de acesso a um Sistema de Justiça efetivo”.

No parecer, a parlamentar afirma ainda que “a concepção e a estrutura do sistema recursal brasileiro não jogam a favor da razoável duração do processo: para se tornar definitiva, a decisão deve passar por um longo périplo entre a primeira instância e o STF, com diversas possibilidades de recursos de cada decisão. Assim, o princípio da razoável duração do processo perde o sentido”.

A proposta foi apresentada nesta terça-feira (19) pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) como forma de driblar a resistência à PEC 410/18, que altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, quando não for possível apresentar mais recursos.

Devido a uma divergência no meio jurídico sobre a possibilidade de alterar o artigo 5º da Constituição, Manente apresentou a proposta alternativa. A segunda PEC, apensada à primeira limita os recursos a tribunais superiores. De acordo com o texto, o chamado “trânsito em julgado”, passaria para depois do julgamento em segunda instância. 

Reação do Congresso ao STF 

Em 8 de novembro, o Supremo decidiu, por 6 votos a 5, que um condenado só pode ser preso após o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos), com exceção de hipóteses legais, como a prisão preventiva.

A decisão resultou na soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá. A condenação do petista em primeira instância foi decidida pelo então juiz à frente da Operação Lava Jato, Sergio Moro, atual ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro.

A chamada execução antecipada de pena é uma das principais bandeiras da agenda de combate à corrupção de atores políticos, como o ministro da Justiça. Quem é a favor da medida, afirma que ela combate a impunidade. Por outro lado, defensores da restrição alegam que ela desrespeita a presunção de inocência.

No julgamento no STF, o próprio presidente da corte, ministro Dias Toffoli, afirmou que o Congresso poderia alterar a legislação para permitir a prisão em segunda instância. Ele entende que o melhor caminho seria por meio de uma alteração no Código de Processo Penal (CPP).

Comissão do Senado altera Código de Processo Penal

Pela manha desta quarta, a CCJ do Senado começou a discutir um projeto de lei que altera o CPP, após acordo com o ministro da Justiça. Houve um pedido de vista [mais tempo para análise] e a votação no colegiado por adiada para a próxima semana. Após essa etapa, o texto segue para o plenário da Casa e, então, para Câmara dos Deputados.

No Senado, o PL 166/2018, do senador Lasier Martins (PSD-RS) altera os artigos 283 e 637 do CPP e acrescenta um novo dispositivo. O relatório da senadora Juíza Selma (Podemos-MT) permite a prisão por decisão judiciária “em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado”, mas prevê que recursos a cortes superiores poderão suspender a condenação quando não tiverem objetivo meramente protelatório.

Ainda de acordo com a relatora, STF e STJ poderão conceder recurso se ele “levanta questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral [capacidade de influenciar outras decisões judiciais], e que pode resultar em absolvição, anulação da condenação, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto”.

Uma emenda feita pela senadora também limita a execução antecipada de pena pelos tribunais de segunda instância quando “houver questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa levar à provável revisão da condenação”.

É possível mudar a prisão após condenação em segunda instância?

Parte dos juristas entende que a mudança na Constituição para permitir a prisão após condenação em segunda instância pode ser possível se não alterar a parte que trata de direitos e garantias individuais, protegida por cláusula pétrea, que inclui o artigo 5º. A controvérsia poderia levar o STF a rediscutir o tema, caso fosse aprovada uma PEC.

Formalmente, não existe terceira instância no Poder Judiciário, mas no caso de condenações criminais em segunda instância, é possível recorrer aos tribunais superiores, como o STJ e ao STF. Essas cortes, contudo, não analisam provas. Só é possível questionar pontos relacionadas a nulidades do processo, como o cerceamento de defesa, ou pedir a redução da pena.

O julgamento deste mês foi a terceira vez em que o STF mudou seu entendimento sobre a execução antecipada da pena. Desde a promulgação da Constituição atual, em 1988, condenados eram presos após a segunda condenação. Em 2009, o STF passou a exigir o trânsito em julgado.

Já em fevereiro de 2016, a corte permitiu a prisão de uma pessoa do estado de São Paulo que ainda tinha recursos pendentes. Em dezembro daquele ano, a mudança foi consolidada no julgamento de um recurso com repercussão geral reconhecida, quando a decisão passa a ser seguida por todos os tribunais do País.