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19/02/2019 19:21 -03

Câmara derruba decreto sobre Lei de Acesso, na 1ª derrota do governo no Congresso

Texto agora segue para o Senado, onde também passa por votação.

Wilson Dias/Agência Brasil
Deputados derrubaram decreto que mudava Lei de Acesso à Informação.

O governo Bolsonaro sofreu sua primeira derrota na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19), com a aprovação de um projeto que suspende as mudanças feitas, por decreto, nas regras da Lei de Acesso à Informação.

O texto do deputado Aliel Machado (PSB-PR) susta o decreto assinado pelo vice, general Hamilton Mourão, em janeiro, quando ocupava interinamente a Presidência, e que altera as regras de classificação de informações secretas e ultrassecretas.

A proposta segue agora para o Senado, onde ainda passa por votação.

A decisão assinada por Mourão permite a servidores comissionados, dirigentes de autarquias e de empresas públicas, entre outros, determinarem o sigilo de dados como ultrassecreto, fazendo com que ficassem inacessíveis ao público por 25 anos - prazo prorrogável por igual período.

Pelo texto anterior, essa classificação só poderia ser feita pelo presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior.

Em vigor desde 2012, a Lei de Acesso à Informação criou mecanismos para facilitar o acesso do cidadão às informações públicas dos órgãos e entidades, sem a necessidade de que seja apresentado um motivo. 

A derrota do governo ocorre na véspera da entrega do projeto de reforma da Previdência no Congresso. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), ela precisa de 308 votos entre os 513 deputados para ser aprovada na Câmara.