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22/05/2019 19:56 -03

Câmara aprova medida provisória que reduziu número de ministérios

Primeira medida editada por Bolsonaro era vista como prioritária; Aprovação é um alívio em meio a relação conturbada com Congresso.

Ruy Barbosa Pinto via Getty Images
Câmara aprovou Medida Provisória que reduziu o número de ministérios no início do governo Bolsonaro.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o texto principal da Medida Provisória 870, que modifica a estrutura do governo federal e reduz o número de ministérios.

Primeira medida editada pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP é encarada como prioritária e exigiu que o governo, com dificuldades no Congresso, desistisse da votação de uma outra medida para possibilitar a votação da 870 nesta quarta-feira.

O texto principal ainda pode ser alterado por emendas a serem votadas separadamente.

Uma das emendas aprovadas pelos deputados reverte o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional em duas pastas ―Cidades e Integração Nacional―, como havia sido aprovado na comissão mista que analisou a proposta. Ainda devem ser votadas outras mudanças no texto, como a que busca desfazer a ida do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça para a pasta da Economia.

A MP tem servido de um emblemático sintoma da insatisfação do Congresso com o Executivo. Quando ainda tramitava na comissão mista, teve o texto original alterado, o que forçou o governo a encarar algumas derrotas. Uma delas diz respeito à alocação do Coaf.

O texto original da MP previa que o órgão ficasse submetido ao Ministério da Justiça, mas parlamentares da comissão mista, em um movimento encabeçado pelo chamado Centrão, modificaram a proposta para colocar o conselho na pasta da Economia.

O governo e os partidos que o apoiam estudam maneiras de impor uma votação nominal neste tema, de forma a constranger os deputados inclinados a votar contra a transferência do Coaf para a Justiça. Já o Centrão trabalha para que a votação desta emenda específica ocorra de maneira simbólica.

Outra mudança aprovada na comissão mista que deve ser objeto de votação separada determinou que a demarcação de terras indígenas ficará a cargo da Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça, e não mais sob o guarda-chuva do Ministério da Agricultura.

Outro tema que deve ser levado a voto diz respeito a polêmico trecho que delimita a atuação de auditores fiscais da Receita Federal. O dispositivo altera lei de 2002 para definir que a atividade desses servidores fica limitada, em matéria criminal, à investigação de crimes no âmbito tributário ou relacionados ao controle aduaneiro.

Os indícios de crimes com os quais o auditor-fiscal se deparar no exercício de suas funções não podem ser compartilhados, sem ordem judicial, com órgãos ou autoridades a quem é vedado o acesso direto às informações bancárias e fiscais do sujeito passivo.