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20/11/2019 11:30 -03 | Atualizado 20/11/2019 12:36 -03

Prisão após condenação em segunda instância avança no Congresso

Senadores discutem proposta que altera Código de Processo Penal e comissão da Câmara pode votar emenda à Constituição ainda nesta quarta (20). STF derrubou possibilidade no início de novembro.

ASSOCIATED PRESS
A chamada execução antecipada de pena é uma das principais bandeiras da agenda de combate à corrupção de atores políticos, como Sergio Moro.

Após o STF (Supremo Tribunal Federal) considerar inconstitucional a prisão após condenação em segunda instância, avançam no Congresso medidas no sentido contrário. Nesta quarta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados voltou a discutir propostas de emenda à Constituição (PECs) para permitir a execução antecipada da pena. 

Um texto pode ser aprovado no colegiado ainda nesta quarta. Após essa etapa, a proposta precisa ser analisada por uma comissão especial antes de seguir para o plenário, onde precisa de 308 votos, em dois turnos, para então ser encaminhada ao Senado.

Em 8 de novembro, o Supremo decidiu, por 6 votos a 5, que um condenado só pode ser preso após o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos), com exceção de hipóteses legais, como a prisão preventiva.

A decisão resultou na soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá. A condenação do petista em primeira instância foi decidida pelo então juiz à frente da Operação Lava Jato, Sergio Moro, atual ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro.

A chamada execução antecipada de pena é uma das principais bandeiras da agenda de combate à corrupção de atores políticos, como o ministro da Justiça. Quem é a favor da medida, afirma que ela combate a impunidade. Por outro lado, defensores da restrição alegam que ela desrespeita a presunção de inocência.

No julgamento no STF, o próprio presidente da corte, ministro Dias Toffoli, afirmou que o Congresso poderia alterar a legislação para permitir a prisão em segunda instância. Ele entende que o melhor caminho seria por meio de uma alteração no Código de Processo Penal.

CCJ da Câmara discute alterar a Constituição 

Na contramão do entendimento de Toffoli, a maioria dos deputados acredita que é necessário alterar a Constituição para permitir a execução provisória da pena. Nesta quarta, a CCJ da Casa voltou a discutir a PEC 410/18. De autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, quando não for possível apresentar mais recursos.

Devido a uma divergência no meio jurídico sobre a possibilidade de alterar o artigo 5º da Constituição, Manente apresentou uma alternativa. Uma segunda PEC, apensada à primeira e protocolada nesta terça-feira (19), limita os recursos a tribunais superiores. De acordo com o texto, o chamado “trânsito em julgado”, passaria para depois do julgamento em segunda instância. 

O novo texto altera os artigos 102 e 105 da Constituição, que tratam, respectivamente, das competências do STF e do STJ. Se a PEC alternativa for aprovada, não seria mais possível apresentar os chamados recursos especiais e extraordinários, destinados aos tribunais superiores. Só caberia questionar possíveis nulidades por meio de ações revisionais, ou de habeas corpus, de acordo com parlamentares e juristas ouvidos pela reportagem.

A segunda PEC (199/2019) diz que a ação revisional extraordinária será ajuizada contra decisão transitada em julgado que contrariar dispositivo da Constituição ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal e que será preciso “demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais nela discutidas”.

Em complementação de voto apresentada nesta quarta, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC) entendeu que “na ordem constitucional brasileira não há um suposto direito fundamental ao recurso extraordinário ou ao recurso especial, mas sim o direito de acesso a um Sistema de Justiça efetivo”.

No parecer, a parlamentar afirma ainda que “a concepção e a estrutura do sistema recursal brasileiro não jogam a favor da razoável duração do processo: para se tornar definitiva, a decisão deve passar por um longo périplo entre a primeira instância e o STF, com diversas possibilidades de recursos de cada decisão. Assim, o princípio da razoável duração do processo perde o sentido”.

Comissão do Senado altera Código de Processo Penal

Em paralelo à discussão na Câmara, a CCJ do Senado começou a discutir, nesta quarta, um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP), após acordo com o ministro da Justiça, Sérgio Moro. Houve um pedido de vista [mais tempo para análise] e a votação no colegiado por adiada para a próxima semana. Após essa etapa, o texto segue para o plenário da Casa e, então, para Câmara dos Deputados.

No Senado, o PL 166/2018, do senador Lasier Martins (PSD-RS) altera os artigos 283 e 637 do CPP e acrescenta um novo dispositivo. O relatório da senadora Juíza Selma (Podemos-MT) permite a prisão por decisão judiciária “em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado”, mas prevê que recursos a cortes superiores poderão suspender a condenação quando não tiverem objetivo meramente protelatório.

Ainda de acordo com a relatora, STF e STJ (Superior Tribunal de Justiça) poderão conceder recurso se ele “levanta questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral [capacidade de influenciar outras decisões judiciais], e que pode resultar em absolvição, anulação da condenação, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto”.

Uma emenda feita pela senadora também limita a execução antecipada de pena pelos tribunais de segunda instância quando “houver questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa levar à provável revisão da condenação”.

É possível mudar a prisão após condenação em segunda instância?

Parte dos juristas entende que a mudança na Constituição para permitir a prisão após condenação em segunda instância pode ser possível se não alterar a parte que trata de direitos e garantias individuais, protegida por cláusula pétrea, que inclui o artigo 5º. A controvérsia poderia levar o STF a rediscutir o tema, caso fosse aprovada uma PEC.

Formalmente, não existe terceira instância no Poder Judiciário, mas no caso de condenações criminais em segunda instância, é possível recorrer aos tribunais superiores, como o STJ e ao STF. Essas cortes, contudo, não analisam provas. Só é possível questionar pontos relacionadas a nulidades do processo, como o cerceamento de defesa, ou pedir a redução da pena.

O julgamento deste mês foi a terceira vez em que o STF mudou seu entendimento sobre a execução antecipada da pena. Desde a promulgação da Constituição atual, em 1988, condenados eram presos após a segunda condenação. Em 2009, o STF passou a exigir o trânsito em julgado.

Já em fevereiro de 2016, a corte permitiu a prisão de uma pessoa do estado de São Paulo que ainda tinha recursos pendentes. Em dezembro daquele ano, a mudança foi consolidada no julgamento de um recurso com repercussão geral reconhecida, quando a decisão passa a ser seguida por todos os tribunais do País.