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09/04/2019 08:03 -03

Rito de votação da reforma da Previdência começa nesta terça; entenda os passos

Governo quer passar texto na Câmara no 1º semestre, mas problemas de articulação podem atrasar plano.

SERGIO LIMA via Getty Images
A previsão da equipe econômica é de uma economia de RS 1,164 trilhão em 10 anos, se a reforma for aprovada sem alterações, o que é improvável. 

O Palácio do Planalto insiste que a reforma da Previdência, primeira grande proposta do governo de Jair Bolsonaro, será votada na Câmara dos Deputados ainda no primeiro semestre de 2019. Dificuldades na articulação política, contudo, podem atrasar os prazos.

Nesta terça-feira (9), terá início na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara o rito de votação do texto. O relator da proposta na comissão, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), vai apresentar o seu parecer - favorável - aos colegas.

Após essa fase, os deputados já poderiam votar o texto na CCJ, mas é mais provável que a oposição apresente pedidos de vista para retardar o processo. Isso deve jogar a votação para a outra semana. 

Além da CCJ, a proposta de emenda à Constituição (PEC), precisará se aprovada em uma comissão especial sobre o tema antes de seguir para o plenário - que será a parte mais complicada. Só depois de aprovado em dois turnos, o texto vai para o Senado.

 

Quais os passos da reforma da Previdência

 

1. Comissão de Constituição e Justiça

O relator da PEC 6 de 2019, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentará seu parecer nesta terça (9). O texto deve ser a favor da constitucionalidade da reforma. Nessa etapa, não se analisa o mérito.

Alguns deputados, contudo, tentam alterar o conteúdo da proposta já na CCJ, e retirar as alterações na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pelo menos 13 partidos que apoiam a PEC de maneira geral são contra esses pontos.

São necessários 34 votos favoráveis à proposta entre os 66 membros da CCJ. Como a maioria da comissão é da base, a tendência é que seja aprovada uma proposta favorável ao governo.

Se o colegiado aprovar o parecer de Freitas, o texto segue para uma comissão especial na Câmara. Caso o texto seja rejeitado, a CCJ pode aprovar um relatório alternativo. 

A previsão é que o parecer seja votado até 17 de abril. 

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Relator da PEC, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentará seu parecer nesta terça.

2. Comissão especial

Após a aprovação na CCJ, a PEC será analisada em uma comissão especial, composta de acordo com indicações dos líderes partidários. O colegiado terá o prazo de 40 sessões do plenário para votar um parecer.

É nessa etapa que os debates devem se intensificar. Nesse período, os deputados irão analisar o conteúdo da proposta e negociar alterações.

Poderão ser realizadas audiências públicas com especialistas e integrantes do governo.

 

3. Plenário da Câmara

Depois de passar pela comissão especial, a PEC precisará ser votada pelo plenário da Câmara em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Esse prazo, contudo, pode ser quebrado, se houver acordo.

Para ser aprovado, o texto precisa de pelo menos 308 votos, o equivalente a três quintos dos 513 deputados, em cada uma das votações. Há pouco menos de um mês, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo tinha 160 votos “declarados” a favor da PEC, mas já poderia contar com 260.

A votação no plenário é nominal, com o registro do voto no sistema eletrônico. Se não alcançar o número mínimo necessário de votos, a PEC será arquivada.

 

4. Senado Federal

Se for aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é também analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário. Lá, a votação também é em dois turnos, e precisa do apoio de 49 dos 81 senadores.

Para adiantar os trabalhos, será instalada, na próxima quarta-feira (10), no Senado, uma comissão para acompanhar a tramitação da reforma na Câmara.

O colegiado deverá relatar o andamento dos trabalhos dos deputados aos senadores e poderá realizar audiências públicas e elaborar sugestões a serem encaminhadas ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.

Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma Casa para outra até que o mesmo texto seja aprovado por deputados e senadores.

ASSOCIATED PRESS
Defensores da reforma sustentam que sua aprovação irá elevar a confiança do mercado, o que resultará em mais empregos e melhoria de renda.

 

Principais pontos da reforma da Previdência

A reforma proposta pelo ministro Paulo Guedes estabelece uma idade mínima de 65 para homens e 62 para mulheres obterem o benefício no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), com um tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ambos. Os brasileiros que ganham acima de um salário mínimo precisarão contribuir por 40 anos para receber o valor integral.

Já os servidores terão que comprovar 25 anos de serviço e a idade mínima subirá, progressivamente, até 2031, quando será igual à do regime geral. A alíquota de contribuição da categoria, hoje em 11%, irá variar, de acordo com o salário, entre 7,5% e 16,79%.

Na aposentadoria rural, a idade mínima passa a ser de 60 anos para mulheres e homens. Hoje é de 55 e 60 anos, respectivamente. O tempo de contribuição mínimo sobe de 15 para 20 anos.

A PEC muda também as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo (R$ 998 em 2019). Ele é pago a deficientes e brasileiros acima de 65 anos com renda por pessoa da família inferior a 1/4 do salário mínimo. A proposta do governo é pagar o valor integral acima dos 70 anos. Aos 60 anos, eles receberiam R$ 400 em valores de 2019.

Na avaliação do ministro da Economia, as mudanças nas regras de aposentadorias são essenciais para reduzir o rombo nas contas públicas e melhorar o equilíbrio fiscal do País. Defensores da reforma sustentam que sua aprovação irá elevar a confiança do mercado, o que resultará em mais empregos e melhoria de renda.

Quem é contra a PEC afirma que ela afetará os mais pobres, incluindo trabalhadores rurais. Há também divergências sobre regimes diferenciados para categorias como servidores públicos, professores, militares e profissionais da área de segurança.

Em 2018, o déficit total da Previdência foi de R$ 290 bilhões. O valor inclui o INSS, sistema dos trabalhadores do setor privado, os Regimes Próprios dos Servidores Públicos (RPPS) e o sistema dos militares.

A previsão da equipe econômica é de uma economia de RS 1,164 trilhão em 10 anos, se a PEC for aprovada sem alterações, o que é improvável. O texto inclui mudanças apenas para civis.

As alterações para militares, por sua vez, são conteúdo de um projeto de lei. Se aprovado o texto, a economia prevista é de R$ 97,3 bilhões em uma No entanto, o PL ainda prevê uma restruturação de carreira das Forças Armadas, que custará R$ 86,65 bilhões, o que faria com que o corte reais de gastos no caso dos militares fosse de R$ 10,45 bilhões em 10 anos.