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29/03/2020 09:01 -03 | Atualizado 29/03/2020 09:01 -03

Bolsonaro já usa decretos para driblar decisões de governadores em crise do coronavírus

'Canetadas' têm sido bastante usadas por presidente: só neste ano, foram editados 97 decretos; Para ex-ministro do STJ, grande quantidade revela menor força do governo.

Em um confronto aberto com governadores que determinaram a paralisação de atividades devido ao surto de coronavírus, o presidente Jair Bolsonaro tem usado os recursos que possui para driblar decisões estaduais e municipais. 

Na decisão mais recente, após ser procurado por apoiadores que lhe reclamaram do fechamento de casas lotéricas e templos religiosos, Bolsonaro atualizou um decreto e incluiu os dois em uma lista de serviços essenciais na última quarta (25).

“Três mil lotéricas fechadas por prefeitos e governadores. Consegui resolver numa canetada”, escreveu Bolsonaro em seu perfil no Twitter. 

No caso dos templos, o presidente cedeu a uma pressão dos grupos evangélicos. Já das casas lotéricas, Bolsonaro foi procurado por um empresário que lhe pediu que conversasse com o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, a respeito. Na sexta (27), uma decisão judicial derrubou a medida do presidente. 

A tal canetada à qual Bolsonaro se refere são os decretos que têm sido bastante usados por ele. De 1º de janeiro até esta sexta (27), foram editados 97 decretos presidenciais. 

Um levantamento feito pelo G1 e pela TV Globo mostra que Bolsonaro é o presidente com mais decretos e medidas provisórias questionados no STF (Supremo Tribunal Federal) no primeiro mandato nos últimos em 20 anos. 

Conforme os números, em 2019, foram assinados 537 decretos e 48 MPs. Ao longo do ano, foram 30 ações no Supremo questionando a constitucionalidade das normas: seis medidas provisórias, em 6 ações, e 5 decretos, em outras 14 ações.

Ainda de acordo com o mesmo levantamento, Bolsonaro editou mais decretos que seus antecessores no primeiro mandato. Foram 537 só em 2019, contra 383 de Lula; 240 de Dilma Rousseff; e 271 de Michel Temer (os primeiros 12 meses do ex-presidente no cargo após o afastamento da petista com o impeachment). 

Para o ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Gilson Dipp, a quantidade de decretos é inversamente proporcional ao apoio que o governo tem no Congresso. 

Ueslei Marcelino / Reuters
"Três mil lotéricas fechadas por prefeitos e governadores. Consegui resolver numa canetada", escreveu Bolsonaro no Twitter.

“Quanto mais edição de decretos, maior é a demonstração da fraqueza do governo”, disse o magistrado. “O que ocorre neste governo, e aí não é uma consideração só jurídica, mas política ligada ao jurídico, é que, [Bolsonaro] como não tem nem maioria e nem articulação política no Congresso, optou desde o início, bem antes da crise [do coronavírus], por legislar por decretos.”

O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Velloso acredita que, em momentos de crise, é normal que haja um “extravasamento”, mas que seja  justificado “pela urgência em atender, em prestar socorro ao bem comum”. 

O que compete ao presidente e aos governadores

Velloso explica que a Saúde é uma competência “concorrente” entre três entes federados e, por isso, em alguns casos, pode gerar controvérsia. Para ele, contudo, não resta dúvida sobre a competência de cada um.

“Cabe à União definir normas gerais, fixar diretrizes. Estados e municípios vão legislar sobre questões que lhes dizem respeito direto. Se inexiste norma geral, estados se investem da competência total. Sobrevindo a norma geral, afasta aquilo que o estado legislou em termos gerais”, destaca. 

O cientista político Fernando Sabóia, no entanto, alerta para o risco de “cair na subjetividade”. Segundo ele, em determinados momentos, isso ocorre porque, nos decretos, se lida mais com princípios do que com regras extremamente claras. “Por vezes aparece uma zona cinzenta em que é o Judiciário que vai ter que arbitrar”, diz. 

Para ele, foi justamente o que ocorreu no caso das lotéricas e templos religiosos: o governo federal intervindo no funcionamento de espaços que estão no âmbito municipal. 

Decretos são dispositivos previstos na Constituição Federal que servem para disciplinar uma lei ou dispositivo legal que necessita de mais precisão para se efetivar. Neste caso, a função é orientar quanto à legislação já editada e tem sua validade condicionada à existência da lei que pretende regulamentar. Por isso, em alguns casos, há limites para a edição de decretos e o envio de projetos de lei ao Congresso Nacional. 

Além disso, o presidente pode dispor de decretos autônomos, mas apenas em dois casos: para extinguir funções ou cargos públicos vagos, ou para organizar o funcionamento da administração pública federal, desde que não haja aumento de despesas ou criação e extinção de órgãos públicos. 

Foi o que ocorreu quando Jair Bolsonaro criou o comitê de crise para tratar de coronavírus, em 16 de março. Ou quando, em 11 de fevereiro, instituiu o Conselho da Amazônia, sob o comando do vice-presidente da República, Hamilton Mourão.