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05/12/2019 09:42 -03 | Atualizado 05/12/2019 10:18 -03

Após massacre de Paraisópolis, Câmara rejeita ampliar excludente de ilicitude

Deputado aprovaram pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, mas excluíram alguns pontos controversos.

ASSOCIATED PRESS
Brazil's Justice Minister Sergio Moro attends the presentation of the Brazil's new attorney general Augusto Aras, in Brasilia, Brazil, Oct. 2, 2019. (AP Photo/Eraldo Peres)

Na semana do massacre de Paraisópolis, a Câmara dos Deputados rejeitou mudança no excludente de ilicitude do pacote pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.O texto foi aprovado na noite desta quarta-feira (4) e segue para o Senado.

Foi aprovado um substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), integrante do grupo de trabalho que analisou a proposta do ex-juiz da Operação Lava Jato e também sugestões do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.

De acordo com o projeto de lei, o tempo máximo que a pessoa pode ficar presa cumprindo pena aumenta de 30 para 40 anos. O texto também dificulta a progressão de regime.

Algumas bandeiras de Moro, contudo, foram descartadas. Em reunião com deputados nos últimos dias, ele chegou a defender a volta de algumas propostas, como a ampliação do excludente de ilicitude, chamado pelos críticos de “licença para matar”.

Em setembro, após a morte de Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, baleada no Rio de Janeiro por um policial militar, o grupo de trabalho da Câmara retirou do pacote trecho que permitia que o juiz reduzisse a pena até a metade ou deixasse de aplicá-la em situações de legítima defesa se o excesso na conduta for causado por medo, surpresa ou violenta emoção, para cidadãos comuns.

O colegiado também alterou outro ponto do texto do relator que previa que fosse considerada legítima defesa quando o agente de segurança pública, em conflito armado ou risco de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outra pessoa. Em vez de previne, o texto final diz “repele”.

No último domingo (1º), 9 jovens entre 14 e 23 anos morreram após ação policial em um baile funk em Paraisópolis, zona sul de São Paulo. Para especialistas em segurança, imagens e relatos do dia revelam uma atuação equivocada do Estado. Os 38 agentes envolvidos estão afastados.

Relator original do projeto de lei do pacote anticrime, o deputado Capitão Augusto (PL-SP), presidente da bancada da bala, pressionou para votação do texto. Ele reclamou que líderes estavam adiando a análise do tema e começou a coletar assinaturas para conseguir aprovar um requerimento de urgência em plenário para votar a matéria.

A intenção da bancada era retomar o excludente de ilicitude e outros pontos da proposta do ministro da Justiça, como o plea bargain [instrumento jurídico norte-americano], a execução imediata das sentenças do Tribunal do Júri, além da autorização para atuação do agente policial disfarçado, o que não aconteceu.

Por outro lado, a bancada queria retirar a criação da figura do “juiz de garantias” e a proibição de monitoramento das conversas do preso com o advogado, dentre outros pontos. Esse trecho foi mantido pelos deputados.

Com a mudança, haverá um juiz para acompanhar a produção de provas e outro para julgar o mérito em si. Hoje, é o mesmo magistrado para as duas etapas, o que compromete a imparcialidade, na avaliação de alguns juristas. 

Apesar das mudanças, Moro comemorou a aprovação do texto.

Quanto ao excludente de ilicitude, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, dias antes da votação do pacote anticrime, que irá enviar ao Congresso um projeto específico sobre o tema, com o objetivo de reduzir a possibilidade de policiais e militares serem punidos em casos de mortes em serviço durante ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

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