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19/09/2019 09:27 -03

Câmara retoma trechos da lei dos partidos que diminuem transparência

Deputados aprovaram flexibilização da Lei da Ficha Limpa e brecha para caixa 2.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputados retomaram flexibilização da Lei da Ficha Limpa e brecha para caixa 2.

Após o Senado desidratar o projeto de lei que altera regras eleitorais e partidárias, os deputados retomaram alguns pontos controversos da proposta votada por eles em 4 de setembro. A versão aprovada nesta quarta-feira (18) segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro. Para valer nas eleições municipais de 2020, as alterações legais precisam ser concretizadas até o início de outubro, um ano antes do pleito.

Voltou ao texto a permissão para que o Fundo Partidário possa ser usado para pagamentos de multas eleitorais, compra de sedes partidárias e de passagens aéreas para não-filiados. Na proposta de orçamento federal para 2020, o fundo atingiu R$ 959 milhões.

A verba partidária poderá ainda ser usada para contratar consultoria contábil e advocacia em casos de “interesse direto e indireto do partido, bem como nos litígios que envolvam candidatos”. Em resposta à críticas de que esse dinheiro poderia servir para defender políticos de acusações de corrupção, os deputados aprovaram uma mudança para limitar o uso a ações eleitorais.

As doações recebidas pelos candidatos para esse tipo de gasto ficarão fora do teto legal, o que pode facilitar a prática de caixa dois, nome dado a movimentação financeira das campanhas sem o conhecimento da Justiça.

O texto flexibiliza o pagamento das multas aplicadas aos partidos, ao limitar os descontos que a Justiça Eleitoral pode fazer nos repasses do Fundo Partidário a no máximo 50% do valor devido.

Os deputados também retomaram trecho que afrouxava a aplicação da Lei da Ficha Limpa. A análise da elegibilidade passa para data da posse do candiato, não mais no momento do pedido de registro da candidatura.

No âmbito dos gastos públicos, o texto permite o impulsionamento de conteúdo na internet e retoma a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão semestralmente. 

Retrocesso eleitoral

A primeira versão do PL aprovado pela Câmara em 4 de setembro foi classificada por especialistas como o “maior retrocesso na legislação eleitoral”. Uma carta assinada por 22 organizações, incluindo Transparência Brasil, Transparência Partidária e Associação Contas Aberta aponta diversas críticas à proposta por diminuir os mecanismos de fiscalização da atuação dos partidos.

Diante da reação, o Senado recuou e aprovou, nesta terça-feira (17), apenas a alteração referente ao Fundo Eleitoral, cujo valor será definido na votação do Orçamento de 2020.

Qual será o valor do Fundo Eleitoral?

A proposta enviada inicialmente pelo governo de Jair Bolsonaro era de R$ 2,5 bilhões, acima dos R$ 1,7 bilhão de 2018, no pleito de âmbito nacional. Posteriormente, o Executivo disse houve um erro e que alteraria o valor para R$ 1,8 bilhão. Alguns parlamentares, por sua vez, querem subir o montante para até R$ 3,7 bilhões.

Nesta quarta, as organizações fizeram um apelo para manter a versão dos senadores, em carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Antes da votação, o democrata disse que todos pontos polêmicos seriam retirados. “O que a gente não aceita é querer transformar o projeto num grande oportunismo para blindar, proteger partidos ou políticos. De forma nenhuma tem isso”, afirmou a jornalistas.

Maia negou qualquer embate com os senadores e disse que também a proximidade com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a quem chamou de “irmão siamês”. “De forma nenhuma fomos traídos pelo Senado”, disse.

O presidente da Câmara também defendeu a legalidade de manter a supressão de alguns artigos e retomar o texto em outros. Essa articulação foi questionada por alguns assessores legislativos.

Pressionados por movimentos sociais, os senadores rejeitaram todas mudanças ligadas ao afrouxamento dos mecanismos de controle das legendas. Um dia depois, a Câmara retomou parte do texto original, com algumas supressões.

Ao longo do dia, deputados tentaram chegar a um acordo. Certos partidos fecharam questão (definiram uma posição unificada) para apoiar o texto como saiu do Senado, mas alguns parlamentares pressionaram para retomar uma versão parecida com a original da Câmara.

O projeto é de autoria de diversos deputados, como Domingos Neto (PSD-CE), Arthur Lira (PP-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP) e tinha outro propósito originalmente, apenas de regular o pagamento de funcionários partidários. 

De olho nas eleições municipais, parlamentares experientes costuram o texto aprovado em 4 de setembro nos bastidores. A versão na data foi um substitutivo apresentado pelo deputado Wilson Santiago (PTB-PB), em uma votação que durou cerca de 1h e meia no plenário da Casa, o que é considerado rápido diante do número de alterações legais propostas no relatório. Como foi aprovado regime de urgência, o PL não chegou a ser votado nas comissões.

Deputados mantêm prestação de contas

Os deputados recuaram de alguns dos pontos mais criticados na proposta. Eles resolveram manter a legislação atual sobre a prestação de contas eleitorais pelo sistema ligado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O texto anterior previa que cada partido poderia apresentar uma prestação de contas em modelo próprio, o que dificulta a fiscalização pública. 

Também foi retirada a exigência de comprovação de dolo para legendas serem punidas por descumprir a lei. No entendimento de especialistas, essa medida pode significar “verdadeira anistia” uma vez que a exigência de comprovação de conduta de má-fé seria aplicável a todos os processos de prestação de contas partidárias cuja análise não tenha sido concluída pela Justiça.

Os deputados desistiram ainda da previsão de que erros, omissões e outras falhas nas prestações de contas poderiam ser corrigidas até o julgamento. Essa possibilidade era considerada uma brecha para inclusão de informações falsas, o que dificultaria a investigação de candidaturas laranja.