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14/08/2019 18:47 -03 | Atualizado 14/08/2019 19:03 -03

Casa Civil admite que decretos de armas tinham mesmo conteúdo dos que foram revogados

Em junho, Bolsonaro revogou dois decretos de armas, mas editou outros quatro. Instituto Sou da Paz pediu investigação de fraude processual em medida feita às vésperas de julgamento no STF.

ASSOCIATED PRESS

O Instituto Sou da Paz protocolou nesta quarta-feira (14) um pedido para que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgue se houve fraude processual por parte da Presidência da República na publicação dos decretos sobre armas de fogo editados em junho.

Em 25 e 26 de junho, o presidente Jair Bolsonaro revogou dois decretos publicados em maio e editou quatro novos decretos sobre o tema.

Em resposta a pedido feito pelo instituto pela Lei de Acesso à Informação (LAI), a Casa Civil admitiu que os decretos de junho foram mera cisão dos decretos então vigentes, em uma “tentativa de burlar julgamento no Supremo sobre a constitucionalidade dos decretos”, de acordo com o Sou da Paz.

“Este Decreto representa apenas parte da cisão do Decreto no 9.785, de 7 de maio de 2019, solicitada pelo Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, tendo sido mantida hígida a parte normativa. Assim, não foram elaboradas notas, pareceres, ofícios pela Subchefia para Assuntos Jurídicos. Também não constam manifestações dos referidos órgãos”, diz o documento enviado pelo ministério comandado por Onyx Lorenzoni

A edição das normas, que estão sendo acusadas de serem fraudulentas, ocorreu às vésperas de julgamento previsto no STF sobre a inconstitucionalidade dos decretos de armas e levou o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, a retirar o tema de pauta.

Em 26 de junho, seriam julgadas a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 581 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6139.

Em nota, o Sou da Paz disse que “para evitar o controle que seria feito pelo STF, o governo federal burlou as regras do estado democrático de direito”. 

O instituto pediu à ministra Rosa Weber, relatora da ADPF 581, e ao ministro Edson Fachin, relator da ADI 6139, o julgamento imediato das medidas cautelares requeridas nas ações.

MAURO PIMENTEL via Getty Images

7 decretos de armas em 1 semestre

No primeiro semestre, o presidente editou sete decretos com o objetivo de aumentar o acesso da população a armas de fogo e permitir o porte de armas a diversas categorias profissionais. Em todas as ocasiões, o Sou da Paz fez pedidos para o governo mostrasse os estudos e justificativas que instruíram a elaboração dos decretos. 

“Em todas as ocasiões, ficou claro que os atos da Presidência da República não foram antecedidos por análises técnicas ou jurídicas adequadas, contrariando o que se espera de um governante quando propõe mudanças com impacto tão grave na vida da sociedade brasileira”, disse o instituto, em nota.

O primeiro decreto, publicado em 15 de janeiro, ampliou a possibilidade de posse de armas, e o segundo, de 7 de maio, o porte — ou seja, a permissão para carregar os armamentos e munições. Em 22 de maio, o Executivo publicou um terceiro decreto que limitou o acesso às armas, mas manteve pontos considerados inconstitucionais.

Setores técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal divulgaram pareceres apontando ilegalidades no texto, que incluíam desde uma atuação do Executivo fora dos limites legais até inconsistências das mudanças com o Estatuto do Desarmamento.

Apesar de considerado mais ameno, o terceiro decreto ampliou a concessão de porte de arma para 19 categorias profissionais ao incluir advogados, que somam mais de 1,1 milhões de pessoas. O texto anterior limitava a permissão a advogados públicos.

O governo também manteve a previsão de acabar com a necessidade de que essas categorias comprovem a “efetiva necessidade” para justificar a solicitação para o porte junto à Polícia Federal.

Ao editar novos decretos em junho, o governo aproveitou e enviou um projeto de lei sobre o tema para a Câmara dos Deputados. O PL 3723/2019 tramita em regime de urgência e já pode ser votado pelo plenário da Casa.

Nesta terça-feira (13), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) defendeu a aprovação de uma proposta alternativa.“Nossa ideia é ter um texto onde mantenha as restrições atuais para posse e porte, a gente retire o limite do poder discricionário da Polícia Federal, que faça uma proposta de recadastramento e que inclua o estatuto do CAC [colecionadores, atiradores e caçadores] , que está por decreto, está frágil”, disse a jornalistas.