NOTÍCIAS
17/10/2019 17:31 -03 | Atualizado 17/10/2019 17:32 -03

'Ou resolvemos o sistema prisional, ou não acaba a impunidade', defende Cardozo no STF

Ex-ministro da Justiça representou o PCdoB no plenário do Supremo, em ação sobre prisão após condenação em 2ª instância.

EVARISTO SA via Getty Images
José Eduardo CardoZo, ex-ministro da Justiça.

O ex-ministro da Justiça e advogado, José Eduardo Cardozo, defendeu em sustentação oral no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), nesta quinta-feira (17), a inconstitucionalidade da prisão após condenação em 2ª instância.

Três anos após ter fixado esse entendimento, 11 ministros da corte deram início a julgamento de três Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) nesta quinta. O tema é visto com críticas de que revisar o assunto gera insegurança jurídica, além de dúvidas sobre o alcance de uma nova compreensão e divergências a respeito da quantidade de presos que a nova análise deve atingir. 

Tendência do Supremo, em julgamento a partir desta 5ª, é permitir que réus fiquem mais tempo em liberdade, o que beneficiará condenados na Lava Jato, incluindo o ex-presidente Lula.

Em sua fala, Cardozo defendeu a inconstitucionalidade da prisão depois de condenação em segunda instância e apontou que se pode “gostar ou não” da Constituição e dizer “que ela é retrógrada, atrasada”, mas pontuou que “essa é a Constituição que juramos defender, é a nossa Constituição Cidadã, que garante o Estado de Direito”. 

O advogado rebateu argumentos de quem defende a prisão logo após a condenação em segunda instância. Argumentos estes que, segundo ele, baseiam-se na tentativa de acabar com a violência, a ilicitude e a impunidade. 

“O principal problema de ilicitude e do sentimento de impunidade está no sistema prisional. Lá, as pessoas entram pequenas e saem grandes delinquentes. Ou resolvemos o sistema prisional, ou não acaba a impunidade.”

É assim que vamos tratar os seres humanos? Senhores, estamos num estado de direito e como tal devemos respeitá-lo.José Eduardo Cardozo, em sustentação oral no plenário do STF.

Cardozo afirmou que, como ministro, viu cenas “horrorosas de cabeças sendo decapitadas e sendo transformadas em jogo de futebol. Porque seres humanos que não são tratados como seres humanos agem como bestas feras. E é o que nós estamos conduzindo com situações interpretativas como essa.”

“Se hoje o senso comum valer, devemos abolir os tribunais e vamos transformar a Justiça naquelas arenas romanas. Sim ou não? É assim que vamos tratar os seres humanos? Senhores, estamos num estado de direito e como tal devemos respeitá-lo. Respeitemos a Constituição. Respeitemos aquilo que nós juramos defender”, disse o ex-ministro ao fim de sua fala. 

Cardozo representou o PCdoB ao lado do advogado Tofic Simantob. Antes deles, falaram os representantes do PEN (Partido Ecológico Nacional).

O relator das ações, ministro Marco Aurélio Mello, leu o relatório logo no início da sessão, que será apenas para pronunciamento das partes nesta quinta. Ministros só iniciarão seus votos a partir da próxima semana. 

Julgamento como resposta à Lava Jato

ASSOCIATED PRESS
Dias Toffoli, presidente da Suprema Corte, em sessão desta quinta-feira (17).

O julgamento foi incluído na pauta da sessão desta quinta-feira (17) pelo presidente do STF, Dias Toffoli, na segunda (14). Há quem o acuse de oportunismo por pautar a questão no atual momento político.  

″É muito ruim para o Brasil, para a imagem internacional do País ter posição tão casuística nas posições do STF. Até 2016 tem uma posição, prendem-se várias pessoas em função disso, e agora não. Decidem voltar atrás. Que País é este? É uma falta de respeito com a própria instituição”, opinou o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). 

Nos bastidores, Toffoli foi pressionado pelos pares no Supremo a pautar a decisão. Os demais ministros queriam dar uma espécie de “resposta” aos procuradores da Lava Jato, que consideram, cometeram excessos na condução de casos — sobretudo após as revelações do site The Intercept, conhecidas como Vaza Jato.

Ao tomar posse no comando da Corte, em setembro do ano passado, o presidente da Suprema Corte procurou se distanciar de assuntos polêmicos. Porém, ao completar um ano à frente do STF, decidiu que estava na hora de enfrentar as pautas de maior divergência. Conseguiu segurar as cobranças até agora. 

A expectativa é que os ministros só comecem a proferir seus votos na próxima semana, uma vez que esta quinta deve ser tomada pela leitura do voto do relator, Marco Aurélio Mello, e o pronunciamento das partes. O julgamento deve ir até, pelo menos, dia 25 de outubro. 

Prisão em 2ª instância

Como é hoje

A decisão de 2016 do STF permite execução da pena após condenação em 2ª instância. A mudança de entendimento pode atingir em cheio presos da Lava Jato, como o ex-presidente Lula, que ainda aguarda o trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) do seu processo. 

Por que o tema é polêmico

A execução da pena após decisão de colegiado esbarra principalmente na divergência que há no STF. Há ministros que consideram a medida constitucional e ministros que discordam. Em 2016, com placar apertado, 6 a 5, os integrantes da Suprema Corte decidiram que a prisão em 2ª instância não choca com o parágrafo 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Nos últimos anos, porém, alguns ministros já anunciaram publicamente que mudaram de entendimento. A decisão do Supremo vai orientar juízes pelo País e vai impactar casos de réus já presos. 

Posição da AGU

A AGU enviou memorando aos ministros do STF em defesa da manutenção do entendimento atual, pela prisão após condenação em segunda instância, alegando que “não há arbitrariedade” em uma decisão que já foi avaliada por um colegiado. 

Posição do CNJ

O CNJ destaca que, de uma população carcerária de 844 mil no País hoje, pouco mais de 191 mil presos são sem trânsito em julgado. Mas desses, apenas 4.895 foram mandados de prisão em segundo grau expedidos. O conselho ressalta que nem todos eles serão liberados, uma vez que cabe ao juiz avaliar a periculosidade de cada caso.   

Quem é a favor argumenta que… a medida combate a impunidade. Defensores da prisão em segunda instância afirmam que o mérito do processo é analisado até este momento e, nas instâncias superiores, avaliam-se apenas questões processuais e constitucionais. Alegam ainda que o modelo vigora em outros países.  

Quem é contra argumenta que…  o precedente é inconstitucional, pois a Constituição assegura o cumprimento da sentença após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não restam mais recursos. No artigo 5º da Constituição está escrito que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Apela-se também ao artigo 283 do Código de Processo Penal, que reforça que prisões só podem ocorrer quando não houver mais possibilidade de recursos nos processos.