POLÍTICA
17/08/2019 11:47 -03

Juristas e deputados pressionam Bolsonaro a vetar proposta contra abuso de autoridade

Projeto pune prisão ilegal e proíbe uso de algemas quando não suspeito não oferece resistência à prisão.

EVARISTO SA via Getty Images
“Logicamente, você não pode cercear os trabalhos das instituições, não pode cercear. Mas a pessoa tem que ter responsabilidade quando faz algo, que é dever teu, mas tem que fazer baseado na lei", disse Jair Bolsonaro.

Integrantes do Ministério da Justiça, do Ministério Público e parlamentares pressionam o presidente Jair Bolsonaro a vetar o projeto de lei contra abuso de autoridade, aprovado pela Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (14). Ele tem 15 dias para sancionar ou vetar o texto.

Se houver veto total ou parcial, o Congresso vai analisar a decisão do presidente, podendo manter ou derrubar os vetos.

Nesta sexta-feira (16), Bolsonaro disse que conversaria com ministros na próxima semana para decidir. “Logicamente, você não pode cercear os trabalhos das instituições, não pode cercear. Mas a pessoa tem que ter responsabilidade quando faz algo, que é dever teu, mas tem que fazer baseado na lei. Tem que fazer o que tem que ser feito de acordo com a lei”, afirmou.

Uma nota técnica do Ministério da Justiça afirma que o texto pode inviabilizar o trabalho da Polícia Federal e do Ministério Público. 

Um dos pontos criticados é a previsão de considerar abuso de autoridade decretar prisão em “manifesta desconformidade com as hipóteses legais”, com pena prevista de 1 a 4 anos de detenção. Para o MJ, a medida limita o exercício do juiz. “Em última instância, o dispositivo depõe contra a própria dinâmica e evolução do direito pela via jurisprudencial”, diz o texto.

Outra crítica é ao artigo que define como abuso constranger o preso, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro. Na interpretação dos técnicos do ministério, esse trecho é subjetivo e pode acabar com a obrigação de fornecer impressões digitais por parte do preso.

Os integrantes do ministério comandado por Sérgio Moro também são contra a proibição do uso de algemas quando os suspeitos que não oferecerem resistência à prisão por considerarem que a medida limita a atividade policial.

Membros do Ministério Público também demonstraram preocupação com o projeto de lei. Na quinta-feira (15), foi divulgada nota assinada pelos coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF que atuam nas áreas de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral, Criminal, Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Combate à Corrupção e Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). 

“Como foi proposto, o PL levará ao enfraquecimento das autoridades dedicadas à fiscalização, à investigação e à persecução de atos ilícitos e na defesa de direitos fundamentais, ferindo a independência dos poderes e permitindo a criminalização de suas funções essenciais”, diz o texto.

O documento também entender que a medida prejudica membros dos tribunais e conselhos de contas, das Forças Armadas, das polícias, da Receita Federal e do Ibama, entre outros.

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) se somou às críticas. “A matéria é, no geral, um retrocesso, com a clara finalidade de intimidar agentes públicos responsáveis pelas investigações; principalmente em crimes de corrupção e quando os investigados são pessoas com alto poder político e econômico”, diz nota divulgada pela organização.

ASSOCIATED PRESS
Nota técnica do Ministério da Justiça afirma que proposta contra abuso de autoridade pode inviabilizar o trabalho da Polícia Federal e do Ministério Público. 

Novo e PSL acionam STF 

Parlamentares do PSL e do Novo, por sua vez, ingressaram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação. Alguns deputados contrários ao texto tentaram alterá-lo na votação, mas as mudanças foram rejeitadas. 

O Novo argumenta que houve ilegalidade no processo porque os parlamentares foram impedidos de fazer votação nominal. O projeto foi aprovado em votação simbólica, quando não há o registro individual dos votos.

Responsável pela votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que seria necessária a adesão de no mínimo 31 deputados para mudar a votação. Os parlamentares do Novo sustentam que havia esse apoio.

Quem defende a proposta contra abuso de autoridade?

Defensores do projeto de abuso de autoridade afirmam que algumas previsões podem garantir direitos, especialmente à população mais vulnerável. Boa parte das ações listadas já são proibidas, mas o texto estabelece punições mais rígidas. 

Para configurar abuso, é necessário que o ato seja praticado com a finalidade de prejudicar alguém ou para beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa.

Além da limitação ao uso de algemas e da prisão ilegal, o texto prevê punição para autoridade que decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem que antes a pessoa tenha sido intimada a comparecer em juízo. 

Também passa a ser punido quem grampear, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso sem seu consentimento com o intuito de expor a pessoa a vexame é outro ponto previsto no texto.

O PL também pune quem entra em imóvel sem autorização de seu ocupante sem que haja determinação judicial e fora das condições já previstas em lei, queixa recorrente de moradores de favelas.