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17/04/2019 13:03 -03

Governo sofre derrota, e CCJ adia votação da reforma da Previdência

Relator se comprometeu a analisar pedidos para mudar texto, que será votado após a Páscoa.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O texto deve ser votado após o feriado da Páscoa, na próxima terça-feira (23).

Em uma derrota do governo de Jair Bolsonaro, a votação da reforma da Previdência foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto deve ser votado após o feriado da Páscoa, na próxima terça-feira (23).

O calendário do governo previa a deliberação do parecer do relator, Marcelo Freitas (PSL-MG), nesta quarta-feira (17).

A proposta de emenda à Constituição 6 de 2019, enviada em 20 de fevereiro ao Congresso, é considerada crucial pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) para a recuperação das contas públicas. 

Após reunião de líderes no fim da manhã, ficou definido que Freitas apresentaria um novo relatório, com possíveis alterações. “Entendo que é impossível produzir um texto em tempo recorde para votar ainda hoje”, afirmou a jornalistas o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), líder da maioria na Câmara.

Em seguida, Freitas anunciou que iria analisar os pedidos de mudanças. “Fizemos diversas reuniões e temos trabalhado para que o relator reflita os interesses da sociedade brasileira”, afirmou no plenário da CCJ. “Temos buscado dialogar, a todo momento, com todos líderes partidários”, completou.

O relator destacou que foram apresentados 13 votos em separado e que algumas contestações são de maior complexidade e “exigem uma análise pormenorizada”.

Integrantes do centrão querem retirar pontos como o fim do pagamento da multa do FGTs para aposentados e das novas regras de abono salarial, considerados “jabutis”, ou seja, sem relação direta com a Previdência.

De acordo com Aguinaldo Ribeiro, outros pontos controversos, como aposentadoria rural e Benefício de Prestação Continuada (BPC) só seriam analisados na próxima etapa, na comissão especial, além da desconstitucionalização, que permite futuras mudanças na Previdência sem alterações na Constituição.

 

Maratona de debates

A fase de discussão da PEC foi encerrada nesta terça-feira (16) após 12 horas de debates. Por articulação do presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), parlamentares favoráveis ao texto abriram mão de suas falas ou falaram por tempo menor que o estipulado.

Eram mais de 120 deputados inscritos para debater, mas se manifestaram 55 contrários à reforma, 19 favoráveis e 14 líderes partidários.

Ao longo desta quarta-feira, a oposição adiou ao máximo a votação, com o chamado “kit obstrução”. Começaram tentando evitar que se alcançasse o quórum para começar a reunião e apresentaram 24 requerimentos.

Governistas se irritaram com as questões de ordem protelatórias apresentadas por membros do PT, PCdoB e PSol. Por outro lado, a oposição contestou decisões do presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR) para tentar agilizar os trabalhos. “Isso aqui não é uma briga de galo. Nós temos que seguir o regimento”, afirmou o deputado José Guimarães (PT-CE). 

 

Próximos passos da reforma da Previdência

Se o relatório de Freitas for aprovado na CCJ, a PEC será analisada em uma comissão especial, composta de acordo com indicações dos líderes partidários. O colegiado terá o prazo de 40 sessões do plenário para votar um parecer.

É nessa etapa que os debates devem se intensificar. Nesse período, os deputados irão analisar o conteúdo da proposta e negociar alterações.

A etapa seguinte é no plenário da Câmara, onde o texto precisa de 308 votos, em dois turnos, para ser aprovada. Se isso acontecer, ele segue para o Senado.

 

Principais pontos da reforma da Previdência

A reforma proposta pelo ministro Paulo Guedes estabelece uma idade mínima de 65 para homens e 62 para mulheres obterem o benefício no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), com um tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ambos. Os brasileiros que ganham acima de um salário mínimo precisarão contribuir por 40 anos para receber o valor integral.

Já os servidores terão que comprovar 25 anos de serviço e a idade mínima subirá, progressivamente, até 2031, quando será igual à do regime geral. A alíquota de contribuição da categoria, hoje em 11%, irá variar, de acordo com o salário, entre 7,5% e 16,79%.

Na aposentadoria rural, a idade mínima passa a ser de 60 anos para mulheres e homens. Hoje é de 55 e 60 anos, respectivamente. O tempo de contribuição mínimo sobe de 15 para 20 anos.

A PEC muda também as regras do BPC, no valor de um salário mínimo (R$ 998 em 2019). Ele é pago a deficientes e brasileiros acima de 65 anos com renda por pessoa da família inferior a 1/4 do salário mínimo. A proposta do governo é pagar o valor integral acima dos 70 anos. Aos 60 anos, eles receberiam R$ 400 em valores de 2019.

Na avaliação do ministro da Economia, as mudanças nas regras de aposentadorias são essenciais para reduzir o rombo nas contas públicas e melhorar o equilíbrio fiscal do País. Defensores da reforma sustentam que sua aprovação irá elevar a confiança do mercado, o que resultará em mais empregos e melhoria de renda.

Quem é contra a PEC afirma que ela afetará os mais pobres, incluindo trabalhadores rurais. Há também divergências sobre regimes diferenciados para categorias como servidores públicos, professores, militares e profissionais da área de segurança.

Em 2018, o déficit total da Previdência foi de R$ 290 bilhões. O valor inclui o INSS, sistema dos trabalhadores do setor privado, os Regimes Próprios dos Servidores Públicos (RPPS) e o sistema dos militares.

A previsão da equipe econômica é de uma economia de RS 1,164 trilhão em 10 anos, se a PEC for aprovada sem alterações, o que é improvável. O texto inclui mudanças apenas para civis.