POLÍTICA
15/01/2019 12:36 -02 | Atualizado 16/01/2019 13:05 -02

Bolsonaro assina decreto que facilita posse de arma de fogo

Presidente alterou pontos do Estatuto do Desarmamento, uma de suas principais promessas de campanha.

Paulo Whitaker/Reuters
Jair Bolsonaro faz seu habitual gesto que imita armas com as mãos, em evento em novembro.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira (15) um decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo no País, uma de suas principais promessas de campanha. O texto não altera as regras para o porte de arma, que é a permissão para andar armado.

O decreto foi assinado em cerimônia no Palácio no Planalto. O texto deve ser publicado ainda nesta terça, em edição extra no Diário Oficial da União, com efeito imediato.

Cada cidadão poderá ter até 4 armas de fogo. O decreto também amplia a validade do registro da arma, de 5 anos para 10 anos. Quanto à idade, ainda é necessário ter no mínimo 25 anos para comprar uma arma.

O direito à posse permite ao brasileiro manter uma arma de fogo dentro de casa ou em seu trabalho, desde que seja o “dono ou responsável legal” pelo estabelecimento.

É um decreto feito por pessoas de bem, para que o cidadão de bem possa ter a posse de armaJair Bolsonaro, presidente da República.

O decreto acaba com a exigência de comprovar a “efetiva necessidade” de se ter uma arma. Até então, a Polícia Federal era responsável por atestar essa necessidade, podendo recusar o registro. Segundo Bolsonaro, o decreto acaba com a “discricionariedade” na liberação da posse de arma.

“A comprovação da efetiva necessidade beirava a subjetividade”, disse Bolsonaro na cerimônia. “Este é um decreto feito por pessoas de bem, para que o cidadão de bem possa ter a posse de arma”, acrescentou.

De acordo com o texto, poderão comprar armas os moradores de área rural ou de unidades federativas com taxa superior a 10 homicídios por 100 mil habitantes em 2016, “conforme dados do Atlas da Violência 2018”. Todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse critério.

O decreto determina, ainda, que cidadãos que tenham crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental em casa devem apresentar declaração de que a residência possui “cofre ou local seguro com tranca para armazenamento” da arma.

No início da cerimônia, Bolsonaro lembrou referendo de 2005 no qual a população respondeu à seguinte pergunta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. Com 64% dos votos válidos, o “não” ganhou e, apesar das restrições à posse, o comércio de armas e munições continuou legal no País.

Bolsonaro, no entanto, diz que a vontade popular não foi respeitada e que seu decreto agora responde ao referendo de 2005. 

“Como o povo soberanamente decidiu, por ocasião do referendo de 2005, pelo direito à legítima defesa, eu, como presidente, vou usar essa arma [em referência à caneta usada para assinar o decreto]”, afirmou Bolsonaro.

“O que estamos fazendo aqui nada mais é do que restabelecer um direito definido nas urnas por ocasião do referendo de 2005, onde, infelizmente, o governo à época, buscou maneiras, em decretos e portarias, a negar-lhes esse direito. O povo decidiu por comprar armas e munições. Nós não podemos negar o que o povo quis naquele momento”, completou.

A solenidade no Planalto foi acompanhada por parlamentares da bancada da bala, chamada pelo presidente de “bancada da legítima defesa”.

 

Estatuto do Desarmamento

Sancionado em dezembro de 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Estatuto do Desarmamento (lei federal 10.826) limitou a posse e o porte de armas de fogo no Brasil. A realização de um referendo, em 2005, para decidir sobre o comércio de armas estava prevista no estatuto.

Até o início de 2014, a Campanha Nacional do Desarmamento foi responsável por recolher quase 650 mil armas no País, de acordo com relatório publicado à época pela Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública). Os donos receberam um valor entre R$ 150 e R$ 450 pela entrega voluntária, dependendo do tipo de armamento.

Em entrevista concedida recentemente ao HuffPost Brasil, a pesquisadora Michele dos Ramos, do Instituto Igarapé, disse que ampliar a posse de armas é “quase como terceirizar a responsabilidade da política pública de segurança”.

“O discurso de legítima defesa parte do princípio de que o Estado não é capaz de prover a segurança. Mas nós não podemos aceitar que o governo defenda isso como política de segurança pública. Enquanto sociedade, precisamos cobrar políticas que contribuam com a redução da violência, e não com o aumento dos casos”, disse a pesquisadora.

 

Maioria é contra a liberação

Pesquisa Datafolha divulgada no final de dezembro mostrou que 61% dos brasileiros são contrários à liberação da posse de armas de fogo.

Segundo o levantamento, o apoio à liberação cresce entre os mais ricos: 54% das pessoas que ganham mais de 10 salários mínimos disseram que possuir uma arma deveria ser um direito. Entre os entrevistados com renda familiar mensal de até 2 salários mínimos, a defesa do direito à posse cai para 32%.

A orientação sexual também pesa na avaliação. Entre os homossexuais, 77% consideram que as armas devem ser proibidas, taxa que cai para 59% entre os heterossexuais.

No recorte de gênero, as mulheres tendem a ver as armas de fogo de forma mais negativa: 71% delas são contrárias à posse, enquanto 51% dos homens têm a mesma opinião.