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07/05/2020 08:18 -03 | Atualizado 07/05/2020 09:42 -03

O que pode acontecer com Bolsonaro se ele descumprir ordem do STF?

Constituição prevê violação como crime de responsabilidade, mas há também possibilidade de denúncia por crime comum, que neste caso, caberia ao PGR.

NurPhoto via Getty Images
Presidente elevou o tom de ameaça de bater de frente com ordens do Supremo Tribunal Federal.

“Chegamos no limite, não tem mais conversa; daqui para frente, não só exigiremos, faremos cumprir a Constituição, ela será cumprida a qualquer preço. (...) O que nós queremos é o melhor para o nosso País, a independência verdadeira dos três poderes, não apenas uma letra da Constituição. Chega de interferência, não vamos mais admitir interferência, acabou a paciência”, disse o presidente Jair Bolsonaro no domingo (3) na live que gravou na rampa do Palácio do Planalto enquanto acompanhava a manifestação antidemocrática que ocorria em Brasília, durante a qual houve pedidos para fechar o STF e o Congresso. 

O tom na fala, de ameaça, tem alvo certo: o Supremo Tribunal Federal. Na madrugada de segunda-feira (4), segundo pessoas próximas, Bolsonaro teria considerado passar por cima da liminar da última quarta (29) do ministro do STF Alexandre de Moraes e dar posse a Alexandre Ramagem na direção-geral da Polícia Federal. Foi convencido do contrário pelo próprio ex-nomeado e pelo núcleo jurídico palaciano. 

Agora, o impasse é em torno da entrega do vídeo de uma reunião ministerial ocorrida no dia 22 de abril. Segundo o ex-ministro Sergio Moro, na ocasião, o presidente o teria pressionado pela demissão do então diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, e também pela troca na Superintendência da PF do Rio. Jair Bolsonaro teria dito ainda que, se não pudesse fazê-lo, trocaria o ministro da Justiça. No mesmo encontro, cobrou relatórios de inteligência da corporação. 

O decano do Supremo, Celso de Mello, que relata o inquérito aberto na corte para apurar as acusações feitas por Moro a Bolsonaro, determinou na noite de terça (5) que, em 3 dias, o governo apresente cópia dessa gravação. O ex-juiz acusa o ex-chefe de querer intervir politicamente na corporação. 

Na noite desta quarta (6), a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu que o decano reconsidere o pedido pelo vídeo, alegando que nessa reunião foram tratados assuntos “potencialmente sensíveis e de Estado, inclusive de relações exteriores”. 

Na mesma decisão, Mello autorizou os depoimentos dos ministros palacianos Walter Braga Netto (Casa Civil), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo).

O ministro afirmou no documento que, caso eles não compareçam na data previamente agendada sem uma justificativa, e em 5 dias também não estejam na oitiva, estão sujeitos a condução coercitiva como qualquer cidadão comum, sem importar o cargo.

‘Ninguém está acima da lei’

“Nem mesmo o chefe do poder Executivo da União está acima da autoridade da Constituição e das leis da República”, escreveu o decano Celso de Mello ao determinar a abertura de inquérito no dia 28 de abril. 

O ex-ministro do Supremo Carlos Ayres Brito destacou ao HuffPost que, até hoje, em 32 anos de Constituição democrática, nenhuma decisão do STF deixou de ser cumprida. “Até os dois impeachment [de Fernando Collor e de Dilma Rousseff]. O País está sob o esquadro jurídico e tem a Constituição como a lei mais alta e fundamental do País. E à sua luz as instituições sempre funcionaram”, disse. 

Ayres Britto ressaltou que, ao não cumprir uma decisão judicial, o presidente pode incorrer “em desobediência a ordem judicial, uma infração penal comum e um crime de responsabilidade”. “O descumprimento de decisões judiciais é um dos pressupostos de crime de responsabilidade definidos no artigo 85, inciso 7º da Constituição. Aí passa por uma denúncia formal, o recebimento da denúncia, todo o processo”, afirmou o ex-ministro ao HuffPost. 

Ayres Britto ainda fez questão de salientar: “a vida coletiva civilizada não é em torno de pessoas, mas em instituições com assento direto na Constituição.”

A professora Eloísa Machado da FGV Direito São Paulo destacou a hipótese do crime de responsabilidade, mas chamou a atenção para a determinação pela autoridade judicial de uma multa por dia de descumprimento da decisão.

“Ele [Bolsonaro] pode ficar sujeito a multas e penalidade previstas na própria decisão. E, neste caso, a multa deverá ser paga a partir do patrimônio pessoal, porque o erário não poderá pagar por um presidente que descumpre ordens judiciais. Então, em havendo uma multa, que pode ser vultosa, que conte por dias de desobediência; ele precisa pagar do próprio bolso”, disse a constitucionalista ao HuffPost.  

E se o presidente descumprir uma ordem judicial? 

Por se tratar do presidente da República, em se tratando de crime comum, (desobediência a ordem judicial, como falou o ex-ministro do Supremo Ayres Britto) supostamente cometido durante o mandato, cabe ao procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentar uma denúncia ao STF. 

 

O Supremo então solicita à Câmara a autorização para que o presidente seja processado. Somente se tiver o aval, a corte leva isso ao plenário e avalia se a denúncia é válida. Caso positivo, o presidente é afastado por 180 dias. O STF tem esse período para proceder com as investigações. Se não terminar, o mandatário retoma o cargo e o processo é arquivado.

 

No caso do crime de responsabilidade, o trâmite é outro. É necessária a apresentação de uma denúncia à Câmara, com formato de pedido de impeachment. Cabe ao presidente da Casa a análise. Apenas se ele aceitar o pedido, é que o trâmite começa a correr, primeiro entre os deputados, depois no Senado.

 

O descumprimento de decisão judicial está previsto como um crime de responsabilidade no inciso VII do artigo 85 da Constituição

Por que Bolsonaro elevou o tom? 

Pessoas próximas ao presidente afirmam que ele ficou “aliviado” com o depoimento de Sergio Moro, mas está “tenso” com o inquérito instaurado a partir das acusações que seu ex-ministro fez contra ele.

Conforme interlocutores, já é de seu perfil o “destempero em momentos de pressão”. Na terça, ele chegou a mandar um “cala boca” a jornalistas que estavam em frente ao Palácio da Alvorada e o questionavam sobre a posse de Rolando e a troca na Superintendência da PF no Rio. Houve manifestações em defesa da liberdade de imprensa de vários setores da sociedade civil e do meio político. 

Além da decisão de Alexandre de Moraes sobre a posse de Ramagem, também irritou o mandatário a suspensão pelo ministro Luís Roberto Barroso, por 10 dias, da expulsão de funcionários venezuelanos em Brasília e dos consulados em Belém, Boa Vista, Manaus, Rio de Janeiro e São Paulo. A retirada compulsória dos 34 cidadãos do país vizinho havia sido determinada por um ato do ministro Ernesto Araújo (Itamaraty). No período, o governo deve prestar esclarecimentos ao ministro da Suprema Corte. 

Não apenas entre Bolsonaro e seus auxiliares mais próximos que as decisões dos ministros têm provocado reações. A ala militar também concorda e até mesmo o presidente do STF, Dias Toffoli, se irritou com o colega Alexandre de Moraes com a suspensão da posse de Ramagem.

Bolsonaro, seus filhos, auxiliares mais próximos, e até mesmo a ala militar condenam o que chamam de “interferência” do Judiciário no Executivo. E foi por isso que o presidente decidiu subir uma nota no domingo. Segundo interlocutores, “sentiu-se respaldado”. 

No domingo (3), o deputado Capitão Augusto (PL-SP), presidente da bancada de Segurança Pública da Câmara, conhecida como Bancada da Bala, enviou um ofício ao presidente no qual sugere que ele não cumpra de imediato ordens do STF “em que se constate a flagrante inconstitucionalidade ou ilegalidade”. “Antes do seu cumprimento, Vossa Excelência solicite do Senado Federal, nos termos do art.52, II da Constituição Federal, que se pronuncie sobre a aparente incidência de crime de responsabilidade”. 

O inciso II do artigo 52 da Constituição coloca como atribuições privativas do Senado “processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade”.